Ato n.º 2334163

Informações Básicas

Código2334163
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campo Alegre
URL de Origem
Data de Publicação03/02/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 12.552 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
Arquivo Fonte1580479244_dec12552.docx
Conteúdo

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 12.552 DE 31 DE JANEIRO DE 2020

PROIBE AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONDUTAS TENDENTES A AFETAR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE CANDIDATOS NO PLEITO ELEITORAL DO ANO DE 2020.

O Prefeito do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelos incisos VII e XIII do art. 71 da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; Decreta:

Art. 1º Ficam proibidas, a todos os Agentes Públicos Municipais, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no Pleito Eleitoral Municipal do ano de 2020:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta Municipal, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pela Administração Pública Municipal, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder Agente Público Municipal remunerado ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar Servidor Público Municipal, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação dos aprovados em Concursos Públicos Homologados até o início daquele prazo;

c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos municipais essenciais, com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal;

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) autorizar ou realizar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos Públicos Municipais, ou das respectivas Entidades da Administração Pública indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

b) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

c) contratar shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações;

d) comparecer a inaugurações de obras públicas, sendo candidato.

VII - realizar, até a data de 30 de junho de 2020, despesas com publicidade dos Órgãos Públicos Municipais, ou das respectivas Entidades da Administração Pública Indireta, que excedam o valor do ano de 2019 ou a média dos gastos nos anos de 2017, 2018 e 2019.

VIII - fazer, na circunscrição do pleito Eleitoral, revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano de 2020, a partir do início do prazo estabelecido no artigo 7º da Lei Federal nº 9.504/1997 até a posse dos eleitos.

IX - distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em Lei e já em execução orçamentária no exercício de 2019, desde que a Entidade beneficiária não seja vinculada ou mantida por candidato;

X - dar à publicidade caráter outro que não seja educativo, informativo ou de orientação social ou usar, na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos Públicos Municipais, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de Servidores Públicos Municipais;

Art. 3º O Agente Público Municipal que incorrer em qualquer das condutas vedadas responderá por ofensa ao disposto no inciso IV do art. 207 da Lei Complementar Municipal nº 006/02, c/c o art. 223 da mesma Lei Complementar Municipal, sem prejuízos das demais responsabilidades cabíveis.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC., 31 de janeiro de 2020.

RUBENS BLASZKOWSKI

Prefeito Municipal

LUCILAINE MÓKFA SCHWARZ

Secretária Municipal de Administração

Publicado na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 nos endereços eletrônicos: www.leismunicipais.com.br e www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 03/02/2020.

JEFFERSON TADEU AMORIM CUNHA

Chefe de Gabinete do Prefeito

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número12552
Ano2020
EpígrafeDECRETO Nº 12.552, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado