Ato n.º 2165316

LEI Nº 2.389, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE DEPÓSITO, DISCIPLINA A COLETA E DESTINO DE ENTULHOS E RESÍDUOS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Renumera o parágrafo único para § 1º e acresce o § 2º ao artigo 22 da Lei nº 1.929, de 11 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 22.............

.......................

§ 2º Quando da imposição da multa será notificado o infrator, cabendo-lhe recurso ao órgão fiscalizador, a ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias contados do primeiro dia útil seguinte ao da notificação.” (NR)

Art. 2º Altera o artigo 23 da Lei nº 1.929, de 11 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 23. Caso o infrator não interponha recurso, deverá realizar o recolhimento do valor referido aos cofres públicos no prazo de (30) dias, contados da data da notificação, decorrido este prazo, o débito será devidamente inscrito em dívida ativa do Município.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da dada de sua publicação.

Art. 4º Revogam as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 19 setembro de 2019.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 19 setembro de 2019.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças