Ato n.º 234446

Informações Básicas

Código234446
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Irineópolis
URL de Origem
Data de Publicação10/05/2012
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2224/2012
Arquivo Fonte0.396592001336508290_decreto_2224_2012.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 2.224 DE 17 DE ABRIL DE 2012.

EMENTA: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO.

O Prefeito Municipal de Irineópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do Art. 98 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica permitido, a título precário e gratuito, pelo período de 17 de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2.012, á CÂMARA DE VEREADORES, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 83.529.958/0001-00, com sede na Rua Guanabara, 288, Município de Irineópolis – SC, o uso de:

· PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO CENTRO DE USO MÚLTIPLO FRANCISCO RUDNICKI, COM ÁREA DE 310,80 M², LOCALIZADO NA RUA GUANABARA Nº 288, CENTRO, NO MUNICIPIO DE IRINEÓPOLIS. (Cadastrado no Patrimônio sob o nº 8853) .

Art. 2º - O Bem em referência, deverá ser utilizado pelo Permissionário, exclusivamente para consecução dos seus objetivos estatutários e institucionais.

Art. 3 º - O bem relacionado serão entregues ao Permissionário em perfeito estado de conservação, devendo o mesmo ser devolvido ao Município em iguais condições, até o dia 31/12/2012.

Art. 4 º - As demais condições constarão dos Termos de Compromisso e Outorga de Permissão, a serem firmados pelo Permissionário e pela Autoridade competente, junto a Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura.

Art. 5 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6 º - Revogam-se as disposições em contrário.

Irineópolis-SC, 17 de abril de 2012.

WANDERLEI LEZAN

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2012
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado