Ato n.º 23517

LEI Nº. 1.492, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE UM GUARDA-VOLUMES AOS SEUS CLIENTES E USUÁRIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DE FORQUILHINHA, ATRAVÉS DOS SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos  bancários do Município de Forquilhinha, dotados de porta com detector de metais, obrigados a disponibilizarem um guarda-volumes de forma gratuita aos seus clientes e usuários.

Art. 2º O guarda-volumes deverá:

I - estar posicionado junto ao local de acesso, na parte interna, anterior às portas de segurança;

II - ter chave individual que possa ficar com o usuário enquanto este permanecer no estabelecimento;

III - o número  de guarda-volumes deverá ser compatível com o fluxo de usuários no estabelecimento em questão.

Art. 3ºOs estabelecimentos  bancários deverão estar adaptados em um prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da data da publicação desta lei.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a pena de multa no valor de 300 (trezentos) UFMs, a serem aplicadas em dobro, progressivamente, nos casos de reincidência, sem prejuízo das penas de suspensão de atividades e interdição do estabelecimento.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 13 de novembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 13 de novembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças