Ato n.º 2302079

Informações Básicas

Código2302079
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Serra Alta
URL de Origem
Data de Publicação07/01/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2020
Arquivo Fonte1578393179_contrato_n_0042020__laboratorio_h2o.doc
Conteúdo

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004 DE 06/01/2020

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICIPIO DE SERRA ALTA E A EMPRESA LABOR H2O EIRELI ME OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FORMA ABAIXO:

Contrato que entre si celebram o MUNICIPIO DE SERRA ALTA, Estado de Santa Catarina, com endereço na(o) Av. Dom Pedro, 830, centro, inscrito no CGC/MF sob o nº 80.622.319/0001-98, neste ato representada por seu PREFEITO MUNICIPAL Senhor DARCI CERIZOLLI, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa LABOR H2O EIRELI ME, com sede na Rua Florianópolis, 2739, Bairro Pioneiro, Município de Pinhalzinho– SC, inscrita no CGC/MF sob o nº 26.055.821/0001-19, neste ato representada por sua representante legal Senhora TÂNIA MARA FACCO, portadora do CPF nº 942.002.549-72 e RG 3.312.186-9, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA.

Que de comum acordo e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo dispensando o processo licitatório nos termos do art. 24 inciso II da Lei Nº 8.666, de 21/06/93 com alterações posteriores e legislação pertinente e às seguintes cláusulas contratuais a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente instrumento tem por objeto, a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análises físico-químicas e microbiológicas em amostras de água (bruta e/ou tratada) provenientes do sistema de abastecimento do município de Serra Alta/SC- CIMASA, conforme descrições abaixo:

Item

Quant. estimada

Especificação ANÁLISES MENSAIS

Valor Unitário

Valor Total

1

132

Detecção de Coliformes totais

R$ 22,00

R$ 2.904,00

2

132

Detecção de Escherichia coli

R$ 22,00

R$ 2.904,00

3

30

Contagem de Bactérias Heterotróficas

R$ 25,00

R$ 750,00

4

132

Ensaio de pH

R$ 13,00

R$ 1.716,00

5

132

Ensaio de Turbidez

R$ 14,00

R$ 1.848,00

6

132

Ensaio de Cor Aparente

R$ 12,00

R$ 1.584,00

7

18

Ensaio de Fluoreto

R$ 18,00

R$ 324,00

8

12

Contagem de Coliformes Totais

R$ 25,00

R$ 300,00

9

12

Contagem de Escherichia coli

R$ 25,00

R$ 300,00

(Doze mil, seiscentos e trinta reais)

TOTAL

R$ 12.630,00

Item

Quant. estimada

Especificação ANÁLISES SEMESTRAL

Valor Unitário

Valor Total

01

02

Análises de água do ANEXO VII da Portaria nº 2914 de 12/12/2011 oriunda do Ministério da Saúde.

R$ 2.200,00

R$ 4.400,00

( Quatro mil e quatrocentos reais).

TOTAL

R$ 4.400,00

( Dezessete mil e trinta reais).

TOTAL GLOBAL

R$ 17.030,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1- Pela execução dos serviços previsto na cláusula primeira, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total estimado de R$ 17.030,00 (Dezessete mil e trinta reais).

2.1.1- O pagamento do valor será efetuado pelo Município de Serra Alta de forma parcelada, de acordo com o quantitativo das análises realizadas, mediante apresentação da respectiva * nota fiscal eletrônica, devidamente atestada pelo Setor responsável do Município de Serra Alta, através de crédito bancário emitido pelo órgão competente, em favor do CONTRATADO em até 30 dias após emissão da NF.

2.2- A Nota fiscal/fatura será emitida pela Contratada constando as seguintes informações:

* Nota Fiscal - No corpo da Nota deverá constar:

Contrato Administrativo: 004/2020

Dados bancários da Contratada

2.3- O pagamento será precedido da apresentação dos documentos a seguir relacionados juntamente com a Nota Fiscal:

a) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), da empresa;

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal;

2.4- Sobre o valor devido a Contratada, a Administração efetuará a retenção de tributos cabíveis.

2.4.1– Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Municipal.

2.4.2- A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

2.5– É vedado a Contratada transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do Contrato.

2.6- Os preços referidos acima incluem todas as despesas e custos, como por exemplo: tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação dos serviços, objeto da presente contratação.

2.7. Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

2.8. O valor apresentado caracterizando o preço unitário e global para a execução dos serviços será reajustado de acordo com o seguinte critério: para este objeto não haverá quaisquer formas de reajuste.

2.9. As despesas decorrentes da Prestação do referido serviço correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:

Projeto/Atividade

Recurso

Valor Total Bloqueado

Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água 05.01.2.500

33.90.00 DR/0001

R$ 17.030,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

3.1 - O prazo de execução da prestação dos serviços terá vigência de 06/01/2020 á 31/12/2020.

3.2- A execução do presente Contrato dar-se-á sob a forma indireta.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

4.1 A CONTRATADA deverá operar em conformidade com os requisitos do sistema de gestão da qualidade especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005 e demais legislações vigentes;

4.2. A partir da entrega das amostras no local determinado, o material e seu transporte, bem como, o correto procedimento de execução dos ensaios, obedecendo prazos e demais requisitos estabelecidos nas respectivas metodologias pertinentes, são de exclusiva responsabilidade da empresa CONTRATADA;

4.3. Os custos inerentes aos ensaios laboratoriais, materiais diversos necessários para amostragem, emissão e envio de resultados ao cliente e/ou quaisquer outros, já devem estar contemplados no valor dos ensaios que compõem a proposta;

4.4. A liberação dos resultados dos ensaios realizados devem ocorrer em até 7 (sete) dias úteis, a partir da entrega da amostra à CONTRATADA;

4.5 A CONTRATADA deverá prestar os serviços de acordo com as necessidades da Administração Municipal.

4.6 A entrega dos serviços de análise fornecidos pela CONTRATADA serão devidamente inspecionados pelo Setor Responsável. No caso de se constatar qualquer irregularidade ou incompatibilidade nos itens fornecidos em relação à proposta comercial da contratada ou, os mesmos serão sumariamente rejeitados, sujeitando-se a contratada à penalidade .

4.7. Este Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

4.8- A fiscalização dos serviços será exercida no interesse da Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

4.9- A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

5.1. Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

5.1.1 - Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativo de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei Nº 8.666.

5.1.2 - Por acordo das partes:

a) quando conveniente à substituição da garantia de execução;

b) quando necessária à modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

5.2- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitados os termos do Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

5.3. A Contratada deverá manter a Seção Judiciária a salvo de quaisquer queixas, reivindicações ou reclamações de seus empregados e/ou prepostos e/ou terceiros, em decorrência do cumprimento do Contrato a ser celebrado.

CLÁUSULA SEXTA - DAS MULTAS

6.1- Pela inexecução total ou parcial do contrato o Município de Serra Alta, poderá garantida a ampla e prévia defesa da CONTRATADA no prazo legal, aplicar as seguintes sanções:

a) ADVERTÊNCIA: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b) MULTAS:

b.1) de 5,0 % (cinco por cento) sobre o valor total da proposta, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo estabelecido;

b.2) de 5,0 % (cinco por cento) por dia de atraso na entrega da obra, no caso de atraso injustificado, calculada sobre o valor total do contrato e até o dia da efetiva entrega da obra, limitado a 120 (cento e vinte) dias, após o que será considerada a inexecução parcial ou total da obra;

b.3) de 5,0 % (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, excluindo a alínea “b.2” deste item, aplicada em dobro na reincidência.

Observação: O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será descontado do pagamento a que a licitante vencedora fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada o valor devido será cobrado administrativa e/ou judicialmente.

c) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - Rescisão deste Contrato por ato unilateral da CONTRATANTE:

7.1.1- A CONTRATANTE poderá, unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, desde que ocorra qualquer um dos fatos adiante enunciados, bastando para isso comunicar a CONTRATADA sua intenção, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:

a) o não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) o cumprimento irregular pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

c) o desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares da autorizada designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

d) razões de interesse do serviço público.

7.1.2- A CONTRATANTE terá o direito de rescindir de imediato o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer um dos fatos a seguir enunciados:

a) o atraso injustificado no início dos serviços;

b) suspensão, pelas autoridades competentes, dos serviços da CONTRATADA, em decorrência de violação de disposições legais vigentes;

c) a paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação a CONTRATANTE;

d) a sub-contratação total ou parcial do seu objeto, a associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;

e) o cometimento reiterado de faltas na sua execução;

f) a decretação de falência, o pedido de recuperação judicial ou a instauração de insolvência civil;

g) a dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em se tratando de firma individual;

h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

i) o protesto de títulos ou a emissão de cheques, sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do contrato.

7.1.3 - No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa da CONTRATADA, serão observadas as seguintes condições:

a) a CONTRATADA não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;

b) a CONTRATADA terá o direito de ser reembolsada pelos serviços já prestados, desde que aprovado pela CONTRATANTE, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados a CONTRATANTE;

c) em qualquer caso, a CONTRATANTE reserva-se o direito de dar continuidade aos serviços através de outras empresas, ou da forma que julgar mais convenientes;

d) caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir este Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, reduzir ou suspender a execução dos serviços referente ao mesmo e sustar o pagamento das faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

7.2 - Rescisão deste Contrato por Acordo entre as Partes ou Judicial:

7.2.1 - O presente Contrato também poderá ser rescindido quando ocorrer:

a) a supressão, por parte da CONTRATANTE, de obras, serviços ou fornecimento, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do permitido no Regulamento de Habilitação Licitação e Contratação, em seu artigo 79 da Lei Nº. 8.666/93;

b) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

c) o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes de serviços já prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

d) a não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução dos serviços, nos prazos contratuais.

7.2.2 - Nestes casos, a CONTRATANTE, deverá pagar a CONTRATADA os serviços já prestados, de acordo com os termos deste Contrato.

7.3 - Rescisão do Contrato em Virtude de Força Maior:

7.3.1 - Tanto a CONTRATANTE como a CONTRATADA poderão rescindir este Contrato em caso de interrupção na execução dos serviços por um período maior que 30 (trinta) dias, em virtude de força maior, conforme definido no artigo 1058 do Código Civil Brasileiro, regularmente comprovado e impedido da execução deste Instrumento Contratual.

7.3.1.1. Neste caso, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os serviços que a mesma tenha realizado, de acordo com os termos deste Contrato.

7.3.2 - Sempre que uma das partes julgar necessário invocar motivo de força maior, deverá fazer imediata comunicação escrita a outra, tendo esta última um prazo até 5 (cinco) dias da data de seu recebimento para contestar, ou reconhecer os motivos constantes da notificação.

CLÁUSULA OITAVA- DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

8.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS

9.1. Todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive os de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste Contrato, ou da execução, correrão única e exclusivamente por conta da CONTRATADA.

9.1.1. Obriga-se a CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não-recolhimento dos mesmos, por parte da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE desde já autorizada a suspender os pagamentos devidos a CONTRATADA, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação.

9.2. Quaisquer alterações nos encargos ou obrigações de natureza fiscal e/ou parafiscal, após a data limite de recebimento e abertura da proposta, será objeto de entendimento entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

9.3. A CONTRATADA responderá a todas as reclamatórias trabalhistas que possam ocorrer em consequência da execução dos serviços contratados, os quais não importam em vinculação laboral entre a CONTRATANTE e o empregado envolvido, que mantém relação empregatícia com a CONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

9.3.1 - Caso haja condenação da CONTRATANTE, inclusive como responsável solidária, a CONTRATADA, reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO SEGURO

10.1. A CONTRATADA é responsável pelos seguros de seu pessoal e de todo o equipamento/material/veículo que utilizar na execução dos serviços previstos neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

11.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma da lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

12.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar nº123, de 15/12/2006, Lei Complementar nº147, de 07/08/2014 e, se for o caso, conforme disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil e legislações pertinentes à matéria e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a execução deste Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Modelo/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.

SERRA ALTA/SC, 06 de Janeiro de 2020.

DARCI CERIZOLLI

PREFEITO MUNICIPAL

Contratante

TÂNIA MARA FACCO

REPRESENTANTE LEGAL

LABOR H2O EIRELI ME

Contratada

Analisado e Aprovado pelo Departamento Jurídico

MAURÍCIO LEONIR SONDA

Advogado

OAB/SC 54.175

Testemunhas:

EDERSON CEREZOLLI AMAURI NEMERSKI

CPF: 029.867.439-43 CPF: 908.010.169-91

Sec. de Administração Agente de Serviços Fazendários

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00