Ato n.º 23519

LEI Nº. 1.493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, permuta ou desapropriação as áreas de terra a seguir especificada:

I – Área total de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), dentro de uma área maior de 66.883,11m² (sessenta e seis mil oitocentos e oitenta e três vírgula onze metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, sob o nº 1502, de propriedade da Carbonífera Criciúma S.A., com as confrontações e a seguir descritas:

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei destinar-se-á à implantação do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos do Município.

Art. 3º Pela aquisição do imóvel descritos no art. 1º desta lei, será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 13 de novembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 13 de novembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças