Ato n.º 23235

Informações Básicas

Código23235
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação13/11/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.490, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.241815001257964071_lei_1490_2009___autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_municipal_a_repassar_recurso_financeiro_a_associacao_de_moradores_de_santa_libera.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.490, DE 10 DE novembro DE 2009.

AUTORIZA O chefe do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A associação de moradores dE SANTA LÍBERA.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recurso financeiro a Associação de Moradores de Santa Libera, entidade sem fins lucrativos.

Art. 2º O montante a ser repassado para a Associação de Moradores de Santa Libera é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único. Os repasses poderão ser efetuados de forma parcelada de acordo com a necessidade da Associação, ou, de acordo com a disponibilidade de numerários do Município.

Art. 3º Os recursos serão investidos na finalização das obras de construção da cancha de bocha da Associação de Moradores de Santa Libera.

Art. 4º A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e a prestação de contas deverá ser efetuada até o dia 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A prestação de contas será efetuada mediante demonstrativo de balancete financeiro, acompanhado de documentos fiscais originais ou cópias autenticadas.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Forquilhinha.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 10 de novembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 10 de novembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado