Ato n.º 234295

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

LEI Nº 4.405, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

Autoriza abertura de crédito especial.

O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a criar no orçamento previsto para o exercício de 2012, na Secretaria Municipal de Administração, o Programa abaixo, com a seguinte classificação funcional programática e dotação:

Órgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária 04.02 Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos

Projeto/Atividade 04.122.0086.2045 Manutenção das Atividades do FMDD

Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos 0.3.0000 Recursos Ordinários R$ 80.000,00

Elemento 4.4.90.00.00.00.00.00 Investimentos – Aplicações Diretas

Fonte de Recursos 0.3.0000 Recursos Ordinários R$ 150.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 230.000,00.

Art. 2º Ficam alteradas nas Leis nºs. 4.108, de 13 de outubro de 2009; 4.295, de 13 de junho de 2011 e 4.386, de 16 de dezembro de 2011, as ações mencionadas nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

JOÃO GIRARDI

Prefeito Municipal

Publicada nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 30 de abril de 2012.

ELISETE MARIA PEDOTT

Diretora Administrativa