Ato n.º 22015

DECRETO Nº. 103, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA e interesse social ÁREAs DE TERRA que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os artigos 10, § único e 51, incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigos 5º, letras “i” e “n” e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/41,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para oportuna desapropriação pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, compensação e desapropriação amigável ou judicial, uma área total de 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), dentro de uma área maior de 447.000,00m² (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 26.392, de propriedade da Nova Prospera Mineração S/A., com as confrontações e a seguir descritas:

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei destinar-se-á à implantação de um loteamento popular destinado a reassentamento de famílias carentes.

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 29 de outubro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 29 de outubro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças