Ato n.º 234465

Informações Básicas

Código234465
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Gaspar
URL de Origem
Data de Publicação10/05/2012
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4.967, DE 07 DE MAIO DE 2012.
Arquivo Fonte0.346309001336563400_decreto_n_4967___desapropriacao___adm._de_bens_schmitt_ltda_2.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 4.967, DE 07 DE MAIO DE 2012.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU AQUISIÇÃO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE ADMINISTRADORA DE BENS SCHMITT LTDA.

PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito do Município de Gaspar, no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas na Lei Orgânica do Município, no art. 72, inciso XXVIII, e em conformidade com o art. 5º, alínea “m” do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação ou aquisição, por via judicial, ou amigável, nos termos da alínea “m” do art. 5º do Dec.-lei 3.365/41, parte de uma área de terras cujo todo encontra-se matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Gaspar sob o nº 10.924, com área total de 57.279,00 m² (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e nove metros quadrados), situado na cidade de Gaspar, na Rua Bonifácio Haendchen, Bairro Belchior Central, pertencente à ADMINISTRADORA DE BENS SCHMITT LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.992.336/0001-67, com sede à Rua Bonifácio Haendchen, nº 1375, bairro Belchior Central, em Gaspar, contendo as seguintes características: 706,18 m² (setecentos e seis metros e dezoito decímetros quadrados), limitando-se na frente em 11,00 metros confrontando com a Rua Bonifácio Haendchen; fundos em 41,10 metros confrontando com terras de Administradora de Bens Schmitt Ltda; lado direito em duas linhas, a primeira de 22,06 metros e a segunda de 26,30 metros, ambas confrontando com a área de preservação permanente do Ribeirão Belchior; e lado esquerdo em quatro linhas, sendo a primeira de 17,85 metros, a segunda de 12,15 metros em raio de vinte e nove metros, a terceira de 35,70 metros e a quarta linha de 25,73 metros em raio de setenta e dois metros, todas confrontando com a área de preservação permanente do Ribeirão Belchior.

Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo destinar-se-á à abertura de via de acesso ao novo Centro de Desenvolvimento Infantil que será construído na área comunitária do loteamento a ser implantado no bairro Belchior, conforme planta e memorial descritivo anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aquisição do imóvel acima descrito correrão por conta da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaspar, 07 de maio de 2012.

PEDRO CELSO ZUCHI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número4967
Ano2012
EpígrafeDECRETO Nº 4.967, DE 7 DE MAIO DE 2012
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado