Ato n.º 234446

DECRETO Nº 2.224 DE 17 DE ABRIL DE 2012.

EMENTA: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do Art. 98 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica permitido, a título precário e gratuito, pelo período de 17 de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2.012, á CÂMARA DE VEREADORES, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 83.529.958/0001-00, com sede na Rua Guanabara, 288, Município de Irineópolis – SC, o uso de:

· PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO CENTRO DE USO MÚLTIPLO FRANCISCO RUDNICKI, COM ÁREA DE 310,80 M², LOCALIZADO NA RUA GUANABARA Nº 288, CENTRO, NO MUNICIPIO DE IRINEÓPOLIS. (Cadastrado no Patrimônio sob o nº 8853) .

Art. 2º - O Bem em referência, deverá ser utilizado pelo Permissionário, exclusivamente para consecução dos seus objetivos estatutários e institucionais.

Art. 3 º - O bem relacionado serão entregues ao Permissionário em perfeito estado de conservação, devendo o mesmo ser devolvido ao Município em iguais condições, até o dia 31/12/2012.

Art. 4 º - As demais condições constarão dos Termos de Compromisso e Outorga de Permissão, a serem firmados pelo Permissionário e pela Autoridade competente, junto a Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura.

Art. 5 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6 º - Revogam-se as disposições em contrário.

Irineópolis-SC, 17 de abril de 2012.

WANDERLEI LEZAN

Prefeito Municipal