Ato n.º 2268345

Informações Básicas

Código2268345
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Lebon Régis
URL de Origem
Data de Publicação13/12/2019
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 033/2019
Arquivo Fonte1576150496_projeto_de_lei_0332019_altera_o_anexo_i_da_lei_1606_de_26_de_dezembro_de_2017.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 033/2019

“ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.606, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os itens 7.02, 16.01, 17.24 e 39.01 do Anexo I, da Lei nº 1.606, de 26 de dezembro de 2017, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

Tabela I - ISS - Homologado

Tabela II - ISS - FIXO

 

ALÍQUOTA (%)

EM UFM

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

3

5

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

4

1

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

4

6

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

4

6

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Lebon Régis, 11 de dezembro de 2019.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número33
Ano2019
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado