Ato n.º 234524

Informações Básicas

Código234524
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Chapadão do Lageado
URL de Origem
Data de Publicação10/05/2012
CategoriaLeis
TítuloEmenda a Lei Orgãnica n005-2012
Arquivo Fonte0.939074001336567905_emenda_a_lei_organica_n005_2012.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO LAGEADO.

            
        

        
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº005/2012

        

        
            "MODIFICA O TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO LAGEADO, INCORPORANDO AS ALTERAÇÕES DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS IMPROPRIEDADES EXISTENTES NO TEXTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
        

        

A Mesa da Câmara Municipal de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina, nos termos do Artigo 29, caput, da Constituição Federal, Artigo 111 da Constituição Estadual, §1° e §2° do Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:


        
              Art. 1. A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

        

Art. 13 . A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo;(NR)

§1° São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal: (NR).

I- A nacionalidade brasileira;

II- O pleno exercício dos direitos políticos;

III- O alistamento eleitoral;

IV- O domicílio eleitoral no Município;

V- A filiação partidária;,

VI- A idade mínima de dezoito anos; e

VII- Ser alfabetizado.

§2° - O número de vereadores será proporcional à população do Município, obedecidas as disposições previstas na Constituição federal e na Legislação federal. (NR)

Art. 15º .......................................................................................................

XVI – Homologar os convênios, consórcios, acordos e atos congêneres quando onerosos, celebrados pelo Prefeito com pessoa jurídica de direito público ou privado; (NR)

Art. 16º ......................................................................................................

VII – fixar, por lei de sua iniciativa, subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4°, 150, II, 153, III e 153 §2°, I, da Constituição Federal e, também por lei, o subsídio dos Vereadores, estes na razão de, no máximo vinte por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 29, 29ª, 39, § 4°, 57, §7°, 150 II, 153 III E 153, § 2°, I da Constituição Federal, até seis meses antes do término da Legislatura para vigorar na seguinte; (NR)

Parágrafo Único. Para o Presidente da Câmara será fixado subsídio diferenciado, o qual não excederá a 100% (cem por cento), do subsídio do vereador.

VIII - Solicitar informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, assim como a pessoas físicas ou jurídicas que recebam recursos públicos, sobre assuntos referentes á administração ou sobre a aplicação destes recursos, que deverão ser respondidos no prazo de quinze dias; (NR)

IX – convocar, por deliberação do Plenário ou de qualquer de suas Comissões, o Prefeito, Secretários Municipais ou qualquer servidor Público Municipal, para prestar, pessoalmente, no prazo fixado no ato convocatório, não inferior a quinze dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando a sua ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade, punível na forma da Legislação Federal e nesta Lei Orgânica; (NR)

XII- julgar as contas do Prefeito após sessenta dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado. (NR)

XVIII- mudar temporariamente a sua sede ou o local de suas reuniões;(NR)

XXVII- a Câmara Municipal, em deliberação de dois terços dos seus membros, poderá representar ao Governo do Estado, solicitando intervenção do Município, quando: (NR)

1. - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e na saúde, conforme previsão da Constituição Federal.

        
    Art. 18. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos para o mandato de um ano, vedado a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura. (NR)

        
        Art. 35. Aprovado o Projeto de lei, o Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias, o enviará ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará e promulgará no prazo de 10 dias úteis. (NR)

        
        Art. 36
             ...................................................................................................
        

        
        §2° - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. (NR)

        
       § 3° - suprimido.

Art.49. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, e em caso de ausentar-se do País com qualquer prazo, sob pena de perda do cargo ou mandato. (NR)

Art. 50. ..........................................................................................................

XIV – prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade de matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados; (NR)


        

        

Sala das Sessões, 09 de maio de 2012.

________________________

ARLINDO STEIN

Presidente

___________________________ ______________________

DANILO SCHMIDT CHARLES AIRES

1º Secretário 2º Secretário

________________________

ALAIR DA SILVEIRA Vice Presidente


        

Informações Complementares

SubcategoriaEmenda à Lei Orgânica
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2012
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado