Ato n.º 2115674

LEI Nº 2.383, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções de instituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMREC – CIM-AMREC, com a finalidade estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando a melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum.

Parágrafo único. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos 5 (cinco) dos municípios que o subscrevem, converter-se-á no contrato de consórcio público.

Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Forquilhinha no CIM-AMREC, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.

Art. 3º O CIM-AMREC, será constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.

Art. 4º Fica autorizado o ingresso do Município de Forquilhinha a firmar contrato de rateio com o CIM-AMREC, de acordo com cada programa de atendimento, visando atender as finalidades do consórcio, conforme estabelecido no protocolo de intenções e Assembleia Geral.

Art. 5º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre os Municípios consorciados e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMREC, a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 06 de agosto de 2019.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 06 de agosto de 2019.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças