Ato n.º 2345463

Informações Básicas

Código2345463
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Guaramirim
URL de Origem
Data de Publicação07/02/2020
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL N° 001/2020 CMDCA DISPÕE DA CAPTAÇÃO DE PROJETOS PARA PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXECUÇÃO EM 2020, COM RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA.
Arquivo Fonte1581008163_edital_001.2020_cmdca.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lei Municipal Nº. 3.638/2009

EDITAL N° 001/2020 CMDCA

Dispõe da captação de projetos para processo de implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, execução em 2020, com recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA – para entidades da sociedade civil, administração pública e serviços sociais autônomos para projetos de atendimento exclusivo a crianças e/ou adolescentes.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaramirim - CMDCA e o Gestor do Fundo da Infância e Adolescência, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei N°. 3.638/2009 de 26 de outubro de 2009.

Considerando a Lei 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999; e,

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaramirim - CMDCA, realizada no dia 06 de fevereiro de 2020, às 08h30min na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Sob ata nº 01/2020.

Torna público que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, abre procedimento para captação de projetos das organizações da sociedade civil, a administração pública e os serviços sociais autônomos para estabelecer a execução e disponibilizar recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para a viabilização de projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes, pelas entidades da sociedade civil, administração pública e serviços sociais autônomos.

E, que os projetos recebidos serão avaliados pela Comissão de Seleção, constituída pela Portaria nº 367/2019.

I – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Art. 1º. O EDITAL 001/2020-CMDCA está estruturado com base no marco legal nacional que concede prioridade absoluta à garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e definem os Conselhos como instâncias responsáveis pelos processos de deliberação e controle das políticas voltadas a esse público.

Art. 2º. O artigo 227 da Constituição Federal do Brasil estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 3º. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal, em cooperação com a União e com os Estados, a implantação de políticas locais de proteção integral das crianças e adolescentes. A proposição e o controle do processo de execução dessas políticas são atribuições dos Conselhos – órgãos paritários, compostos por representantes do governo e da sociedade civil (ECA, artigo 88).

Art. 4º. O Fundo da Infância e Adolescência - FIA se configura como fundo público, com finalidade específica de custear ações, serviços, programas ou projetos que contribuam para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é responsável pela definição de critérios de aplicação dos recursos do FIA. O artigo 88 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, incisos II e IV, dispõe sobre a vinculação do Fundo ao Conselho; o artigo 260, parágrafo 2º do ECA, atribui ao Conselho o papel de fixar critérios de utilização, através de Planos de Aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas. O artigo 9º da Resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estabelece que cabe aos Conselhos:

I. Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;

II. Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

III. Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV. Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação.

V. Elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI. Publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo FIA;

VII. Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FIA, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII. Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do FIA, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FIA;

IX. Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FIA;

X. Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FIA.

Art. 6º. Para os fins deste Edital, atendendo a Lei 13.019/2014, considera-se a parceria como conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

Art. 7º. Entende-se por Procedimento de Manifestação de Interesse Social, instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Art. 8º. Conforme o disposto na Lei 13.019/2014 a comissão de seleção é órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.

Art. 9º. Conforme o disposto pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), em seu artigo 15º da Resolução 137/2010, em que a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:

I. Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II. Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

III. Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV. Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V. Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

VI. Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 10º. Para fins desse edital, conforme a Lei nº 13.019/2014 entende-se como organizações da sociedade civil:

I. Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

II. As sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.

III. As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Parágrafo único. Considerando o artigo 19, I, da Constituição Federal, é vedado estabelecer, com recursos públicos, cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II – DOS OBJETIVOS

Art. 11º. Por meio da captação de projetos, a comissão de seleção, irá selecionar projetos de cunho social, preferencialmente inovadores para a comunidade, com o objetivo de incentivar, apoiar, promover, atender, valorizar, e dar visibilidade às práticas das organizações não governamentais que contribuam para a promoção, garantia, defesa e atendimento de criança e adolescentes;

Art. 12º. Os projetos apresentados deverão ser de utilidade pública, tendo em vista que os projetos selecionados, necessariamente, não serão os projetos a serem contemplados, pois poderá ser utilizado (como projeto) em caso de chamamento público;

Art. 13º. Em caso de projeto selecionado, que foi apresentado pela organização da sociedade civil, sendo a mesma executora do projeto, cabendo inexigibilidade ou dispensa de chamamento público, será dispensado novo processo, atendendo os requisitos da Lei 13.019/14, passando a celebração da parceria.

Art. 14º. Em caso de projeto selecionado, que foi apresentado pela administração pública e os serviços sociais autônomos, poderão ser efetuadas as parcerias, dispensando novo processo ou chamamento público, tendo em vista o disposto no artigo 3º, X, da Lei 13.019/2014.

Art. 15º. Conforme o disposto pela Resolução nº 01/2020, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, prevê o Plano de Ação e Aplicação Financeira do Fundo da Infância e Adolescência – FIA para 2020, nos seguintes termos:

I. Com a meta de promover e fortalecer projetos voltados para a convivência familiar e comunitária, que visem à prevenção da violação dos direitos da criança e do adolescente, serão disponibilizados 85% (oitenta e cinco por cento) dos recursos para financiamento total ou parcial de projetos governamentais e não governamentais executados por organizações governamentais e sociedade civil;

II. Com a meta de promover eventos e efetivação das políticas da criança e do adolescente, 06% (seis por cento) dos recursos serão disponibilizados para projetos e programas de incentivo ao acolhimento, sob a forma de adoção ou guarda de crianças e adolescentes, órfãos ou abandonados e despesas com financiamento de capacitação dos Conselheiros dos Direitos e Tutelares, incluindo transporte, hospedagem, alimentação, palestrante, coquetel, sonorização, ornamentação e material tipógrafo e ainda com formas de conscientização da sociedade em geral para cumprimento dos direitos e desenvolvimento da área da infância e adolescência no município (exemplo: conferências, capacitação dos conselheiros de direitos e dos tutelares); e,

III. Com as metas de: articular programas e projetos de pesquisa, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e adolescente; capacitação contínua dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; realizar o desenvolvimento de programas, projetos, comunicação, campanhas educativas e publicações das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e, estimular ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Serão disponibilizados 04% (quatro por cento) dos recursos para:

a) Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração e diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

b) Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

d) Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; e

e) Desenvolvimento de capacitação, programas e ações voltados ao atendimento das medidas sócioeducativas, conforme a lei do SINASE/2012.

IV – Com a meta de desenvolvimento de capacitação, programas e ações voltados ao atendimento das medidas socioeducativas, conforme a lei do SINASE/2012. Serão disponibilizados 05% (cinco por cento) dos recursos para:

a) Atender a indicações de SIMASE Guaramirim;

b) Programas de captações profissionalizantes dos atendidos em medidas siocioeducativas;

c) Ações em geral voltadas ao atendimento das medidas socioeducativa;

d) Ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e capacitação para o trabalho para os adolescentes atendidos.

III – DAS DIRETRIZES

Art. 16º. Os projetos deverão contemplar, cumulativamente ou não, aspectos que envolvam, necessariamente, ações relacionadas a um dos eixos da política pública do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Guaramirim – SC, que visa à promoção, à proteção e à defesa dos direitos das crianças e adolescentes e, em conformidade com a Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes norteadas a partir dos eixos, diretrizes e objetivos estratégicos, tem como responsabilidade a condução, a direção da política de atendimento à criança e ao adolescente para o período de dez anos –2017 a 2026.

I. Direito à saúde;

II. Direito à liberdade, ao respeito e a dignidade;

III. Direito à convivência familiar e comunitária;

IV. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

V. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; e

VI. Fortalecimento das estruturas do sistema de garantia aos direitos da criança e do adolescente.

Art. 17º. Todos os projetos devem estar direcionados para o município de Guaramirim/SC.

Art. 18º. Serão considerados territórios preferenciais para ação dos projetos propostos, as áreas consideradas de risco a infância e adolescência de alta vulnerabilidade social.

Art. 19º. Será vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Artigo 16º da Resolução nº 137/2010 – CONANDA)

Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

I. a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

III. manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV. o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

V. investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, que não seja de uso exclusivo da política da infância e da adolescência, conforme Resolução nº 05/2017 CMDCA.

IV – DAS MODALIDADES E AVALIAÇÕES

Art. 20º. Atendidos os requisitos de admissibilidade do artigo 14º, serão considerados como modalidades de projetos os incisos do artigo 9º deste dispositivo, tendo em vista o artigo 15º da Resolução nº 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

Parágrafo único. Considerando o artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.638/2009 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, cria o CMDCA, FIA e o Conselho Tutelar, os projetos deverão incluir possibilidade de atendimento à medida socioeducativa.

Art. 21º. Os projetos inscritos serão submetidos à avaliação da Comissão de Seleção priorizando os seguintes critérios:

I. Vulnerabilidade;

II. Meta de atendidos;

III. Meta de atendimentos;

IV. Metodologia;

V. Capacidade técnica; e,

VI. Preço.

IV – DAS INSCRIÇÕES DOS PROJETOS

Art. 22º. Roteiro exemplificativo para apresentação do projeto:

I. Apresentação;

II. Justificativa;

III. Histórico da instituição executora;

IV. Público alvo;

V. Objetivo geral (indicação do interesse público envolvido);

VI. Objetivos específicos do projeto;

VII. Metodologia;

VIII. Estratégias para sustentabilidade;

IX. Acompanhamento do processo;

X. Avaliação de resultados;

XI. Equipe técnica do projeto;

XII. Estratégias de divulgação;

XIII. Contrapartidas da entidade;

XIV. Valor total do projeto;

Parágrafo único. Os Projetos apresentados deverão estar em conformidade com a orientação técnica da Controladoria Geral do Município n° 002/2018 (anexo VII).

Art. 23º. São necessários os seguintes documentos para as inscrições de projetos, os mesmos além da cópia física, deverão ser também enviados por e-mail: conselhos@guaramirim.sc.gov.br:

I. Ofício da entidade direcionado ao Centro de Apoio aos Conselhos, autorizando a utilização pública do projeto para disponibilização em chamamento público, quando for o caso;

II. Projeto social;

III. Cronograma físico-financeiro organizado em meses por algarismos romanos, em até 10 (dez) meses (exemplo: mês I, II, III, ...); e,

IV. Plano de trabalho.

Art. 24º. O período de inscrições dos projetos será de 07 de fevereiro de 2020 até 09 de março de 2020, no horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação – SDSH, Rua: Irineu Vilela Veiga, nº 222, Centro, Guaramirim - SC.

Parágrafo único. Os projetos deverão ser entregues em envelopes fechados e protocolados no Centro de Apoio aos Conselhos Municipais, no endereço supra citado.

IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25º. Poderão inscrever projetos as organizações da sociedade civil, a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Parágrafo único. As entidades não governamentais deverão estar inscritas regularmente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme Resolução própria nº 16/2019, até a data de habilitação da entidade, para receber recursos através de projetos apresentados ao FIA.

Art. 26º. Tendo em vista, que este edital refere-se à captação de projetos sociais para processo de implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A seleção do projeto, em casos de chamamento público, não dará direitos prioritários à entidade, havendo a necessidade de passar por novo processo de seleção.

Art. 27º. A seleção de projetos, em casos das parcerias que cabem dispensa, inexigibilidade ou não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14, serão contemplados através deste edital.

Parágrafo único. Será dado prazo para a apresentação de documentação de habilitação, dispensando novo processo de seleção.

Art. 28º. A qualquer tempo o presente edital poderá ser revogado ou anulado, total ou parcial, pela comissão de seleção ou gestor do fundo com anuência do CMDCA, sem que isso implique o direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

Art. 29º. Os resultados da seleção dos projetos para o novo processo de chamamento público e de projetos contemplados conforme previsão no art. 27º desse edital, serão divulgados em meios públicos oficiais até 12 de março de 2020.

Art. 30º. Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Seleção, conforme embasamentos legais.

Art. 31º. O presente edital será publicado no Diário Oficial Municipal e no site oficial da Prefeitura.

Guaramirim, 06 de fevereiro de 2020.

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RUDI SANO

Presidente do CMDCA

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ALCIBALDO PEREIRA GERMANN

Gestor do FIA