Ato n.º 22987

DECRETO Nº 104, 04 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao artigo 19, da Lei nº 875, de 06 de junho de 2002 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Forquilhinha,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho Profissional dos membros do Magistério Público Municipal de Forquilhinha/ SC.

Art. 2º A comissão será constituída por 09 (nove) membros, sendo:

a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) três representantes dos professores efetivos da rede municipal de ensino;

c) dois representantes de professores indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Forquilhinha (SINSERF);

d) dois representantes dos Diretores e/ou responsáveis por direção de escola da rede municipal;

e) um representante de coordenação das escolas da rede municipal;

§ 1º Dos 09 (nove) membros nomeados, 07 (sete) serão titulares e 02 (dois) suplentes.

§ 2º O mandato dos membros da comissão será de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação:

a) zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à avaliação do servidor tendo em vista a melhoria da qualidade da educação.

b) definir, organizar e/ou elaborar instrumentos necessários à operacionalização do processo de avaliação de desempenho.

c) examinar o registros de documentos que dizem respeito à avaliação do servidor.

d) proceder com serenidade a avaliação de cada servidor com a ciência do mesmo.

e) acompanhar e prestar orientações sistemáticas ao servidor, de forma proceder o seu crescimento profissional.

f) emitir parecer final sobre o desempenho do servidor, de forma a homologar ou não a sua ascensão no Quadro de Carreira.

g) comunicar o resultado final ao servidor.

h) encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, a relação dos servidores que conquistarem a promoção por desempenho.

Art. 4º O exercício da função de membro da comissão de avaliação será gratuito.

Art. 5º A comissão de avaliação de desempenho profissional terá autonomia em suas decisões.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 04 de novembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 04 de novembro de 2009.

ZULEIDE INES HERDT WESTRUP

Secretaria de Administração e Finança