Ato n.º 234554

DECRETO Nº 0124, DE 09 DE MAIO DE 2012.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais; em conformidade com o disposto no artigo 17 da Lei Nº 2122, de 07 de dezembro de 2011 e o disposto no item 4,2 da Nota Técnica Nº 509/2006-GEACC/CCONT-STN de 27 de março de 2006, expedida pelo Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional;

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Fraiburgo para o exercício de 2012 crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.769,90 (quinze mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º. Os recursos necessários para a suplementação do artigo anterior correrão à conta do Contrato de Repasse 306625-23/2009, Celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Fraiburgo, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução de construção de central de comercialização de produtos agrícolas e aquisição de equipamentos no Município de Fraiburgo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

FRAIBURGO, 09 DE MAIO DE 2012.

NELMAR PINZ

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento