Ato n.º 2345116

Informações Básicas

Código2345116
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Massaranduba
URL de Origem
Data de Publicação07/02/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO 08/2020 (PMM) - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU
Arquivo Fonte1580996996_pmm_co_08.2020__fundao_universidade_regional_de_blumenau.doc
Conteúdo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 08/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MASSARANDUBA (SC) E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU.

Pelo presente instrumento contratual de que firmam a PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, situada na Rua 11 de Novembro, número 2.765, bairro Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARMINDO SESAR TASSI, inscrito no CPF sob o nº 664.790.539-15, no uso das atribuições que lhe confere poderes, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a pessoa jurídica, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situada Rua Antônio da Veiga, número 140, bairro Itoupava Seca, Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 82.662.958/0001-02, neste ato representada pela Reitora, MARCIA CRISTINA SARDÁ ESPINDOLA, inscrita no CPF sob o nº 796.453.219-72, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, através de dispensa de licitação, com base no disposto no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2020 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2020, submetendo-se as partes às disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS E CADASTRO DE RESERVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA (SC).

1.2. Ao assinar este contrato, a contratada declara que possui pleno conhecimento da natureza e condições dos serviços. Não será considerada pela contratante qualquer reclamação ou reivindicação por parte da contratada fundamentada na falta de conhecimento de tais condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços objeto do presente contrato constituem-se, basicamente, em:

a) Orientação técnica em relação às necessidades de provimento em excepcional interesse público das funções dos cargos da educação básica;

b) Elaboração de editais e extratos;

c) Orientações para desenvolver o processo das inscrições;

d) Apreciação da documentação, habilitação dos candidatos e organização da listagem das inscrições deferidas;

e) Homologação das inscrições, apreciação de recursos e preparação do ensalamento;

f) Elaboração das provas inéditas para as áreas citadas no edital;

g) Realização de provas objetivas, didáticas e práticas;

h) Estruturação dos locais, aplicação, correção das provas, organização e supervisão do sistema de fiscalização em todas as fases do concurso público;

i) Divulgação dos gabaritos e resultados;

j) Apreciação dos recursos impetrados;

k) Apresentação do resultado final.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES

3.1. Da contratada:

3.1.1. Auxiliar na elaboração dos instrumentos normativos do Concurso (Edital e Anexos) que serão preparados baseados nas informações e dados definidos pela contratante bem como nas Leis que regem os Concursos Públicos. O referido edital e seus anexos somente serão divulgados após o aceite da contratante.

3.1.2. Definir, para elaboração do Edital:

a) Requisitos para efetuar as inscrições.

b) Critérios para a definição de pontuação para as provas de Títulos para os cargos de nível superior.

c) Título/documento pontuação.

d) Procedimentos para pedidos de revisão e recursos.

e) Resultado final e classificação com os devidos critérios de desempate.

f) Elaborar cronograma descrevendo “Item Atividade Data ‐ Período” para os eventos:

g) Instruções para a prova didática.

3.1.3. Apresentar relatório, em mídia digital, de estatísticas globais percentuais e quantitativas do concurso, sobre os seguintes parâmetros:

a) Escolaridade global.

b) Escolaridade x cargo.

c) Candidato/vaga global.

d) Candidato/vaga x cargo.

e) total de inscritos.

f) endereço declarado

3.1.4. Apresentar relatório final, em mídia digital, contendo os seguintes elementos:

a) Edital.

b) Contrato.

c) Dados estatísticos sobre resultados das provas.

d) Todas as listagens de candidatos aprovados, não aprovados e faltosos.

3.1.5. Apresentar relatório final, em mídia digital, contendo todos os dados de cadastro dos candidatos, inclusive endereço completo e o resultado final do concurso listado por classificação.

3.1.6. Elaboração de:

a) Mapa geral de inscritos.

b) Listas de presença dos candidatos.

c) Cartão de respostas.

d) Controle de presentes/faltosos por local.

3.1.7. Convocar, treinar e organizar o pessoal de apoio para atuarem na aplicação da prova.

3.1.8. Providenciar todo o instrumental e material necessário à realização.

3.1.9. Cumprir todas as etapas da presente contratação, definidas conforme Cronograma de atividades que integra o presente Termo de Referência, assim definidas:

a) Reunião com Equipe Técnica da contratada e responsável da Prefeitura.

b) Elaboração de instrumentos normativos do Concurso.

c) Publicação do edital.

d) Abertura do período de inscrições, com o respectivo recebimento.

e) Garantia de isenção na taxa de inscrição para candidatos, em conformidade com a legislação.

f) Garantia de inscrição em vagas destinadas aos candidatos negros, em conformidade com a legislação municipal.

g) Elaboração da prova escrita.

h) Aplicação da prova escrita.

i) Correção da prova escrita.

j) Elaboração, avaliação da prova didática.

k) Recebimento e Análise dos títulos e após dos recursos.

l) Apresentação da lista final de candidatos aprovados.

3.1.10. Disponibilização, aos candidatos, de todos os documentos que produzirem, uma vez que devem ser digitalizados e disponibilizados aos mesmos, incluindo resultados das provas objetivas, discursivas, resultados de provas práticas e análises recursais.

3.1.11. Manutenção das informações dos candidatos em sítio eletrônico de forma permanente permitindo a consulta, a qualquer tempo, dos dados e resultados do certame conforme determina a Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.

3.1.12. Disponibilização de canal de comunicação.

3.1.13. Manter link com todas as informações do certame na página contratada.

3.1.14. Providenciar termo de compromisso de confidencialidade e sigilo.

3.1.15. Providenciar declaração de ausência de conflito de interesse de todos os envolvidos na realização do certame, inclusive integrantes da banca (vínculos parentesco candidatos).

3.1.16. Não transferir os direitos e obrigações que lhe atribui, salvo nas hipóteses admitidas pela autoridade superior.

3.1.17. Assumir, de forma integral e exclusiva, as obrigações de qualquer natureza oriundas das relações jurídicas com seus empregados, prepostos e ou prestadores de serviços disponibilizados para cumprimento do presente Contrato.

3.1.18. Produzir relatório customizado para integração com o sistema S-FINGE.

3.1.19. Sem prejuízo das demais exigências editalícias a serem definidas no instrumento convocatório, com o objetivo de garantir o atendimento aos princípios norteadores da Administração Pública, com ênfase no princípio da Eficiência e Efetividade do objeto, a organização proponente da proposta comercial deverá apresentar, os seguintes documentos comprobatórios para qualificação:

a) Atestados que comprovem a realização de Concurso Público, compatível com o objeto desta Licitação.

b) Declaração de possuir profissionais, para compor a Banca Examinadora, com nível superior, todos com experiência profissional em elaboração e correção de testes/avaliações.

c) Declaração de possuir parque gráfico próprio responsável pela impressão e envelopamento das provas, com vistas a garantir o sigilo das provas, não sendo admitida terceirização do referido serviço.

d) Declaração de possuir corpo jurídico com pessoal capacitado para o exercício das atividades de atendimento a contratante, respostas aos organismos de controle e eventuais demandas de candidatos.

3.1.20. Responsabilizar-se pelo custo global deste Processo Seletivo que será coberto com o valor referente ao resultado dos pagamentos das inscrições dos candidatos, que serão depositados diretamente na conta bancária da CONTRATADA, considerando os valores definidos:

Nível de Escolaridade

Valor (R$)

Superior

R$ 150,00

Médio

R$ 110,00

Fundamental

R$ 70,00

3.2. Da contratante:

3.2.1. Nomear através de ato de autoridade competente, a Comissão de Concurso da Prefeitura, para atuar junto à empresa contratada.

3.2.2. Facilitar os contatos da empresa vencedora da licitação com a Comissão de Concurso com vistas à perfeita organização do certame.

3.2.3. Indicar responsáveis (Comissão do concurso) pela de coordenação e fiscalização da aplicação das provas.

3.2.4. Publicar, na imprensa oficial, os atos que, por determinação legal, devam ser divulgados.

3.2.5. Divulgar os atos do Concurso no site da Prefeitura, jornais de circulação no Município e pelos meios de comunicação que julgar conveniente, de modo a garantir o amplo conhecimento público do certame.

3.2.6. Nomear, através de ato público, a Comissão do Processo Seletivo.

3.2.7. Informar sobre cargos e vagas que serão objeto do Processo Seletivo.

3.2.8. Disponibilizar escolas da rede municipal de ensino para realização das provas em suas dependências.

3.2.9. Colaborar na divulgação do certame, conforme orientações legais, pelos meios de comunicação que julgar conveniente, de modo a garantir o amplo conhecimento público.

3.2.10. Providenciar a publicação, na imprensa oficial, dos atos que, por determinação legal, devam ser divulgados.

3.2.11. Orientar, acompanhar e fiscalizar a CONTRATADA quanto à execução dos serviços contratados e/ou a entrega dos produtos e mercadorias.

3.2.12. Comunicar, por escrito, à CONTRATADA, quando verificar qualquer defeito na prestação dos serviços ou nas mercadorias entregues.

3.2.13. Aplicar as penalidades legais e contratuais, bem como rescindir o Contrato nos casos previstos na Lei 8.666/1993.

3.2.14. Zelar pela eficiência e qualidade dos bens e serviços prestados e/ou dos equipamentos fornecidos.

3.2.15. Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA em prazo razoável.

3.2.16. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados e/ou as mercadorias e produtos recebidos, se estiverem em desacordo com as especificações contratadas.

3.2.17. Atestar o recebimento do objeto, mediante termo de recebimento ou outro documento idôneo, admitido pela Lei 8.666/1993.

3.2.18. Exigir da contratada os documentos comprobatórios dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários resultantes dos serviços prestados.

3.2.19. Rescindir o Contrato nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/1993.

3.2.20. Zelar para que durante toda a vigência do Contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, podendo requerer ou consultar as respectivas certidões, laudos e/ou documentos comprobatórios.

3.2.21. Intervir em qualquer momento no processo de concurso público, em caso de descumprimento da legislação que disciplina o tema do objeto.

3.2.22. Homologar o resultado final do concurso, após atendidos os devidos trâmites legais.

3.2.23. Divulgar o resultado final do concurso na imprensa oficial.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO

4.1. O prazo para execução dos serviços de todas as etapas pertinentes ao concurso público se dará em 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR, FORMA DE REMUNERAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Para execução total dos serviços relacionados ao objeto desta proposta, será pago o valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). De forma concomitante, a empresa será remunerada pela cobrança do valor da arrecadação total do número de inscrições pagas para o concurso em questão.

5.1.1. O pagamento será efetuado da seguinte forma:

a) 60% (sessenta por cento) do valor será pago em até 05 (cinco) dias consecutivos após a homologação das inscrições, mediante emissão de nota fiscal;

b) 30% (trinta por cento) do valor será pago em até 05 (cinco) dias consecutivos após a divulgação do resultado preliminar, mediante emissão de nota fiscal;

c) 10% (dez por cento) do valor será pago em até 05 (cinco) dias consecutivos após a homologação do resultado definitivo, mediante emissão de nota fiscal.

5.1.2. Caso ocorra qualquer fato superveniente que impeça a conclusão do concurso público, o pagamento será efetuado somente após a regularização do mesmo.

5.1.3. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

5.1.4. No valor acima estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, incluindo todos os encargos sociais do pessoal contratado.

5.2. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

08.001 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

2039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33903948 – SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

10100 – Receitas de Impostos – Educação

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. A contratada estará sujeita por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento dos prazos e demais condições/obrigações estipuladas, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

a) Advertência por escrito;

b) Multa de mora no valor de 01% (um por cento) do valor da ata de registro de preços por dia de atraso na prestação do serviço e/ou por atraso na adequação do serviço fornecido, limitado a 20% (vinte por cento);

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ata de registro de preços, devidamente atualizado, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas deste edital e seus anexos, quando a licitante não assinar o contrato/ata de registro de preços, ou pela desistência imotivada da manutenção de sua proposta comercial;

d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado quando:

d.1) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte;

d.2) Desatender às determinações da fiscalização;

e) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da licitação quando a licitante apresentar declaração falsa;

f) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos, observadas as disposições legais;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

6.1.1. Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Massaranduba (SC).

6.2. Considerar-se-á descumprimento parcial do contrato/ata de registro de preços:

a) A entrega/execução do objeto com atraso;

b) A entrega/execução do objeto alheio ao especificado;

c) A entrega/execução do objeto em embalagem violada ou com indícios de má conservação, hipótese esta em que o recebimento poderá ser rejeitado;

d) A entrega/execução do objeto de forma parcial à quantidade solicitada.

6.3. Considerar-se-á descumprimento total do contrato/ata de registro de preços:

a) A recusa injustificada em assinar o termo contratual/ata de registro de preços ou receber a autorização de fornecimento/execução;

b) A não entrega/execução do objeto.

6.4. Deverão ser observados, na hipótese de aplicação das sanções administrativas, os princípios do devido processo legal e ampla defesa, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias.

6.5. As sanções previstas neste edital, a critério da Administração, poderão ser aplicadas cumulativamente.

6.6. A mora superior a 20 (vinte) dias será considerada inexecução contratual ensejadora de rescisão contratual, a critério da Administração, consoante o art. 77 da Lei Federal 8.666/93.

6.7. As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela contratada.

6.8. As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora da ata (situação que a contratada tem plena ciência e aceita para todos os fins), podendo, entretanto, conforme o caso, se processar a cobrança judicialmente.

6.9. A falta de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) mediante regular processo administrativo acarretará à licitante a suspensão do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública municipal direta e indireta, enquanto perdurar sua inadimplência, independente da instauração de novo processo, até o efetivo cumprimento da obrigação.

6.10. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas e/ou penais e/ou civis, previstas na Lei Federal 8.666/93 e demais atinentes à espécie.

6.11. A aplicação das referidas sanções administrativas não obsta as responsabilidades legais da licitante por perdas e danos causados à Prefeitura de Massaranduba (SC).

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1. Constituem motivo para rescisão do contrato/ata de registro de preços, conforme o caso:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração Municipal a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

e) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Municipal;

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital;

g) O desatendimento das determinações regulares da Autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei Federal 8.666/93;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima Autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

m) A supressão, por parte da Administração Municipal, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93;

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração Municipal, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

o) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Municipal decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

p) A não liberação, por parte da Administração Municipal, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

7.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA – DA NOVAÇÃO

8.1. A não utilização por parte da contratante, de quaisquer direitos a ela assegurados neste contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos a disposição da contratante neste contrato serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO

9.1. Vincula-se o presente contrato às disposições da Lei Federal 8.666/93, e o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2020, à proposta comercial da contratada e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

CLAUSULA DÉCIMA – DO FORO E FISCAL DE CONTRATO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução deste contrato.

10.2. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pelas servidoras Silvana Thomazelli Deretti e Elisia Kasprowicz Stein, que exercerão rigoroso controle, anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

E, para firmeza e validade do que aqui se estipulou, formulou-se o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes que a tudo assistiram e mais 02 (duas) testemunhas abaixo mencionadas.

Massaranduba (SC), 05 de fevereiro de 2020.

PREFEITURA DE MASSARANDUBA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU

ARMINDO SESAR TASSI

MARCIA CRISTINA SARDÁ ESPINDOLA

CONTRATANTE

REITORA

TESTEMUNHAS:

CRISTIANO RODOLFO TIRONI

ELTRIDA FRITZKE VOELZ

CPF: 037.067.119-82

CPF: 489.697.029-20

PUBLICADO EM:

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LOCAL: _____________________

ASS:

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
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Valor (R$)R$ 0,00