Ato n.º 23517

Informações Básicas

Código23517
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação17/11/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.492, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.030637001258367750_lei_1492_2009___dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_das_instituicoes_bancarias_disponibilizarem_gratuitamente_um_guarda_volumes_aos_seus_clientes_e_usuarios.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.492, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE UM GUARDA-VOLUMES AOS SEUS CLIENTES E USUÁRIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DE FORQUILHINHA, ATRAVÉS DOS SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos  bancários do Município de Forquilhinha, dotados de porta com detector de metais, obrigados a disponibilizarem um guarda-volumes de forma gratuita aos seus clientes e usuários.

Art. 2º O guarda-volumes deverá:

I - estar posicionado junto ao local de acesso, na parte interna, anterior às portas de segurança;

II - ter chave individual que possa ficar com o usuário enquanto este permanecer no estabelecimento;

III - o número  de guarda-volumes deverá ser compatível com o fluxo de usuários no estabelecimento em questão.

Art. 3ºOs estabelecimentos  bancários deverão estar adaptados em um prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da data da publicação desta lei.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a pena de multa no valor de 300 (trezentos) UFMs, a serem aplicadas em dobro, progressivamente, nos casos de reincidência, sem prejuízo das penas de suspensão de atividades e interdição do estabelecimento.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 13 de novembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 13 de novembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado