Ato n.º 214919

DECRETO Nº. 012, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de conformidade com a Lei Municipal nº 1368, de 30 de abril de 2008, de acordo com o que consta do Processo de Avaliação do Estágio Probatório e,

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 6º da Lei Lei Municipal nº 1368, de 30 de abril de 2008, dispõe que “Caso o servidor em estágio probatório apresente no instrumento de avaliação, em quaisquer dos requisitos de avaliação, contidos no § 1º do art. 1º da presente Lei, nota igual ou inferior a 0,8 (zero vírgula oito) a Comissão Avaliadora proporá ao titular do órgão a exoneração do servidor, nas formas desta Lei”;

CONSIDERANDO que na segunda avaliação do estágio probatório a servidora ELIS DENISE DA SILVA LEANDRO não alcançou pontuação mínima exigida no § 3º do art. 6º da Lei Lei Municipal nº 1368, de 30 de abril de 2008, para requisito “Produtividade e Qualidade no Trabalho”, quesitos 4.1 e 4.2 da Avaliação;

CONSIDERANDO que a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional no Estágio Probatório propôs a instauração do processo de exoneração da Servidora ELIS DENISE DA SILVA LEANDRO,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para a instauração do respectivo processo de exoneração da Servidora ELIS DENISE DA SILVA LEANDRO, matrícula nº. 2725, ocupante do cargo de Auxiliar de Ensino de Educação Infantil, por não ter alcançado a pontuação mínima exigida no § 3º do art. 6º da Lei Lei Municipal nº 1368, de 30 de abril de 2008, para requisito “Produtividade e Qualidade no Trabalho”, quesitos 4.1 e 4.2 da Avaliação.

Parágrafo único. A Comissão Especial será integrada pelos seguintes membros:

I – Maria Zoleide Back, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 815;

II – Sandra Helena Savi Marcelino Macarini, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil, matrícula nº 809;

III – Jucelma da Silva Martins Bereta, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 2391.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá ao servidor indicado no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar o servidor encarregado de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Fica assegurado à servidora envolvida no processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, durante os respectivos trabalhos de apuração, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Art. 6º As funções desempenhadas pelos integrantes da Comissão não são remuneradas, sendo consideradas como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 22 de fevereiro de 2012.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 22 de fevereiro de 2012.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo