Ato n.º 2138587

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 011/2019

CONTRATANTE: A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI (AMAI), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Floriano Peixoto, Nº100, Centro de Xanxerê/SC, CEP 89820-000, inscrita no CNPJ Nº 83.678.086.0001/33, neste ato representada pela Presidente, Senhora ELIEZE COMACHIO, Prefeita municipal de São Domingos, SC, brasileira, casada, portador de Cédula de Identidade nº 2.874.243, emitida pela SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 824.323.259-15 e, N&K CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.878.211/0001-33, com sede na Rua Maura Helodya Bartolomei, nº 22, São Lucas, Chapecó/SC, Cep89812-100, neste ato representada pela sócia Karen Bissani, advogada, inscrita no CPF nº 785.385.309-25, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de serviços mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O Objetivo do presente instrumento é a prestação de serviços de consultoria em Regularização Fundiária para oferecer suporte técnico aos 14 municípios que compõem a AMAI, no âmbito do Projeto” AMAI REGULARIZA”, anexo ao contrato.

                  

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Cláusula 2ª. A CONTRATADA se compromete:

a) Prestar assistência local de no mínimo (08) oito horas semanais, durante a vigência contratual;

b) Tratar como confidenciais as informações e dados contidos no SISTEMA da ASSOCIAÇÃO, guardando total sigilo em relação a terceiros;

c) Arcar com todas as despesas com encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais;

d) Responsabilizar-se perante terceiros por atos praticados pela sua empresa e colaborador designado, englobando danos materiais, morais, trabalhistas, criminais e indenizatórios.

Cláusula 3ª. O CONTRANTE obriga-se a:

a) Pagar no prazo fixado os valores estabelecidos na Cláusula Quarta do presente contrato;

b) Fornecer os equipamentos e sistemas necessários a realização do trabalho;

c) Esclarecer as dúvidas que lhe forem apresentadas.

    

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 4ª. Em decorrência da Prestação dos serviços ora contratados a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais, por 8 (oito) horas de trabalho semanais, com valor total de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais).

Parágrafo Primeiro. O pagamento à CONTRATADA será efetuado por meio de depósito em conta na Conta Corrente nº 172-4, agência 7643-0, no Banco do Brasil.

Parágrafo Segundo. O Pagamento ocorrerá preferencialmente em até 10 (dez) dias após a apresentação da nota Fiscal pela contratada.

DA RESCISÃO   

Cláusula 5ª. O presente contratado poderá ser rescindido a qualquer momento por mútuo acordo entre as partes ou por meio de manifestação unilateral de qualquer um dos contratantes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que, os valores pagos serão aqueles correspondentes aos serviços prestados até a data da rescisão, não cabendo nenhum tipo de indenização a qualquer uma das partes.

        

DA VIGÊNCIA

Cláusula 6ª. A vigência do presente Contrato tem início na data de 22/08/2019 e término em 22/03/2020.

Parágrafo Primeiro - O presente contrato poderá ser prorrogado havendo livre acordo entre as partes, sempre por meio de termo aditivo contratual, numerado em ordem crescente.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 7ª. A CONTRATANTE fica desobrigada a fornecer quaisquer tipos de ajuda de custo para a CONTRATADA.       

Cláusula 8ª. Fica compactuada entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.               

DO FORO  

Cláusula 9ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Xanxerê – SC.                             

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

                                   

Xanxerê, SC, 22 de agosto de 2019.

      

AMAI Contratante

N&K CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Contratado

 

TESTEMUNHAS

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