Ato n.º 23523

Informações Básicas

Código23523
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação17/11/2009
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.495, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
Arquivo Fonte0.438189001258368079_lei_1495_2009___repassar_recursos_financeiros_para_a_associacao_de_amigos_da_pastoral_da_crianca.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.495, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA – AAPAC DA DIOCESE DE CRICIÚMA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica do Poder Executivo autorizado a repassar R$ 4.460,000 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais) a Associação de Amigos da Pastoral da Criança – AAPAC da Diocese de Criciúma, com o objetivo de cooperação técnica para a conjugação de esforços para a realização de ações básicas de saúde, educação, nutrição e cidadania para crianças de zero a seis anos de idade.

 

Art. 4º A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e a prestação de contas deverá ser efetuada até o dia 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A prestação de contas será efetuada mediante demonstrativo de balancete financeiro, acompanhado de documentos fiscais originais ou cópias autenticadas.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo da Criança e Adolescência, sendo que tal repasse foi autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência, na dotação orçamentária 14.2.042.3.3.50. 00.00.00.00.0100. (243) – Transferência a Instituição Privada Sem Fins Lucrativos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 13 de novembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 13 de novembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2009
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado