Ato n.º 2147782

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a cessão de direitos à imagem, a cessão de direitos autorais sobre o material didático-institucional e a prestação de serviços de professor do curso de Autoridade de Trânsito a ser oferecida à distância para a CONTRATANTE, cujo conteúdo será disponibilizado na plataforma AMAIEDUC.

1.2. O oferecimento do curso acima referido se fará via Internet, computador, televisão ou qualquer outra mídia existente que seja considerada adequada ao ensino à distância.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONTRATADO

2.1. O CONTRATADO se compromete a cumprir as atividades a seguir discriminadas:

2.2. Elaborar o material didático institucional compreendido por:

2.2.1. Plano de aula;

2.2.2. Guia de orientação aos alunos;

2.2.3. 4 horas/aula de gravação em vídeo

2.2.4. Slides referentes aos temas apresentados durante a aula;

2.2.5. Textos de suportes necessários à compreensão dos ensinamentos ministrados;

2.2.6. Organizar e participar da realização de teleconferências,  chats e grupos de discussões;

2.2.7. Acompanhar o desenvolvimento da sua disciplina através da elaboração e do envio de comentários às respostas dos alunos às questões problematizadoras, estimulando a constante participação de todos;

2.2.8. Orientar e corrigir os trabalhos finais do curso, atender os alunos via chat e disponibilizar material.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE O MATERIAL DIDÁTICO-INSTITUCIONAL

3.1.  O CONTRATADO cede a CONTRATANTE, em caráter definitivo, total e universal os direitos autorais de ordem patrimonial de todo o material didático-institucional discriminado no item 2.1 e 2.2 da cláusula segunda do presente contrato.

3.2. A cessão de direitos autorais de que trata a presente cláusula terceira compreende não só todas as formas de utilização da obra que já existem, como também qualquer forma de utilização que venha a existir. São exemplos de forma de utilização da obra:

3.2.1. reprodução parcial ou integral;

3.2.2. fixação em suportes tangíveis ou intangíveis;

3.2.3. adaptação;

3.2.4. distribuição por qualquer meio;

3.2.5. transmissão por qualquer mídia;

3.3. O CONTRATADO responsabiliza-se integralmente pela idoneidade, originalidade e licitude das obras elencadas no item 2, seja perante a CONTRATANTE, seja perante terceiros, exonerando a CONTRATANTE de quaisquer responsabilidades nesse sentido, inclusive assegurando a CONTRATANTE o ressarcimento pecuniário de quaisquer quantias despendidas em virtude de condenação em processo judicial que envolva o CONTRATADO.

3.4. A cessão de direitos autorais ora operada garante a CONTRATANTE o direito exclusivo de exploração econômica da obra, se comprometendo o CONTRATADO a se abster da prática de qualquer ato que obste o exercício deste direito.

3.5. O material didático-institucional adquirido pela CONTRATANTE mediante cessão de direitos autorais, pode, a critério exclusivo dessas, ser utilizado em outras disciplinas quaisquer pelo período de até 03 (três) anos após a assinatura contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA CESSÃO DOS DIREITOS DE IMAGEM

4.1. O CONTRATADO cede pelo período de até 03 (três) anos, em caráter irrevogável e irretratável, seus direitos de imagem relativos à sua atuação ministrando aulas, ou exercendo qualquer outra atividade que integre ou venha a integrar o ensino a distância do curso da AMAIEDUC

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO

5.1. Em remuneração aos serviços prestados (CLÁUSULA SEGUNDA) e às cessões de direitos (CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA) objeto do presente contrato, o CONTRATADO receberá da CONTRATANTE o valor integral de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

5.2. O pagamento do valor contratado será efetuado em até cinco dias após a emissão da nota fiscal, a qual deverá constar os dados do CONTRATADO e a respectiva conta bancária. 

5.3. O pagamento das referidas parcelas poderá ser suspenso com o não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente contrato.

5.4. A suspensão do pagamento não suspende, interrompe ou extingue a cessão de direitos autorais prevista na cláusula terceira.

5.5. A substituição do CONTRATADO, mesmo que antes do término do curso não extingue ou revoga a cessão de direitos autorais prevista na cláusula terceira do presente contrato.

5.6. O exercício pelas CONTRATANTES de quaisquer das prerrogativas previstas na cláusula terceira do presente contrato não implica em qualquer espécie de remuneração adicional para o CONTRATADO(A).

CLÁUSULA SEXTA - TEMPO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O início das tarefas será a partir de 5 de julho de 2019 com término após a avaliação final do curso, podendo ser renovado o curso oferecido a critério da CONTRATANTE, caso em que as partes deverão celebrar um novo contrato.

6.2. A cláusula anterior não se aplica à cessão de direitos autorais, posto ser definitiva.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS    

7.1. A EGEM, na condição de APOIADORA, ficará responsável pela promoção do curso de Autoridade de Trânsito a ser oferecida à distância.

72. As partes contratantes elegem o foro de Xanxerê, SC, para o fim de dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas regidas pela boa fé contratual, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e forma, perante testemunhas, para que produzam seus jurídicos efeitos.

Xanxerê, SC, 5 de julho de 2019.

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FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS – FECAM

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