Ato n.º 22015

Informações Básicas

Código22015
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação05/11/2009
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 103, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.625721001257270946_decreto_103_2009___declara_de_utilidade_publico_terreno_cidade_alta.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 103, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA e interesse social ÁREAs DE TERRA que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os artigos 10, § único e 51, incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigos 5º, letras “i” e “n” e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/41,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para oportuna desapropriação pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, compensação e desapropriação amigável ou judicial, uma área total de 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), dentro de uma área maior de 447.000,00m² (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 26.392, de propriedade da Nova Prospera Mineração S/A., com as confrontações e a seguir descritas:

Norte

-

254,11 metros,

com área remanescente;

Sul

-

367,83 metros,

com área terras de Ladimir Moreti;

Leste

-

203,71 metros,

com área remanescente;

Oeste

-

282,80 metros,

com a Rua Santa Bárbara.

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei destinar-se-á à implantação de um loteamento popular destinado a reassentamento de famílias carentes.

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 29 de outubro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 29 de outubro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número103
Ano2009
EpígrafeDECRETO Nº 103, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado