Subcláusula Primeira – A Contratante poderá sustar o pagamento nos seguintes casos:

a) Serviços Prestados fora dos padrões éticos e da qualidade atribuível à espécie, devidamente aprovado pela Contratante;

b) Existência de qualquer débito para com este órgão;

c) Descumprimento de qualquer um dos dispositivos contidos neste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A CONTRATADA será responsável:

a) Providenciar a elaboração do Edital e comunicados relativos ao certame, destacando-se a confecção de Edital de Abertura do Processo Seletivo, deferimento de inscrições, convocação para as provas, resultados provisório e final. O Edital de Abertura do Processo Seletivo estabelecerá disposições para inscrições, convocação para as provas, aplicação e julgamento das provas, análise de títulos e tempo de serviço, recursos, resultados, cronograma e conteúdo programático;

b) A contratada deverá fornecer todos os atos oficiais (editais, lista de inscritos, lista de convocação, lista de classificação, etc), em meio digital e físico;

c) As provas, antes de sua aplicação, deverão ficar em local seguro;

d) O material e impressos necessários à aplicação das provas serão previamente organizados, incluindo crachá para toda a equipe de trabalho, lista de chamada, formulários de correção de dados cadastrais e de documento de identificação inadequado, estojo com material de escritório para cada sala, entre outros;

e) Elaborar e imprimir materiais para sinalizar o local de provas;

f) Realizar treinamento dos fiscais, os quais serão contratados pela empresa;

g) No dia de realização da prova, será realizado plantão por profissionais especializados em Processo Seletivo, para dar suporte e prestar atendimento;

h) Ressalta-se que o pagamento de todos os recursos humanos envolvidos ficará sob responsabilidade exclusiva da empresa contratada;

i) As provas serão elaboradas, avaliadas e revisadas por bancas examinadoras compostas exclusivamente por profissionais especializados no conteúdo específico da matéria, criteriosamente selecionados por sua experiência, competência e idoneidade;

j) Deverá garantir a mais efetiva segurança deste Processo Seletivo, adotando normas e procedimentos técnico-operacionais que permitam garantir lisura do certame, especificamente relativos ao sigilo e confiabilidade dos recursos humanos utilizados, bem como nas estratégias de ação e instrumento adotados;

k) A empresa será responsável pela montagem dos originais, impressão, conferência, reprodução, contagem, acondicionamento e lacração dos cadernos de questões, em quantidade suficiente para atender ao número de candidatos inscritos no certame.

l) Após o recebimento da ordem de serviço a empresa deverá apresentar a Secretaria Executiva da AMAI, Cronograma com data máxima de encerramento dos trabalhos, com emissão e entrega de lista final dos aprovados, em ordem de classificação para homologação final.

m) Elaborar o Processo Seletivo, obtendo informações para tanto junto a Secretaria Executiva da AMAI, quanto às vagas/cargos, valores das inscrições e outras informações necessárias para a elaboração do mesmo;

n) Realizar as Inscrições e homologação das mesmas, sendo que as inscrições somente deverão ser realizadas via internet;

o) Elaborar, aplicar e corrigir as provas e gabarito . Sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada, a composição das provas, conteúdos, número de questões, etc.;

p) Pelos materiais e impressos necessários à aplicação das provas serão previamente organizados, incluindo crachá para toda a equipe de trabalho, lista de chamada, formulários de correção de dados cadastrais e de documento de identificação inadequado, estojo com material de escritório para cada sala, entre outros;

q) Fornecer todo o pessoal e material necessário a realização das inscrições, aplicação e correção das provas;

r) Serão de inteira responsabilidade da Contratada, as despesas diretas ou indiretas tais como: transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários ou de classe, indenizações civis e qualquer outra que for devido a empregados ou contratados no desempenho dos serviços prestados do objeto deste Contrato, ficando ainda a Contratante, isenta de qualquer vinculo empregatício com os mesmos;

s) Será responsabilidade da empresa o sigilo a segurança a e guarda das provas, antes e depois da sua aplicação;

t) Pela observação nos prazos estabelecidos neste edital, para entrega e validade da proposta;

u) Pela fiscalização do perfeito cumprimento do objeto deste contrato, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente, independentemente da exercida pela Contratante;

v) Arcar com eventuais prejuízos causados a Contratante e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, filiados ou prepostos, na realização dos serviços contratados;

w) Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei;

x) Arrecadar e repassar a CONTRATANTE o valor recebido pelas inscrições.

CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE será responsável:

a) Apresentar Ordem de Serviço;

b) Fornecer todos os dados necessários a elaboração do edital;

c) Efetuar o pagamento conforme definido no contrato, mediante apresentação da Nota Fiscal, desde que, atendidas as demais exigências estabelecidas neste contrato;

d) Fiscalizar desde o início até o recebimento definitivo dos serviços;

e) Fornecer o local para a realização das provas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

I. Pela inexecução total ou parcial do contrato, multa de 30% (dez por cento) do valor contratual;

a) Caso a Contratante obtiver algum indicio de fraude e/ou vazamento de dados durante a realização do Processo Seletivo, o mesmo será anulado e será aplicada a multa de 50% do total contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica Eleito o Foro da Comarca de Xanxerê- SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento contratual.

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, depois de lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Xanxerê-SC, 03 de outubro de 2019.

AMAI Delma Eloi Bittencourt da Silva

Contratante Contratada

TESTEMUNHAS

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