Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “b”, “c” e acrescido a alínea “e” ao art. 1º da Lei nº 2.373, de 17 de junho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º ......................

....................

b) Um terreno urbano, situado neste município e comarca de Forquilhinha-SC, no Bairro Vila Franca, na Rua Novo Horizonte, registrado na matrícula nº 1246, cujos lotes correspondem a 01A e 02A;

c) Um terreno urbano, situado neste município e comarca de Forquilhinha-SC, no Bairro Vila Franca, na Rua Novo Horizonte e Avenida 56, registrado na matrícula nº 1247, cujos lotes correspondem a 04A, 05A e 6A;

....................

e) Um terreno urbano, situado neste município e comarca de Forquilhinha-SC, no Bairro Vila Franca na Rua Novo Horizonte, registrado na matrícula nº 10.832, correspondente ao Lote 03A.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 05 de setembro de 2019.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 05 setembro de 2019.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças