Ato n.º 2243286

Informações Básicas

Código2243286
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Lebon Régis
URL de Origem
Data de Publicação29/11/2019
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO LEGISLATIVO 003/2019
Arquivo Fonte1574940207_decreto_003_contas_municipio_2013.doc
Conteúdo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

“REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEBON RÉGIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”

A Mesa Diretora, amparada no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 103, alínea “f” do Regimento Interno e em conformidade com art. 263 também do Regimento Interno, submete a apreciação do Plenário, o presente Decreto:

Art. 1º Ficam REJEITADAS as contas públicas do município de Lebon Régis referente ao exercício financeiro de 2013, amparados no Parecer prévio nº. 702/2019 do TCE/SC e no parecer nº. 1420/2018 do MPC/SC.

Art. 2º O Resultado apurado em sessão especial seja comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao Ministério Público estadual e demais órgãos competentes.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se

SALA DAS SESSÕES, 26 de novembro de 2019.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º . Secretário

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2019
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado