Ato n.º 2353360

Informações Básicas

Código2353360
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Arroio do Silva
URL de Origem
Data de Publicação12/02/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 021/2020
Arquivo Fonte1581447494_021_decreto__ponto_facultativo_carnaval_2020.doc
Conteúdo

Decreto n° 021, de 11 de fevereiro de 2020.

INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, EM RAZÃO DOS FESTEJOS TRADICIONAIS DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Juscelino da Silva Guimarães , Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva , no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto dos Incisos I, XXII e XXVI, do Artigo 58, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal e ainda legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do Inciso I, do Artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos seus atos e ações, conforme determina o Artigo 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Carnaval é uma das festas populares mais animadas e representativas do país, cuja participação e envolvimento da população em geral é marcante, representando um conjunto de atividades de caráter folclórico e popular;

CONSIDERANDO a extensa programação em nosso Município durante os dias do Carnaval e a realização de mais uma edição do já tradicional CARNARROIO/2020 , que se realizará entre os dias 21 e 25 de fevereiro do ano em curso;

CONSIDERANDO que é usual a administração municipal instituir um período de recesso dos serviços administrativos, proporcionando à oportunidade da participação efetiva de todos os Servidores Públicos Municipais nas Festividades Carnavalescas ;

CONSIDERANDO que este Recesso de Carnaval em nada prejudicará a eficiência nos trabalhos desenvolvidos e serviços prestados pela Administração Municipal, sendo compatível com o horário de funcionamento bancário e de outras repartições públicas;

CONSIDERANDO que a prática administrativa tem demonstrado que a adoção da medida de que trata esse Decreto, em circunstâncias análogas, gera economia ao Erário Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de atender e regulamentar o princípio da continuidade dos serviços públicos, notadamente os essenciais;

CONSIDERANDO que a definição antecipada dos Pontos Facultativos facilita a programação das atividades dos Órgãos Municipais;

CONSIDERANDO ainda, como é de costume, as Repartições Públicas Municipais, Estaduais e Federais, concederem todos os anos aos seus Servidores Públicos Recesso, para que possam ficar na companhia de seus familiares durante o Carnaval ;

CONSIDERANDO finalmente, o evidente interesse público e necessidade administrativa, na questão;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2020, nas Repartições Públicas Integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Balneário Arroio do Silva, tendo em vista as festividades alusivas ao Carnaval , durante todo o expediente.

Parágrafo único. O expediente no dia 26 de fevereiro de 2020 (quarta-feira de cinzas), retornará à sua normalidade, conforme o estabelecido no Decreto Municipal nº 217, de 25 de outubro de 2019, e alterações posteriores que “Estabelece o HORÁRIO DE TRABALHO E EXPEDIENTE EM REGIME ESPECIAL e institui controle de frequencia, nOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA do Município DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

Art. 2º Excetuam-se do ponto facultativo de que trata o caput do artigo 1º deste Decreto, os serviços considerados de caráter essencial e de interesse público tais como:

I - a Unidade de Saúde Central “PAULO LUPINN” , vinculada à Secretaria de Saúde, que funcionará em Regime de Plantão ;

II - a Coleta do Lixo e a Limpeza Pública, vinculadas a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos;

III – o “Centro de Apoio ao Turista” , vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Pesca e Agricultura;

Art. 3º Os Secretários e/ou Diretores das repartições onde os trabalhos não forem interrompidos organizarão escalas de revezamento entre os respectivos servidores, em seus horários de serviços, de tal forma que todos estes possam gozar do benefício desse Ato, sem prejuízo dos serviços públicos considerados essenciais que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 4º Os Pontos Facultativos de que tratam este Decreto, poderão ser revogados a qualquer tempo, em virtude de necessidade imperiosa, estado de emergência, de calamidade pública ou fato novo que necessite do trabalho dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 5º Havendo a necessidade, os servidores públicos municipais beneficiados por este Decreto poderão ser convocados para trabalhar, sem que lhes sejam atribuídos pagamentos de horas extras.

Art. 6º Fica o Departamento de Pessoal encarregado de proceder às anotações e a realizar os procedimentos administrativos que se façam necessários ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 11 de fevereiro de 2020.

JUSCELINO DA SILVA GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração e Finanças, em 11 de fevereiro de 2020.

WANDERLEI LUCIANO NAGEL

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado