Ato n.º 2094358

LEI Nº 2.381, DE 17 DE JULHO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei nº 1.488, de 28 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha (art. 132, ECA).” (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput e o § 1º do artigo 43 e da Lei nº 1.488, de 28 de outubro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 43. A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com a indicação do respectivo número do candidato, caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, aprovadas previamente pela Comissão Especial Eleitoral, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato, sem se admitir a indicação do nome dos candidatos.

§ 1º A quantidade de candidatos que cada eleitor poderá votar será deliberado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.” [...] (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da dada de sua publicação.

Art. 4º Revogam as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 17 de julho de 2019.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 17 de julho de 2019.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças