Ato n.º 233111

LEI Nº 1.623/12, DE 25 DE ABRIL 2012.

“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S. A. – EPAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

WANDERLEI LEZAN, Prefeito Municipal de Irineópolis, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de Cooperação Técnica com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S. A. - EPAGRI, no valor global de R$ 47.657,68 (quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a serem repassados em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.957,21 (cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), no período de abril à novembro de 2012.

Art. 2º - Os valores repassados, serão destinados a estabelecer ações básicas de cooperação técnica entre a EPAGRI e o Município de Irineópolis, para a execução de trabalhos de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural, definidos pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 3º - Os recursos a serem repassados serão contabilizados na dotação 2014 (75) – 3.3.90.00.00.00.00.00.0100 – Aplicações Diretas do orçamento em vigor.

Art. 4 - A entidade beneficiada firmará com o Município Termo de Convênio, estabelecendo normas e critérios para a aplicação dos respectivos recursos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Irineópolis/SC, 25 de abril de 2012.

Wanderlei Lezan

Prefeito Municipal