Ato n.º 23234

Informações Básicas

Código23234
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação13/11/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.491, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.534421001257964028_lei_1491_2009___proibe_o_ingresso_ou_permanencia_de_pessoas_utilizando_capacete__gorro_ou_qualquer_tipo_de_cobertura_que_oculte_a_face__nos_estabelecimentos_comerciais__publicos_ou_abertos_ao_publico_e__da_outras_providencias.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado