Ato n.º 2234532

Informações Básicas

Código2234532
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Lebon Régis
URL de Origem
Data de Publicação22/11/2019
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 030/2019
Arquivo Fonte1574338177_projeto_de_lei_0302019_cestinhas_natal.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 030/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR CESTINHAS DE PÁSCOA E NATAL CONTENDO DOCES E GULOSEIMAS PARA AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO, EM COMEMORAÇÃO A PÁSCOA E NATAL”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a distribuir até 5.000 (cinco mil) cestinhas de Páscoa e / ou Natal contendo doces e guloseimas para as crianças do município em comemoração à Páscoa e Natal, até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) anuais

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo como limite para o custeio dos brindes de que trata esta Lei serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, na mesma data em que for concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos de Lebon Régis.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão usadas dotações do orçamento do poder Executivo em cada exercício financeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

Lebon Régis, 20 de novembro de 2019.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número30
Ano2019
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado