Ato n.º 233111

Informações Básicas

Código233111
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Irineópolis
URL de Origem
Data de Publicação10/05/2012
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.623/12
Arquivo Fonte0.191824001336150514_lei_n_1623_12_autoriza_firmar_convenio_de_ater_com_a_epagri_2.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.623/12, DE 25 DE ABRIL 2012.

“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S. A. – EPAGRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

WANDERLEI LEZAN, Prefeito Municipal de Irineópolis, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de Cooperação Técnica com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S. A. - EPAGRI, no valor global de R$ 47.657,68 (quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a serem repassados em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.957,21 (cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), no período de abril à novembro de 2012.

Art. 2º - Os valores repassados, serão destinados a estabelecer ações básicas de cooperação técnica entre a EPAGRI e o Município de Irineópolis, para a execução de trabalhos de Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural, definidos pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 3º - Os recursos a serem repassados serão contabilizados na dotação 2014 (75) – 3.3.90.00.00.00.00.00.0100 – Aplicações Diretas do orçamento em vigor.

Art. 4 - A entidade beneficiada firmará com o Município Termo de Convênio, estabelecendo normas e critérios para a aplicação dos respectivos recursos.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Irineópolis/SC, 25 de abril de 2012.

Wanderlei Lezan

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2012
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado