Ato n.º 22987

Informações Básicas

Código22987
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação11/11/2009
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 104, 04 DE NOVEMBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.089931001257792031_decreto_104_2009___criacao_da_comissaoa_de_avaliacao_progressao_magisterio.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 104, 04 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao artigo 19, da Lei nº 875, de 06 de junho de 2002 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Forquilhinha,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho Profissional dos membros do Magistério Público Municipal de Forquilhinha/ SC.

Art. 2º A comissão será constituída por 09 (nove) membros, sendo:

a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) três representantes dos professores efetivos da rede municipal de ensino;

c) dois representantes de professores indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Forquilhinha (SINSERF);

d) dois representantes dos Diretores e/ou responsáveis por direção de escola da rede municipal;

e) um representante de coordenação das escolas da rede municipal;

§ 1º Dos 09 (nove) membros nomeados, 07 (sete) serão titulares e 02 (dois) suplentes.

§ 2º O mandato dos membros da comissão será de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação:

a) zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à avaliação do servidor tendo em vista a melhoria da qualidade da educação.

b) definir, organizar e/ou elaborar instrumentos necessários à operacionalização do processo de avaliação de desempenho.

c) examinar o registros de documentos que dizem respeito à avaliação do servidor.

d) proceder com serenidade a avaliação de cada servidor com a ciência do mesmo.

e) acompanhar e prestar orientações sistemáticas ao servidor, de forma proceder o seu crescimento profissional.

f) emitir parecer final sobre o desempenho do servidor, de forma a homologar ou não a sua ascensão no Quadro de Carreira.

g) comunicar o resultado final ao servidor.

h) encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, a relação dos servidores que conquistarem a promoção por desempenho.

Art. 4º O exercício da função de membro da comissão de avaliação será gratuito.

Art. 5º A comissão de avaliação de desempenho profissional terá autonomia em suas decisões.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 04 de novembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 04 de novembro de 2009.

ZULEIDE INES HERDT WESTRUP

Secretaria de Administração e Finança

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado