Ato n.º 2296291

Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde – SUS.

Parágrafo Único. A listagem deve conter a informação de qual das três esferas governamentais é a obrigação do fornecimento de cada tipo de medicamento.

Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1º será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, em todas as Unidades de Saúde e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.

Art. 3º A listagem dos medicamentos deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet e também repassados à Associação dos Clubes de Mães.

Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.

Câmara Municipal de Forquilhinha, 14 de outubro de 2019.

MACIEL DA SOLER

Presidente da Câmara Municipal

Publicado no Mural e registrado em 14 de outubro de 2019.

LAENIO DA ROSA

Diretor Executivo