Ato n.º 234173

Altera o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Caçador.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇADOR, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 42, inciso IX da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçador, promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º O art. 23 da Lei Orgânica do Município de Caçador passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. A Câmara Municipal compor-se-á de 13 (treze) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. (NR)”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 08 de maio de 2012.

Sirley de Fátima Tibes Ceccatto,

Presidente.

Itacir João Fiorese,

Vice-Presidente.

Carlos Evandro Luz,

1º Secretário,

Wilson Luiz Binotto,

2º Secretário.