Ato n.º 234243

Informações Básicas

Código234243
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Navegantes
URL de Origem
Data de Publicação10/05/2012
CategoriaLeis
TítuloDispõe sobre reajuste mensal à Beneficência Camiliana do Sul
Arquivo Fonte0.039495001336498928_lei_2598_autoriza_reajuste_repasse_beneficencia_camiliana_do_sul.doc
Conteúdo

LEI N º 2598 DE 08 DE MAIO DE 2012

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DE REPASSE MENSAL CONCEDIDO À ENTIDADE BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL, DECORRENTE DO CONVÊNIO N º 0512/2009, FIRMADO COM O PODER EXECUTIVO

O PREFEITO DE NAVEGANTES. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1 º Fica, o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder ao reajuste de R$ 37.544,28 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) sobre o valor repassado mensalmente à entidade Beneficência Camiliana do Sul, autorizado pela Lei n º 2411/2011, nos termos do Convênio n º 0512/2009, firmado entre a entidade e o Município de Navegantes.

Parágrafo Único: O reajuste acima mencionado tem por objetivo manter o equilíbrio econômico da relação jurídica entre o Município e a referida entidade.

Art. 2 º Os recursos para garantir a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias n º 3.1.50.00.00.00 e 3.3.50.00.00.00.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 08 DE MAIO DE 2012.

Roberto Carlos de Souza

PREFEITO

Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Navegantes, 08 de maio de 2012.

Jonas de Souza

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Informações Complementares

SubcategoriaNão configurado
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2012
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado