Ato n.º 2328565

Informações Básicas

Código2328565
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
URL de Origem
Data de Publicação31/01/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO N.º 31/2020/CIGA
Arquivo Fonte1580232053_20200128_contratosoftcam.docx
Conteúdo

Contrato n.º 31/2020/CIGA

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA) E A PESSOA JURÍDICA SOFTCAM SOLUÇÕES LTDA., VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, com sede à Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 102, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ sob o n.º 09.427.503/0001-12, neste ato representado pelo Diretor Executivo, Senhor Gilsoni Lunardi Albino, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º 912.833.619-49, no uso de suas atribuições legais e regimentais, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado Softcam Soluções Ltda., com sede à Rua Osmar Pedro Werner, n.º 88 - Nossa Senhora de Fátima - Braço do Norte/SC, CEP 88750-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.092.271/0001-82, neste ato representada pelo Senhor Ademir Sebold, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 033.029.689-22, no uso de suas atribuições legais, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro na Lei n.º 8.666/93, resolvem celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

da vinculação e DA legislação aplicável

Cláusula Primeira. O presente Contrato vincula-se, independentemente de transcrição, ao Processo Administrativo n.º 54/2019/CIGA, ao Pregão Presencial n.º 08/2019/CIGA e à proposta da CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA aos preceitos de direito público e a presente legislação:

a) Lei n.º 10.520/02;

b) Lei n.º 8.666/93;

c) Lei Federal n.º 9.609, de 19/02/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador);

d) Lei Federal n.º 9.610, de 19/02/1998 (direitos autorais);

e) Código de Defesa do Consumidor;

f) Código Civil;

g) Código Penal;

h) Código de Processo Civil;

i) Código de Processo Penal;

j Legislação trabalhista e previdenciária; e

k) demais normas aplicáveis.

§ 1.º No que toca à proteção de dados pessoais e compliance, é dever da CONTRATADA estar em conformidade com as legislações cogentes.

§ 2.º Aplicam-se, subsidiariamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 combinado com o inciso XII do artigo 55, ambos da Lei n.º 8.666/93. Do regime de execução do contrato

Cláusula Segunda. O objeto será executado de forma indireta e sob regime misto, compreendendo a prestação de todos os serviços de suporte, manutenção e evolução mensais do Sistema por preço global, assim como os serviços de capacitação, suporte técnico avançado, implantação, instalação, personalização, melhorias e novos desenvolvimentos relativos ao sistema por preço unitário, mediante requisições de misteres efetuadas em datas e quantidades fixadas discricionariamente pelo CIGA, tendo como limites a vigência e o valor do Contrato, conforme determina o art.6º, inciso VIII, alíneas “a” e “b”, e o art.10, inciso II, alíneas “a” e “b”, ambos da Lei n.º 8.666/93.

do Objeto do Contrato

Cláusula Terceira.

Parágrafo Único. Os serviços previstos no caput deste artigo serão prestados, pela CONTRATADA, conforme demanda e necessidade das câmaras municipais dos municípios consorciados e contratantes desses serviços pelo CIGA.

DO DETALHAMENTO DO OBJETO

Cláusula Quarta.

Do valor

Cláusula Quinta. Dá-se a este Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários o valor total estimado de R$ 13.999.880,80 (treze milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos) para o período de vigência determinado na Cláusula Sétima, sendo:

Da Dotação Orçamentária

Cláusula Sexta. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos recursos do orçamento do CIGA, de acordo com a Atividade nº 2002 – Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas de TI nos elementos de despesas n. elemento de despesa 3.3.90.40.02 (desenvolvimento e manutenção de software) referente à manutenção e horas técnicas; n. elemento de despesa 3.3.90.40.13 (treinamento e capacitação em TIC) referente à implantação e treinamento; n. elemento de despesa 3.3.90.40.14 (tratamento de dados) referente à migração de dados e n. elemento de despesa 3.3.90.93.04 (indenização de transporte) referente ao ressarcimento por quilômetro rodado. para o exercício de 2019, e, para os exercícios seguintes, créditos próprios de igual natureza.

do prazo de execução DO OBJETO E DA DURAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula Sétima. O prazo de execução dos serviços será mensal, iniciando a partir da assinatura deste Contrato.

Parágrafo único. Este Contrato terá duração até o dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, inc. IV, da Lei n.º 8.666/93, até o limite de 48 meses, e desde que atendidos a todos os requisitos abaixo:

a) prestação regular dos serviços;

b) não aplicação de punições de natureza pecuniária por três vezes ou mais;

c) manutenção do interesse pela Administração na realização do serviço;

d) manutenção da vantagem econômica do valor do Contrato para a Administração; e

e) concordância expressa da CONTRATADA pela prorrogação.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Cláusula Oitava. Não será exigida garantia da execução do Contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.

DOS ENCARGOS DAS PARTES

Cláusula Nona. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste Contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Parágrafo Único. Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos diretamente envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução do contratado.

Cláusula Décima. A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Presencial n.º 08/2019/CIGA, deve:

a) dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o Contrato a ser firmado, independentemente de transcrição;

b) apresentar-se à equipe técnica do CONTRATANTE, após a assinatura deste instrumento para, em conjunto, definirem a execução dos serviços;

c) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;

d) cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis;

e) não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços e dos fornecimentos sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

f) responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução do objeto, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do Contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto, mesmo que após a vigência deste termo, salvo quanto àquelas de domínio público.

g) permitir o acompanhamento de todas as etapas de configuração, instalação, operação e manutenção do sistema pela equipe de informática do CONTRATANTE, além de esclarecer dúvidas e prestar outras informações técnicas durante a vigência contratual;

h) manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica;

i) corrigir, alterar e/ou refazer no prazo definido pelo CONTRATANTE os serviços, mesmo que entregues e aceitos, desde que comprovada à existência de vícios de qualidade ou quantidade, alterações da estabilidade que comprometam a sua integridade;

j) assumir inteira responsabilidade civil, penal e administrativa por danos e prejuízos que causar, por descumprimento, omissões ou desvios na qualidade técnica do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

k) a CONTRATADA, após ser notificada da solicitação de serviços de capacitação, suporte técnico avançado, implantação, personalização, melhorias e novos desenvolvimentos, deverá apresentar a proposta ou plano de trabalho ao CONTRATANTE;

l) a CONTRATADA estará vinculada ao prazo de entrega/cronograma formalizado na proposta ou plano de trabalho elaborado em comum acordo com o CONTRATANTE;

m) manter durante toda a execução do contrato a compatibilidade da Solução com o ambiente computacional existente no CONTRATANTE e nas câmaras municipais dos municípios consorciados ao CONTRATANTE que utiliza o Sistema;

n) adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes;

o) disponibilizar as novas versões do sistema contratado sem custo adicional;

p) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93. A inadimplência da CONTRATADA não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE;

q) disponibilizar o endereço comercial, telefone e uma conta de e-mail para fins de comunicação entre as partes, mantendo-os atualizados;

r) a CONTRATADA não pode alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, inclusive a transferência de tecnologia para a continuidade (após a extinção ou a rescisão contratual) deste Sistema e serviços correlatos pelo CONTRATANTE nas câmaras municipais dos municípios consorciados Usuários, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos.

s) comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, sempre que verificar condições inadequadas de execução do serviço ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua perfeita prestação;

t) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências, do CONTRATANTE e nas câmaras municipais dos municípios consorciados;

u) arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto contratado;

v) apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial quanto aos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

w) Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de dados pessoais, bem como definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade;

x) participar de reuniões de planejamento ou avaliação da prestação dos serviços, nas instalações da CONTRATANTE, conforme Plano de Trabalho ou sempre que solicitado, sem quaisquer ônus financeiros adicionais ao CONTRATANTE.

y) cabe à CONTRATADA o melhor esforço para manter o sistema objeto deste Contrato disponível para acesso e uso, de forma segura e estável;

z) a CONTRATADA declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública do CIGA e das Câmaras Legislativas Contratantes, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, bem como adota mecanismos de segurança das informações e mitigação de risco;

a.a) a CONTRATADA declara que o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observam as disposições legais.

a.b) o não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores facultará ao CONTRATANTE a adoção de medidas objetivando possível rescisão contratual, incorrendo a CONTRATADA, conforme o caso, nas sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais penalidades legais.

§1.º. Impossibilitada de cumprir o(s) prazo(s) de execução dos serviços, a CONTRATADA deverá adotar os seguintes procedimentos:

1) protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data-limite para entrega, junto à Gerência de Tecnologia da Informação, ou, ainda, pelo e-mail:ciga@ciga.sc.gov.br, devendo, no mínimo, constar:

1.1) identificação do objeto, número do Pregão Presencial, número Contrato;

1.2) justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação;

1.3) documentação comprobatória; e

1.4) indicação do novo prazo a ser cumprido.

2) o(s) pedido(s) de prorrogação de prazo, em conformidade com o disposto no subitem anterior, será(ão) apreciado(s) com base na justificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido, ficando a critério do CONTRATANTE o seu deferimento;

3) caso o CONTRATANTE conceda a prorrogação do prazo, nova data-limite será estabelecida, em conformidade com o deferido;

4) caso o CONTRATANTE não conceda a prorrogação do prazo, a CONTRATADA estará sujeita às sanções administrativas pertinentes;

5) serão considerados intempestivos os pedidos de prorrogação efetuados após a expiração do prazo de entrega; e

§2.º. A CONTRATADA declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem do CONTRATANTE e de seus entes consorciados.

§3.º. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

a) a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE;

b) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de emprego em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste Contrato; e

c) não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual.

Cláusula Décima Primeira. O CONTRATANTE, além das obrigações estabelecidas no Anexo I do Edital do Pregão Presencial n.º 08/2019/CIGA, deve:

a) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA;

b) efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do Contrato;

c) exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim;

d) comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do Contrato; e

e) publicar o extrato do Contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, órgão oficial de divulgação dos atos administrativos do CONTRATANTE, veiculado no endereço https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/site/

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

Cláusula Décima Segunda. Independentemente da efetivação ou não, pela CONTRATADA, do registro do sistema perante os órgãos competentes, o CONTRATANTE compromete-se a não registrar a solução que lhe tenha sido cedida em razão (durante) deste Contrato, ou qualquer aspecto desta, nem buscar de qualquer forma equivalente de proteção ou apropriação com o fim permitir a transferência da solução a terceiros.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Cláusula Décima Terceira. Durante a vigência deste Contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros.

§1.º. O exercício pelo CONTRATANTE do direito de fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui sua responsabilidade.

§2.º. Durante a vigência deste Contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-la sempre que for necessário.

§3.º. Os serviços serão considerados prestados e recebidos pelo CONTRATANTE após a entrega, pela CONTRATADA, do Relatório de Atividades Executadas, devidamente atestado pelo Fiscal do Contrato e aprovado pelo Responsável Técnico da Câmara municipal do município consorciado ao CIGA e Contratante dos serviços, podendo ser rejeitados caso desatendam às especificações exigidas.

Das Alterações

Cláusula Décima Quarta. Este Contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

do reajuste

Cláusula Décima Quinta. O reajuste do valor pactuado no presente Contrato atenderá às normas a seguir e dependerá de proposta escrita da CONTRATADA, passando a vigorar apenas após a decisão administrativa favorável do CONTRATANTE e nos termos da respectiva decisão administrativa.

§1.º. Havendo prorrogação do presente Contrato, o valor do objeto, constante na Cláusula Quinta, será reajustado anualmente, após cada período de doze meses a contar da data de início de sua vigência.

§2.º. Cumprido o requisito do parágrafo anterior, o reajuste será efetuado de acordo com a variação do INPC, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, aplicado a partir da data limite de apresentação da proposta, conforme determinação contida no art. 3º, §1.º, da Lei n.º 10.192/01 e inciso XI do art. 40 da Lei n.º 8.666/93.

§3.º. Em face do disposto no §1.º do art. 2º da Lei n.º 10.192/01, não é admitido reajuste, sobre o valor a que se refere o parágrafo primeiro, no prazo inferior a 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura do Contrato.

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Cláusula Décima Sexta. Este Contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da CONTRATADA e a retribuição do CONTRATANTE para justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§1.º. O pedido, fundamentado e devidamente instruído com provas que evidenciem a necessidade da revisão de preço, deverá ser endereçado à Gerência Administrativa do CIGA, situada à Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 102, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis/SC, com identificação do número DO CONTRATO, ou ainda, por e-mail: ciga@ciga.sc.gov.br.

§2.º. Não será apreciado o pedido de revisão de preços que não comprovar o desequilíbrio sofrido.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Cláusula Décima Sétima. O atraso injustificado na execução do Contrato, por culpa da CONTRATADA, sujeitar-lhe-á ao pagamento de multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:

I - atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2% do valor atualizado do Contrato;

II - atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4% do valor atualizado do Contrato, calculada sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE;

III - no caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,2% até 10 (dez) dias de atraso e 0,4% acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

IV - os valores cobrados, a título de multa moratória, ficam limitados a 20% do valor total do Contrato.

V - na hipótese de a aplicação de multa atingir ou ultrapassar o limite previsto acima, caracterizar-se-á a inexecução contratual, sujeitando a CONTRATADA às demais implicações legais.

§1.º. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste Contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais, multas e penalidades previstas no Contrato, as seguintes sanções:

I - advertência por escrito, quando a CONTRATADA deixar de atender a determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou fornecimentos;

II - multa compensatória com percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do Contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE por prazo não superior a 2 (dois) anos. Esta sanção sempre será aplicada, ressalvadas outras hipóteses não arroladas neste item, quando a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade da proposta: não celebrar o Contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o contrato; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do Contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal;

IV - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6.º, inciso XI, da Lei 8.666/93) enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§2.º. A multa será descontada pelo CONTRATANTE dos créditos existentes em nome da CONTRATADA e, não havendo esses, ou sendo ela maior do que o crédito, deverá ser recolhida no setor Administrativo do CONTRATANTE, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos após a respectiva notificação. Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela cobrada judicialmente com ônus ao devedor.

§3.º. As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no Contrato ou no Edital decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE.

§4.º. Os atos administrativos de aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e as constantes do art. 7º da Lei n.º 10.520/02, bem como a rescisão contratual, serão publicados resumidamente na Imprensa Oficial do CONTRATANTE.

§5.º. De acordo com o artigo 88 da Lei n.º 8.666/93, serão aplicadas as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 do referido diploma normativo à CONTRATADA ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela citada lei:

1. tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;

2. tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação; ou

3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§6.º. Da aplicação das penas definidas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93, exceto para aquela definida no inciso IV, caberá recurso no prazo de 05(cinco) dias úteis da data de intimação do ato.

§7.º. No caso de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, caberá pedido de reconsideração à autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de intimação do ato, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

§8.º. Na comunicação de aplicação da penalidade de que trata o item anterior, serão informados o nome e a lotação da autoridade que aplicou a sanção, bem como daquela competente para decidir sobre o pedido de reconsideração.

§9.º. O recurso e o pedido de reconsideração deverão ser entregues: por meio eletrônico para o endereço ciga@ciga.sc.gov.br; por meio postal, endereçada à Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885, Centro Executivo Imperatriz, Sala n.º 102, Bairro Canto, CEP 88.070-800, Florianópolis/SC; ou protocolada pelo interessado nesse mesmo endereço, mediante recibo, na Gerência Administrativa do CONTRATANTE, nos dias úteis, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h30 (horário de expediente).

§10º. As penalidades previstas neste Edital são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso de multa, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida prévia defesa (art. 87, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93).

DA RESCISÃO

Cláusula Décima Oitava. A rescisão deste Contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei n.º 8.666/93.

§1.º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes deste Contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

§2.º.No procedimento que visa à rescisão do Contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

Cláusula Décima Nona. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Pregão Presencial n.º 08/2019/CIGA, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93.

DO PAGAMENTO

Cláusula Vigésima. O pagamento será realizado por meio do Banco do Brasil SA, Agência 3174-7, Florianópolis, SC.

§1.º. A CONTRATADA que não possuir conta corrente no Banco do Brasil poderá receber o pagamento em outras instituições, mediante crédito em conta corrente do favorecido, ficando, contudo, responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas da operação.

§2.º. A conta corrente indicada pela CONTRATADA deverá ser obrigatoriamente referente ao seu CNPJ.

§3.º. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância mensal equivalente a multiplicação do valor definido na tabela constante na Cláusula Quinta pelo número de Câmaras da respectiva faixa que tenham contratado com o CONTRATANTE os serviços de suporte, manutenção e evolução do sistema.

§4.º. Para cumprimento do disposto no §3.º não serão considerados as Câmaras da respectiva faixa que tenham sido penalizados administrativamente, em virtude de obrigação contratual mantida com o CIGA, com a suspensão dos serviços de suporte, manutenção e evolução ao Sistema (serviços não serão prestados), porque inadimplentes e até a regularização da dívida. A CONTRATADA deverá ser notificada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a suspensão dos serviços.

§5.º. A CONTRATADA deverá efetuar o faturamento dos serviços prestados e entregar a nota fiscal, no mínimo, com 5 (cinco) dias de antecedência ao encerramento do mês de competência, sob pena de ser prorrogado o prazo de pagamento por igual período, sem qualquer custo adicional ao CONTRATANTE.

§6.º. As notas fiscais deverão ser apresentadas, se for o caso, em conjunto com a proposta que originou a referida cobrança, na qual deverá constar, no mínimo, a descrição da atividade, módulos do programa alterados, quantidade de horas, valor total do serviço, data limite para entrega do serviço e prazo de validade da proposta.

§7.º. O pagamento das horas de uma proposta somente se dará após a nova funcionalidade ser validada no ambiente de produção e com a assinatura do termo de aceite final.

§8.º. A CONTRATADA entregará a Nota Fiscal/Fatura ao CONTRATANTE, acompanhada, ainda, da seguinte documentação, nos termos do art. 71 c/c o art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93:

a) comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal;

b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual;

c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal;

d) comprovante de regularidade para com a Seguridade Social (INSS);

e) comprovante de regularidade para com o FGTS; e

f) comprovante de regularidade para com a Justiça do Trabalho.

§9.º. As certidões previstas no inciso anterior só serão aceitas com prazo de validade determinado no documento ou com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

§10. A CONTRATADA deverá destacar nas notas fiscais as deduções relativas aos impostos previstos em Lei. As retenções serão feitas no pagamento.

§11.A devolução da Nota Fiscal não aprovada pelo CONTRATANTE em hipótese alguma servirá de pretexto para que a CONTRATADA suspenda os fornecimentos e/ou serviços.

§12.Fica o CONTRATANTE autorizado a deduzir do pagamento devido qualquer multa imposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§13. Caso a CONTRATADA não comprove a regularidade exigida no §7.º e não havendo a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação emitida, será realizado o pagamento e iniciado o processo de rescisão contratual, com aplicação da multa rescisória prevista neste Contrato.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

Cláusula Vigésima Primeira. Os serviços iniciais serão recebidos:

a) provisoriamente, pelos técnicos do CONTRATANTE responsáveis por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, emitido em até 2 (dois) dias da comunicação escrita da CONTRATADA, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto fornecido;

b) definitivamente, pelos técnicos do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, emitido em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento provisório e que ateste a adequação do objeto, ficando a CONTRATADA obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

§1.º. O recebimento dos serviços contínuos estará sujeito à emissão mensal do Termo de Recebimento dos Serviços Contínuos, a ser emitido pelo representante do CONTRATANTE, atestando a conformidade do objeto.

§2.º. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto contratado, nem ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.

§3.º. Será rejeitado, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Edital de Pregão Presencial n.º 08/2019/CIGA e seus anexos.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Cláusula Vigésima Segunda. Se o CONTRATANTE não efetuar o pagamento no prazo previsto na Cláusula Vigésima deste Contrato, e tendo a CONTRATADA, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 117 da Constituição Estadual e no artigo 40, inciso XIV, c, da Lei n.º 8.666/1993.

DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula Vigésima Terceira. A CONTRATADA não pode interromper os serviços sob a alegação de não estar recebendo os pagamentos devidos. Pode ela, contudo, suspender o cumprimento de suas obrigações se os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra (art. 78, inciso XV, Lei n.º 8.666/93).

DA SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO

Cláusula Vigésima Quarta. O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE se, após ter sido dado o aceite nos serviços, for constatado que eles não foram realizados na forma estipulada neste contrato, e a CONTRATADA esteja se omitindo ou se recusando a adequá-los.

Das Prerrogativas do Contratante

Cláusula Vigésima Quinta. O CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este Contrato:

I - modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

II - rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78 da Lei 8.666/93;

III - fiscalizar a execução; e

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Dos Representantes daS Partes

Cláusula Vigésima Sexta. As partes credenciarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do Contrato, conforme Anexos I e II deste Contrato.

Parágrafo Único. O representante do CONTRATANTE terá poderes para solicitar, fiscalizar, receber e aceitar os fornecimentos e serviços, e especialmente para:

I - sustar os fornecimentos e serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que, a seu critério, considerar esta medida necessária à sua boa execução ou à salvaguarda dos interesses do CONTRATANTE e das Câmaras Municipais dos Municípios Consorciados Usuários;

II - recusar os fornecimentos realizados que não atendam às boas normas técnicas;

III - questionar todos os problemas técnicos constatados;

IV - ajustar com o representante da CONTRATADA, nas hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior, alterações na ordem de sequência ou no prazo de realização dos fornecimentos e serviços; e

V - solicitar a substituição do representante credenciado pela CONTRATADA, na hipótese de sua atuação vir a prejudicar a qualidade da execução do Contrato.

DA MARCA DO SISTEMA/ SOFTWARE/ PROGRAMA DE COMPUTADOR OBJETO DESTE CONTRATO

Cláusula Vigésima Sétima. A marca (denominação dada pelo CONTRATANTE atualmente Ciga-Câmara) do sistema e/ou software e/ou programa de computador objeto deste Contrato pertence o CIGA, aqui denominado apenas como CONTRATANTE.

Parágrafo Único. A contratada reconhece que todo o conteúdo das câmaras municipais dos municípios consorciados contratantes do sistema e os direitos correlatos, em toda a sua extensão, inclusive no que concerne às marcas, expressões de propaganda, nomes de domínio, nomes comerciais, são de propriedade exclusiva do CONTRATANTE e estão protegidos pela legislação aplicável à Propriedade Industrial, Direito Autoral e Direitos Conexos. Quaisquer infrações a tais disposições legais resultarão na aplicação das sanções legais cabíveis à infração cometida.

DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS

Cláusula Vigésima Oitava. A CONTRATADA e o CONTRATANTE na execução deste Contrato poderão ter que trocar informações, inclusive de produtos e materiais, que podem estar protegidas pelos direito autoral, direito de propriedade industrial, direito à intimidade, ou protegidas por serem de domínio de uma delas, as quais não poderão ser copiadas, reproduzidas, publicadas, divulgadas ou de forma alguma colocadas à disposição, direta ou indiretamente, exceto àquelas pessoas envolvidas na execução do Contrato.

Parágrafo Único. A responsabilidade das partes com relação à quebra de sigilo será proporcional aos efeitos do prejuízo causado.

DO ARMAZENAMENTO DE DADOS DA CONTRATANTE

Cláusula Vigésima Nona. A CONTRATADA apenas hospeda em sua infraestrutura informações relativas aos chamados do CONTRATANTE e das câmaras municipais dos municípios consorciados usuários do sistema contratado, não sendo a detentora desses dados, que serão repassados permanentemente ao CONTRATANTE após o término da vigência contratual.

§1.º. Considerando esse fato, qualquer pedido de informação a respeito dos dados armazenados e outros afins, deve ser precedido de autorização do CONTRATANTE, detentor dos dados, para que a CONTRATADA possa prestar a informação solicitada, salvo a hipótese em que o acesso à informação decorra de ordem judicial.

§2.º. Quando o pedido de informação decorrer de ordem judicial, a CONTRATADA fica autorizada a prestar a informação solicitada sem consulta prévia ao CONTRATANTE, comunicando-o na sequência.

§3.º. A CONTRATADA manterá armazenados os dados existentes na infraestrutura pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data do término do contrato (rescisão contratual). Findo o prazo, o apagamento dos dados dar-se-á independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível.

§4.º. O armazenamento dos dados do CONTRATANTE e das Câmaras Municipais dos municípios consorciados usuários do sistema contratado não implica restabelecimento do serviço prestado pela CONTRATADA.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula Trigésima. O extrato deste Contrato e de seus aditivos, se houver, será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, órgão oficial de divulgação dos atos do CONTRATANTE, veiculado no endereço www.diariomunicipal.sc.gov.br, como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do artigo 51 do Contrato de Consórcio Público e do artigo 37 do Estatuto, ambos do CIGA, e conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.

DO FORO

Cláusula Trigésima Primeira. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste Contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

Parágrafo Único. E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo nominadas.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2020.

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GILSONI LUNARDI ALBINO

Diretor Executivo do CIGA

CONTRATANTE

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ADEMIR SEBOLD

Empresário

CONTRATADA

Testemunhas:

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ANEXO I DO CONTRATO

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRATANTE

O Diretor Executivo do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) constitui Emerson Adriano Moraes Catarina como representante do CONTRATANTE para fiscalizar a execução do Contrato n.º 31/2019/CIGA.

Florianópolis/SC, 28 de janeiro de 2020.

GILSONI LUNARDI ALBINO

Diretor Executivo do CIGA

CONTRATANTE

ANEXO II DO CONTRATO

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CONTRATADA

A Softcam Soluções Ltda. constitui o(a) Senhor(a) Ademir Sebold, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 033.029.689-22, como seu representante no Contrato n.º 31/2020/CIGA celebrado com o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).

Florianópolis/SC, 28 de janeiro de 2020.

Ademir Sebold

Empresário

Softcam Soluções Ltda

CONTRATADA

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoCONTRATO N.º 31/2020/CIGA
N.º do Processo de Origem54/2019
URL do Processo de Origem
ObjetoContratação de empresa especializada em cessão de direito de uso (locação) de sistema integrado, em plataforma web, constituído de: (i) sistema todo eletrônico e digital com funcionalidades acessíveis também por dispositivos móveis, para atender as necessidades do processo legislativo das Câmaras Municipais; (ii) portal eletrônico dessas câmaras, compatível com a legislação atual acerca de acessibilidade e transparência, alimentado automaticamente com as informações cabíveis do sistema legislativo; (iii) transmissões ao vivo das sessões plenárias em áudio e vídeo; (iv) sistema de votação eletrônica com possibilidade de contingência off-line; (v) sistema de protocolo/processo administrativo com sistema de certificação digital, (vi) integração com o CIGA Diário quando se tratar de Município e ou Câmara que publique nele; juntamente com os seguintes serviços e demais atividades técnicas correlatas para a completude da execução deste edital: (i) todo o processo para migração de dados legados à nova plataforma e disponibilização de backups para a mesma finalidade ao final do contrato; (ii) implantação do sistema; (iii) suporte técnico especializado, treinamento e capacitação; (iv) manutenção (corretiva, evolutiva, adaptativa...) para garantir o perfeito uso dos sistemas; e (v) desenvolvimento de novas funcionalidades e customizações, sob demanda.
CNPJ/CPF do Contratado24.092.271/0001-82
Razão Social/Nome CompletoSOFTCAM SOLUÇÕES LTDA - ME
Data de Assinatura28/01/2020
Início da Vigência31/01/2020
Fim da Vigência31/12/2020
Valor (R$)R$ 3.154.360,60