Ato n.º 234353

Informações Básicas

Código234353
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Porto União
URL de Origem
Data de Publicação10/05/2012
CategoriaDecretos
TítuloDecreto nº 831/2012
Arquivo Fonte0.638129001336503803_dec831___credito_suplementar____r__100.000_00_ed..doc
Conteúdo

DECRETO Nº 831, de 08 de maio de 2012.

Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 3.892, de 30 de junho de 2011 (LDO) e 3.939, de 29 de novembro de 2011 (LOA),

DECRETA:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Educação do exercício de 2012, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais):

ORGÃO ORGÃO

1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE

1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADE

2009 – Manutenção do Ensino Infantil

MODALIDADE

3190 – 104 – Aplicações Diretas

41

50.000,00

ATIVIDADE

2010 – Manutenção Servs. Administrativos de Ensino

MODALIDADE

3190 – 104 – Aplicações Diretas

12

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

100.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro ocorrido no exercício 2011 na Fonte 100 – Recursos ordinários.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 08 de maio de 2012.

RENATO STASIAK ROBERTO BONFLEUR

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração,

Esporte e Cultura

RICARDO DRAGONI

Secretário Municipal de Finanças

e Contabilidade

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2012
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado