Ato n.º 2345586

Informações Básicas

Código2345586
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Doutor Pedrinho
URL de Origem
Data de Publicação07/02/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO ADMINISTRATIVO N° 12/2020
Arquivo Fonte1581010925_122020__contrato_administrativo_brigadista.docx
Conteúdo

CONTRATO ADMINISTRATIVO No 12/2020

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO E DAIANA CRISTINA VANDAL RUTZ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRIGADISTA PARTICULAR (POR PROFISSIONAL)

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 79.373.775/0001-62, com sede na Rua Brasilia, 02, bairro Centro, nesta cidade de Doutor Pedrinho – Estado de Santa Catarina, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. Simoni Mércia Mesch Nones, Prefeita Municipal, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 682.523.159-68 e RG sob n° 1.848.690-SSP/SC, e

DAIANA CRISTINA VANDAL RUTZ, brasileira, casada, professora, inscrita no RG sob o nº 4.184.526-9, inscrita no Cadastro de Pessoa Física nº 006.025.579-09, com endereço à rua, Bela Vista nº 120, bairro Alto Benedito, Benedito Novo/SC, telefone (47) 3385-1280, doravante denominada CONTRATADA,

tem entre si justo e acordado, na melhor forma do direito, fundamentado na Lei Federal nº 8.666/93, a celebração do presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA –FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente contrato fundamenta-se de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente no que dispõe o art. 24, inciso II;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E DO PRAZO

2.1. Constitui-se como objeto do presente contrato a prestação de serviço de Brigadista Particular pela CONTRATADA em eventos realizados pelo CONTRATANTE, da forma que segue:

Item

Qtde

Unid.

Descrição

Valor R$

Unitário

Total

01

350

Hora

Serviço de Brigadista Particular (por profissional)

R$ 35,00

R$ 12.250,00

2.1.1. A CONTRATADA compromete-se a exercer a função de Brigadista Particular em todos os eventos realizados pelo CONTRATANTE onde houver concentração de Público e devidamente dentro das normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, para os quais seja exigida a presença de Brigadista Particular, em locais e horários determinados pelo CONTRANTANTE;

2.1.2. A CONTRATADA encontra-se devidamente credenciada junto ao cadastro de Brigadistas Particulares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, devendo manter esta condição durante toda a duração do presente contrato, sendo vedada a subcontratação;

2.2. O presente contrato terá vigência e validade de doze meses, a partir da sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO

3.1. O valor total do presente contrato é de R$ 12.250,00 (doze mil e duzentos e cinquenta reais), não ficando obrigado o CONTRATANTE a autorizar ou solicitar sua execução integral (nas quantidades contratadas), sendo os serviços solicitados e prestados de acordo com as reais necessidades do CONTRATANTE.

3.2. O pagamento será feito em até 15 (quinze) dias úteis após a apresentação de toda documentação necessária para tanto.

3.3. Deverão ser apresentadas as Notas Fiscais discriminadas, de acordo com a Nota de empenho, para que após conferência, seja creditado em favor da CONTRATADA, por meio de ordem bancária no banco indicado pela CONTRATADA, a qual deverá repassar o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que será ser efetuado o crédito.

3.4. O pagamento também poderá ser realizado por intermédio de títulos de cobranças bancária.

3.5. Quaisquer erros ou omissões havidas na documentação fiscal ou fatura, serão motivos de correção pela CONTRATADA, e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.

3.6. No momento do pagamento poderá ser realizada consulta virtual para verificação quanto ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas correspondentes, ou seja, deverão estar com a validade em dia, as Certidões Negativas de Débito da União Estado, Municípios, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como Certidão Negativa do FGTS.

3.7. Em caso de irregularidades, o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA para que sejam sanadas as pendencias no prazo de 5 (cincos) dias, sob pena de aplicação das sanções contratuais, sem prejuízo das penalidades já previstas em lei.

3.8. Serão retiradas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar descriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança (exceto empresa optante pelo Simples Nacional).

3.9. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, dever ser consignado no corpo do documento fiscal a condição de excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da empresa, com fins específicos e para todos os efeitos de que inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciados , e que preenche todos os requisitos para beneficiar –se dá condições , nos termos da lei.

3.10. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente em favor DA CONTRATADA. Caso esse valor seja superior ao crédito eventual existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente se necessário.

3.11. Fica desde já reservado ao CONTRATANTE o direto de suspender o pagamento até a regularização da situação se no ato da entrega e/ou na aceitação do serviço prestado forem identificadas imperfeições e/ou divergências em relação ao efetivamente contratado.

3.12. A CONTRATADA, se regularmente optante pela Simples Nacional, nos termos da Lei complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos financeiros correrão à conta dos créditos abaixo discriminados:

Código Dotação

DESCRIÇÃO

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA

01

CULTURA

1008

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CULTURAIS

33903699

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

1000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

Código Dotação

DESCRIÇÃO

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA

02

DESPORTO

2008

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR

33903699

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

1000000

RECURSOS ORDINÁRIOS

CLÁUSULA QUINTA – DEVERES DA CONTRATADA

5.1. Assegurar o fornecimento do objeto conforme as especificações constantes na Cláusula Segunda do presente contrato.

5.2. Providenciar a imediata correção de todas as deficiências detectadas pelo CONTRATANTE, quanto à execução do contrato.

5.3. Garantir o pagamento a todos os prestadores de serviço alocados, bem como despesas extraordinárias, quando for o caso.

5.4. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, materiais ou pessoais, decorrentes de culpa ou dolo, causados por seus empregados ou prepostos, em decorrência da execução deste Contrato, assegurado o direito de defesa.

5.5. Prestar imediatamente quaisquer esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, respeitados os casos de complexidade para os quais se fixarão prazos específicos.

5.6. Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, de forma detalhada, toda e qualquer anormalidade verificada no curso da execução contratual.

5.7. Manter até o termo final deste contrato todas as obrigações com os órgãos públicos e fiscais, assim como encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, tributários e comerciais, resultantes da execução do contrato, devidamente regularizados, segundo estabelecido no art. 71 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

5.8. A CONTRATADA encontra-se devidamente credenciados junto ao cadastro de Brigadistas Particulares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, devendo manter esta condição durante toda a duração do presente contrato;

5.9. Prestar informações sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, referentes à regulamentação profissional, piso salarial e demais informações de seus profissionais alocados.

CLÁUSULA SEXTA – DEVERES DO CONTRATANTE

6.1. Cumprir e fazer cumprir todas as determinações constantes neste contrato e a legislação vigente correlata à execução do mesmo.

6.2. Solicitar de forma expressa com antecedência mínima de 10 (dez) dias os serviços da CONTRATADA para todo evento onde houver concentração de público e exigência pelo Corpo de Bombeiros de presença de Brigadista Particular.

6.2. Efetuar o pagamento devido a CONTRATADA, na data e forma estabelecida neste contrato.

6.3. Recusar o recebimento dos serviços em desacordo com as especificações da Cláusula Segunda do presente contrato, quanto à sua natureza, quantidade ou qualidade, bem como documentos fiscais em desacordo com os serviços realizados.

CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO

7.1 Para efetuar o acompanhamento e fiscalização deste Contrato, fica designado o Secretário de Desporto e Cultura do Município.

7.2. O exercício de fiscalização pelo CONTRATANTE não excluirá nem reduzirá as responsabilidades da CONTRATADA.

7.3. À Fiscalização fica desde já assegurado o direito de:

7.3.2. Determinar o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;

7.3.3. Rejeitar todo e qualquer serviço entregue de má qualidade, ou danificado, ou em desacordo com o especificado no contrato e na proposta, exigindo sua reparação imediata;

CLÁUSULA OITAVA – SANÇÕES

8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

8.1.1. Advertência, no caso de faltas que não motivarem a aplicação de multas.

8.1.2. Multa, conforme os seguintes critérios:

a) de até 2,0% (dois por cento) do valor total do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do serviço;

b) de até 4,0 % (quatro por cento) do valor total do contrato, por acumulação de 03 (três) advertências;

c) de até 5,0% (cinco por cento) do valor total do contrato no caso de realização dos serviços em desacordo com as especificações do presente contrato, desde que cause prejuízo à CONTRATANTE;

d) de até 10,0% (dez por cento) do valor total do contrato no caso de recusa da execução dos serviços, sem justificativa e aviso prévio à CONTRATANTE;

e) de até 10,0% (dez por cento) do valor total do contrato se der causa à Declaração de Inidoneidade.

8.1.3. Além das sanções previstas nos itens 9.1.1 à 9.1.3, a Administração poderá aplicar quaisquer outras sanções previstas na Lei Federal no 8.666/93 e na Lei Federal no 12.846/13.

8.1.4. As multas serão descontadas dos pagamentos, ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

8.1.5. O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 15% (quinze por cento) do valor total do contrato, sem prejuízo ao disposto no item 9.1.3.

8.1.6. Será assegurada, a parte que tiver dado motivo à sanção, o direito a defesa.

CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL

9.1.   Constituem motivo para rescisão do contrato, no que couber:

9.1.2. O não cumprimento, ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

9.1.3. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas nesse contrato;

9.1.4. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

9.1.5. O cometimento reiterado de faltas na sua execução;

9.1.6. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

9.1.7. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

9.1.8. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

9.1.9. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

9.1.10. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA pelos serviços já entregues, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

9.1.11. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

9.1.12. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, em observância do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.1.13. Acumulação de multas conforme previsto no item 8.1.2 do presente contrato.

9.2. Decidido pela rescisão do contrato, será executado da seguinte forma:

9.2.1. Determinada por ato unilateral e escrita do CONTRATANTE nos casos enumerados nos itens 9.1.1 à 9.1.8, 9.1.11 e 9.1.12.

9.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

9.2.3. Judicial, nos termos da legislação;

9.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

9.4. Quando a rescisão ocorrer com base nos itens 9.1.8 à 9.1.11, desta cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

9.5. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de entrega será prorrogado automaticamente por igual período.

9.6. Será assegurada, a parte que tiver dado motivo à rescisão, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – ALTERAÇÃO DO CONTRATO

10.1. O presente contrato poderá ser alterado mediante as seguintes condições:

10.1.1. Unilateralmente pela Administração:

a) Quando necessário acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por Lei;

b) Para a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto.

10.1.2. Por acordo das partes:

a) Quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de realização de serviços;

c) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Todos os prazos previstos no presente contrato são contados como dias corridos, salvo disposição em contrário, e terá seu critério de contagem em consonância com o art. 110 da Lei Federal nº 8.666/93.

11.2. Não serão aceitos, em hipótese alguma, acordos verbais entre as partes com a finalidade de alteração ou substituição do presente termo de contrato.

11.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

11.4. O termo final do presente contrato não extingue as obrigações futuras decorrentes de garantia, direitos trabalhistas e previdenciários a ele relacionados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, será o da Comarca de Timbó/SC.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PARTES

13.1. Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para único efeito, com as testemunhas abaixo assinadas, para que produzam seus efeitos administrativos e jurídicos.

Doutor Pedrinho/SC, em 06 de fevereiro de 2020.

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SIMONI MÉRCIA MESCH NONES DAIANA CRISTINA VANDAL RUTZ

PREFEITA MUNICIPAL CONTRATADA

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RONI ANDREAS MAEDA HASSLER

Assessor Jurídico – OAB/SC 52.912

Testemunhas:

________________________ _________________________

TARCÍSIO LENZI ARNALDO VICENTE

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00