Ato n.º 2352671

Informações Básicas

Código2352671
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Massaranduba
URL de Origem
Data de Publicação12/02/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO 07.2020 (PMM) - MATIFIC BRASIL APOIO EDUCACIONAL LTDA
Arquivo Fonte1581429714_pmm_co_07.2020__matific_brasil_apoio_educacional_ltda.doc
Conteúdo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 07/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MASSARANDBUBA (SC) E MATIFIC BRASIL APOIO EDUCACIONAL LTDA.

Pelo presente instrumento contratual de que firmam a PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, situada na Rua 11 de Novembro, número 2.765, bairro Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARMINDO SESAR TASSI, inscrito no CPF sob o nº 664.790.539-15, no uso das atribuições que lhes confere poderes, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, MATIFIC BRASIL APOIO EDUCACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.067/0001-94, com sede na Avenida Nicolas Boer, número 399, Time Corporate, 3º andar, WeWork, bairro Jardim das Perdizes, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Sr. EDUARDO ANDREASSA CARNEIRO, inscrito no CPF sob o nº 214.097.038-19, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em decorrência do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 264/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 264/2019 – mediante sujeição mútua às normas constantes na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, as partes de comum acordo concordam ao referenciado contrato conforme seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR

1.1. Constitui objeto deste instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA PARA APOIO PEDAGÓGICO “PLATAFORMA DE SERVIÇOS ONLINE E OFFLINE PARA APRENDIZAGEM DE MATEMÁTICA” A SER DISPONIBILIZADA AOS PROFESSORES, GESTORES E ALUNOS DOS ANOS INICIAIS (DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 6° ANO DO ENSINO BÁSICO), SOB A FORMA DE LICENÇA DE USO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MASSARANDUBA (SC), de acordo com as especificações e quantitativos abaixo:

1.2. O valor estimado para a execução do objeto deste contrato é de: R$ 67.320,00 (SESSENTA E SETE MIL TREZENTOS E VINTE REAIS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. Faz parte deste contrato, independentemente da transcrição, os seguintes documentos, cujo teor‚ é de conhecimento das partes contratantes: proposta da contratada, edital de licitação, além das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E REAJUSTE

3.1. A vigência do contrato oriundo desta licitação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado por períodos sucessivos até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 57, inciso IV da Lei 8.666/93, mediante termo aditivo.

3.2. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento dos itens ganhos até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, mediante a elaboração de termo aditivo de contrato.

3.3. Após 12 (doze) meses, o contrato será reajustado conforme o INP-C/IBGE ou outro índice oficial que venha a substituí-lo nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DA AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DAS NOTAS DE EMPENHO

4.1. O fornecimento do objeto deste contrato será autorizado pela Prefeitura de Massaranduba (SC), que é órgão gerenciador e pela unidade financeira competente para os pagamentos.

CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. A implantação da solução (plataforma) requer a realização de atividades iniciais para preparação do ambiente para que o mesmo esteja coerente às diretrizes e necessidades locais, bem como treinamento e capacitação para que a equipe pedagógica envolvida possa iniciar os trabalhos utilizando a solução (plataforma), em um prazo de no máximo 30 (trinta) dias, a contar da emissão da ordem de compra, devendo ser estabelecido cronograma de comum acordo entre a Contratante e a Contratada.

5.1.1. Entende-se como implantação concluída quando a Unidade Piloto (uma) estiver com tudo implantado e funcionando (a contratante escolherá, a seu único e exclusivo critério a Unidade Escolar que será utilizada como Piloto deste projeto).

5.2. Configurar o ambiente tecnológico em que a solução será alocada com a finalidade de garantir disponibilidade aos usuários (gestores, professores e alunos que serão abrangidos neste projeto);

5.3. Com o apoio técnico da Contratante: mapear a solução (plataforma) de acordo com o currículo Municipal de Matemática.

5.4. Programa de Capacitação dos Professores:

5.4.1. Visando atingir estes objetivos, a solução proposta deverá envolver um programa de capacitação dos professores que garanta a obtenção dos resultados positivos que a introdução da tecnologia pode proporcionar. Objetivos do programa:

a) Apresentar aos docentes o projeto educacional com uso de tecnologia;

b) Navegar por diversos objetos de aprendizagem;

c) Identificar as atividades interativas como ambientes virtuais de aprendizagem;

d) Apresentar o acervo e as características das atividades interativas;

e) Capacitar os professores para uso da solução para aprendizagem da Matemática;

5.5. O Plano de treinamento/capacitação também inclui guias e vídeos disponíveis na plataforma, no ambiente com diversos recursos onde são encontrados: planos de aula, guias de professor e vídeos instrucionais.

5.6. O cronograma seguinte apresenta as atividades a serem realizadas bem como as responsabilidades que deverão ser assumidas por cada parte (Contratada e Contratante):

ETAPAS

DURAÇÃO

RESPONSÁVEL

DATA

OBSERVAÇÃO

Levantamento e envio de dados de cadastro (escolas, turmas, professores e alunos)

10 dias Úteis

CONTRATANTE

A partir da assinatura do Contrato

Implementação dos dados de cadastro (escolas, turmas, professores e alunos)

7 dias

CONTRATADA

A definir

A partir da etapa anterior

Formação de Responsáveis pelo

Projeto na SME

2h

CONTRATADA

A partir da etapa anterior

Formação de Coordenadores

Pedagógicos de cada Escola

2h

CONTRATADA

A definir

A partir da etapa anterior

Formação professores

2h

CONTRATADA

A definir

A partir da etapa anterior

Início do uso nas escolas

Semanal

CONTRATANTE

/CONTRATADA

A definir

A partir da etapa anterior

Relatórios de uso e desempenho

Quinzenal

CONTRATADA

15 dias a contar do 1º acesso

Relatório do Projeto

Mensal

CONTRATADA

1 vez/mês

Encontro online mensal: compartilhamento de experiências

Mensal

CONTRATANTE/

CONTRATADA

A definir

Construção do relatório semestral

10 dias

CONTRATADA

A definir

Entrega de relatório de uso e aproveitamento pedagógico

5.7. A Contratada deverá garantir a disponibilidade da solução, mantendo-a hospedada em DataCenter, sob sua responsabilidade que atenda aos requisitos e padrões de segurança e integridade tanto físicas quanto lógicas:

5.8. Os serviços de hospedagem em DataCenter poderão ser subcontratados, observando-se os termos da Lei Federal 8.666/93.

5.9. Acordo de Nível de Serviço (ANS/SLA): A Contratada deverá garantir 99% da atividade online.

5.10. A Contratada deverá oferecer suporte técnico durante toda a vigência contratual, com as seguintes características:

a) 7 dias por semana, com resposta de atendimento em 24h e até 3 dias para completa resolução de problemas que não implicarem em desenvolvimento.

5.11. A Contratada deverá prestar todo o atendimento necessário ao funcionamento do software, a partir da abertura de chamados, por meio de número telefônico DDD, nos casos em que o suporte telefônico se situe em outro Município e/ou Estado, fornecendo neste momento o número, data e hora de abertura do chamado, devendo ser possível, indicar o nível de prioridade para o chamado. Este será considerado o início para contagem dos prazos estabelecidos nos parágrafos seguintes.

5.12. O horário de abertura de chamados será das 08h00min às 17h00min, horas estas que serão entendidas como horas comerciais (08h00min às 17h00min em dias úteis).

5.13. A Contratada se obrigará a atender os chamados técnicos, on-site, em até 24 (vinte e quatro) horas comercias da abertura do chamado, garantindo a resolução do problema nos prazos descritos acima.

5.14. A Contratada se obrigará a resolver problemas técnicos em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis da abertura do chamado.

5.15. Todas as fases de atendimentos on-site deverão ser documentadas pela Contratada, através de relatório com resumo do problema e solução, descrevendo o número de horas gastas desde a abertura do chamado até a sua conclusão. Este relatório deverá ser entregue à Contratante ao final de cada fase de atendimento, mediante recibo.

5.16. A Contratada deverá entregar ao fim de cada mês um relatório em que conste todo o histórico dos chamados abertos no mês.

5.17. A Contratada deverá manter estrita confidencialidade sobre todas as informações e usos durante o relacionamento com a Contratante.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento dos serviços licitados para o período de 12 (doze) meses, será efetuado da seguinte forma:

a) Implantação dos sistemas, incluindo os serviços de diagnóstico, migração, configuração e habilitação: o pagamento será efetuado em única parcela em até 30 (trinta) dias da prestação de serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal de serviços e boleto bancário, desde que devidamente atestada pela Administração Municipal;

b) Fornecimento de licença de uso: pagamento em parcelas mensais e sucessivas no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal de serviços e boleto bancário, devidamente atestados pela Administração Municipal;

c) Treinamento e Capacitação dos Usuários: o pagamento será efetuado em única parcela em até 30 (trinta) dias da prestação de serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal de serviços e boleto bancário, desde que devidamente atestada pela Administração Municipal;

d) Serviço de hospedagem e suporte: pagamento em parcelas mensais e sucessivas no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal de serviços e boleto bancário, devidamente atestados pela Administração Municipal;

6.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

6.3. Caso seja constatada qualquer irregularidade por parte da licitante, o pagamento poderá ser retido pela Prefeitura de Massaranduba (SC) até a normalização da mesma, sem que isso acarrete ônus adicionais à Prefeitura supracitada.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Responder por todos os ônus decorrentes da legislação do trabalho, previdência social, de acordo com a legislação vigente, com referência a todo o pessoal empregado, não havendo nenhuma relação entre seu pessoal e a Prefeitura de Massaranduba (SC).

7.2. Responsabilizar-se civil e penalmente pelos danos causados diretamente a Prefeitura de Massaranduba (SC) ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, não obstante a fiscalização da referida Prefeitura em seu acompanhamento.

7.3. Comunicar a Prefeitura de Massaranduba (SC), por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

7.4. Tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da entrega dos bens;

7.5. Aceitar acréscimos ou supressões que a Prefeitura de Massaranduba (SC) solicitar, até o limite permitido pelo § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

7.6. Manter vigente durante a validade do contrato os documentos que comprovem a regularidade fiscal, sob pena de retenção dos pagamentos até a regulamentação.

7.7. Prestar o serviço de acordo com todas as exigências contidas no Termo de Referência (Anexo II);

7.8. Aceitar as condições de pagamento previstas neste edital.

7.9. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura de Massaranduba (SC).

7.10. Responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução desta contratação, eximindo a contratante das consequências de qualquer utilização indevida;

7.11. Indicar, nas notas fiscais emitidas, quando o objeto envolver prestação de serviços, o efetivo período do mês que está sendo faturado.

7.12. A Contratada será responsável pela formação dos professores na utilização da solução, nos endereços a serem indicados pela Contratante.

7.13. Fazer minucioso exame das especificações do software, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para o devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas.

7.14. Submeter-se a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela contratante e/ou por seus prepostos, não eximem a contratada de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.

7.15. Emitir relatórios dos serviços prestados, sempre que solicitado.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DE MASSARANDUBA (SC)

8.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas comerciais que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar, no todo ou em parte, esta licitação.

8.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado neste contrato.

8.3. Fornecer as informações, dados e arquivos necessários para a implantação e configuração da solução (Plataforma).

8.4. Fornecer os recursos e condições necessárias para o acesso à plataforma.

8.5. Aplicar às licitantes vencedoras as sanções regulamentares previstas neste contrato ou nas Leis cabíveis, quando for o caso.

8.6. Exercer a fiscalização dos serviços prestados e documentar as ocorrências se houver. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à quantidade, particularidade e qualidade na execução dos serviços, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando não atendidas às disposições previstas neste contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1. A licitante vencedora estará sujeita por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento dos prazos e demais condições/obrigações estipuladas, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

a) Advertência por escrito;

b) Multa de mora no valor de 01% (um por cento) do valor da ata de registro de preços por dia de atraso na prestação do serviço e/ou por atraso na adequação do serviço fornecido, limitado a 20% (vinte por cento);

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ata de registro de preços, devidamente atualizado, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas deste edital e seus anexos, quando a licitante não assinar o contrato/ata de registro de preços, ou pela desistência imotivada da manutenção de sua proposta comercial;

d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado quando:

d.1) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte;

d.2) Desatender às determinações da fiscalização;

e) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da licitação quando a licitante apresentar declaração falsa;

f) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos, observadas as disposições legais;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

9.1.1. Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Massaranduba (SC).

9.2. Considerar-se-á descumprimento parcial do contrato/ata de registro de preços:

a) A entrega/execução do objeto com atraso;

b) A entrega/execução do objeto alheio ao especificado;

c) A entrega/execução do objeto em embalagem violada ou com indícios de má conservação, hipótese esta em que o recebimento poderá ser rejeitado;

d) A entrega/execução do objeto de forma parcial à quantidade solicitada.

9.3. Considerar-se-á descumprimento total do contrato/ata de registro de preços:

a) A recusa injustificada em assinar o termo contratual/ata de registro de preços ou receber a autorização de fornecimento/execução;

b) A não entrega/execução do objeto.

9.4. Deverão ser observados, na hipótese de aplicação das sanções administrativas, os princípios do devido processo legal e ampla defesa, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias.

9.5. As sanções previstas neste edital, a critério da Administração, poderão ser aplicadas cumulativamente.

9.6. A mora superior a 20 (vinte) dias será considerada inexecução contratual ensejadora de rescisão contratual, a critério da Administração, consoante o art. 77 da Lei Federal 8.666/93.

9.7. As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.

9.8. As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora da ata (situação que a licitante vencedora tem plena ciência e aceita para todos os fins), podendo, entretanto, conforme o caso, se processar a cobrança judicialmente.

9.9. A falta de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) mediante regular processo administrativo acarretará à licitante a suspensão do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública municipal direta e indireta, enquanto perdurar sua inadimplência, independente da instauração de novo processo, até o efetivo cumprimento da obrigação.

9.10. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas e/ou penais e/ou civis, previstas na Lei Federal 8.666/93 e demais atinentes à espécie.

9.11. A aplicação das referidas sanções administrativas não obsta as responsabilidades legais da licitante por perdas e danos causados à Prefeitura de Massaranduba (SC).

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

10.1. Em conformidade com o art. 65, II da Lei Federal 8.666/93, caso sejam necessárias alterações no presente contrato, as mesmas serão objeto de estudo mútuo entre as partes e poderão ser realizadas mediante termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

10.1. Constituem motivo para rescisão do contrato, conforme o caso:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

e) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital;

g) O desatendimento das determinações regulares da Autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima Autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

m) A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

o) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

p) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL

12.1. A licitante vencedora assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar diretamente ao patrimônio da Prefeitura de Massaranduba (SC) ou a terceiros, decorrente de dolo ou culpa, sob quaisquer de suas formas, quando do cumprimento das obrigações. A Prefeitura de Massaranduba (SC) ficará alheia à relação jurídica que se estabelecer entre a licitante vencedora e os terceiros eventualmente prejudicados por tais danos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Este contrato, o edital do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 264/2019, bem como seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado num e omitido no outro será considerado válido.

13.2. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Guaramirim, estado Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas que se originarem da execução do presente contrato.

13.3. A execução do presente contrato será acompanhado e fiscalizado pelo Carlos Alexandre Baruffi, servidor público municipal, que exercerá rigoroso controle em relação ao presente certame, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

E assim por estarem justos e de acordo, na forma acima, assina o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas que tudo presenciaram, comprometendo-se por si e seus sucessores legais o fiel cumprimento de todos os dispositivos.

Massaranduba – SC,

31

de

janeiro

de

2020

MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA

ARMINDO SESAR TASSI

CONTRATANTE

MATIFIC BRASIL APOIO EDUCACIONAL LTDA

EDUARDO ANDREASSA CARNEIRO

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

CARLOS ALEXANDRE BARUFFI

CRISTIANO RODOLFO TIRONI

CPF: 904.828.169-53

CPF: 037.067.119-82

PUBLICADO EM:

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LOCAL: _____________________

ASS:

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00