Ato n.º 2096831

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS:

3.1. O serviço será prestado com o conteúdo definidos pela CONTRATADO, conforme programação prévia encaminhada a CONTRATANTE.

3.2. A CONTRATADO se obriga a executar o treinamento.

3.3. A ação de fiscalização não reduzirá a total responsabilidade da CONTRATADO por erro, atrasos ou omissões das quais decorram prejuízos ao CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

4.1. A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela prestação dos serviços ora contratados o valor total de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).

4.2. O respectivo valor será pago em até 30 (trinta) dias após a finalização do curso mediante apresentação das respectivas notas fiscais.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

5.1. São obrigações da CONTRATADO:

a) Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, tais como, alimentação, hospedagem e demais despesas que surgirem referente à palestrante e sua equipe, caso o tenha;

b) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros;

c) Responsabilizar-se pelo real cumprimento da obrigação, assim como pela sua qualidade;

d) Executar a palestra na data prevista;

e) Responder, exclusivamente, por todos os encargos sociais e trabalhistas, fiscal, securitária e previdenciária, tributos, taxas, contribuições, seguros e indenizações decorrentes da prestação do objeto licitado;

5.2. São obrigações da CONTRATANTE:

a) Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADO, nas condições e prazos estabelecidos neste contrato;

Fornecer à CONTRATADO documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato;

b) Exercer a fiscalização do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

6.1. O Presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela CONTRATANTE, ou por acordo entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES:

7.1. A CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela AMAI, na inexecução parcial ou inexecução total da obrigação a multa de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

8.1. O não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato poderá importar em sua rescisão, a critério da CONTRATANTE, ficando estabelecido que este contrato pode ser considerado rescindido, independente de cláusula expressa ou de qualquer interpretação judicial, facultando a CONTRATANTE a cobrança da multa estipulada na Cláusula Sétima.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente vínculo contratual, as partes, de comum acordo, elegem o foro desta Comarca de Xanxerê, SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

ESTANDO JUSTAS E CONTRATADAS, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas, que também o subscrevem.

Xanxerê, SC, 05 de julho de 2019.

CONTRATANTE CONTRATADO

Eliéze Comachio Militino Testoni

Prefeita de São Domingos

Presidente da AMAI

TESTEMUNHAS: