Ato n.º 21812

Informações Básicas

Código21812
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação03/11/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1487, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.865161001256847312_lei_1487_26.10.09___doacao_terreno_callver.doc
Conteúdo

LEI Nº 1487, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES CALLVER LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É o Executivo Municipal autorizado a doar área de terra à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES CALLVER LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 82.695.156/0001-07, correspondente aos Lotes nº. 03 e 04 da quadra B do Núcleo Industrial IV, com área total de 5.192,11m² (cinco mil cento e noventa e dois vírgula onze metros quadrados) com as seguintes confrontações:

Lote 03

NORTE - 34,607 metros, com a Rod. Municipal Maximiliano Gaidzinski;

SUL - 34,60 metros, com terras de Desmembramento Hélcio Warmling;

LESTE - 76,80 metros, com o lote nº. 04;

OESTE - 76,79 metros, com o lote nº. 02.

Lote 04

NORTE - 33,00 metros, com a Rod. Municipal Maximiliano Gaidzinski;

SUL - 33,00 metros, com terras de Desmembramento Hélcio Warmling;

LESTE - 77,89 metros, com o lote nº. 05;

OESTE - 76,80 metros, com o lote nº. 03.+

Parágrafo Único: O imóvel ora doado se destina à implantação de parque fabril da Empresa, cujo objeto social é a exploração da indústria de confecção de peças de vestuário e do comércio de artigos do vestuário, de acordo com o parecer do Conselho Municipal da Indústria e Comércio, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º. A partir da data da publicação desta Lei, a doação caducará e o imóvel constituído de terreno (nua propriedade) reverterá automaticamente ao Município, se a Empresa donatária ou seus sucessores não cumprirem as especificações e condições abaixo:

I - Não iniciar, a partir da assinatura do contrato, dentro 06 (seis) meses, e a concluí-la dentro de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável a critério do Conselho Municipal de Indústria e Comércio, as obras de construção civil do galpão industrial de sua sede social;

II -  Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual. Qualquer forma de negócio ou atividade que a Empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades industriais;

III - Caso a Empresa donatária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser constituídos;

IV -  Em caso da Empresa donatária apresentar estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares;

V -  No caso da Empresa donatária, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da firma donatária;

VI -  De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão;

VII - Gravar o imóvel com ônus real de garantia.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser dilatados, desde que, a Empresa donatária apresente ao Órgão Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas das que estão em andamento e por realizar.

Art. 3º. Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei.

Art. 4º. Reverterá ao Poder Público Municipal, o terreno doado a título de incentivo econômico, quando não o utilizou na finalidade prevista no projeto original, ou, quando a utilização afrontou qualquer dispositivo desta Lei e do Termo de Doação, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

Parágrafo único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

Art. 5º. A empresa donatária deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal.

Art. 6º. É concedido os estímulos fiscais de que trata o artigo 2º e seus incisos da Lei Municipal nº. 007, de 09 de fevereiro de 1990.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se às disposições em contrário.

Forquilhinha, 26 de outubro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 26 de outubro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado