Ato n.º 234243

LEI N º 2598 DE 08 DE MAIO DE 2012

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DE REPASSE MENSAL CONCEDIDO À ENTIDADE BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL, DECORRENTE DO CONVÊNIO N º 0512/2009, FIRMADO COM O PODER EXECUTIVO

O PREFEITO DE NAVEGANTES. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1 º Fica, o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder ao reajuste de R$ 37.544,28 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) sobre o valor repassado mensalmente à entidade Beneficência Camiliana do Sul, autorizado pela Lei n º 2411/2011, nos termos do Convênio n º 0512/2009, firmado entre a entidade e o Município de Navegantes.

Parágrafo Único: O reajuste acima mencionado tem por objetivo manter o equilíbrio econômico da relação jurídica entre o Município e a referida entidade.

Art. 2 º Os recursos para garantir a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias n º 3.1.50.00.00.00 e 3.3.50.00.00.00.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 08 DE MAIO DE 2012.

Roberto Carlos de Souza

PREFEITO

Esta lei foi registrada e publicada na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Navegantes, 08 de maio de 2012.

Jonas de Souza

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA