Ato n.º 23522

Informações Básicas

Código23522
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação17/11/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.494, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.222826001258368036_lei_1494_2009___autoriza_a_aquisicao_da_area_de_terra_que_especifica.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.494, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, permuta ou desapropriação as áreas de terra a seguir especificada:

I – Área total de 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), dentro de uma área maior de 447.000,00m² (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 26.392, de propriedade da Nova Prospera Mineração S/A., com as confrontações e a seguir descritas:

Norte

-

254,11 metros,

com área remanescente;

Sul

-

367,83 metros,

com área terras de Ladimir Moreti;

Leste

-

203,71 metros,

com área remanescente;

Oeste

-

282,80 metros,

com a Rua Santa Bárbara.

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei destinar-se-á à implantação de um loteamento popular destinado a reassentamento de famílias carentes.

Art. 3º Pela aquisição do imóvel descritos no art. 1º desta lei, será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 13 de novembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 13 de novembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado