Ato n.º 2354299

Informações Básicas

Código2354299
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Francisco do Sul
URL de Origem
Data de Publicação13/02/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÂO 33 DE 2019 INSCRIÇÕES DE ENTIDADE E ORGANIZAÇÕES NO CMAS - SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS
Arquivo Fonte1581511059_resoluo_33_de_2019_inscries_de_entidade_e_organizaes_no_cmas__servios_programas_projetos_e_benefcios.docx
Conteúdo

logooo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

São Francisco do Sul – SC

Lei no 1758/2015

Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000

Fone: (047) 3444-5577 / 3444-5690

________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO N º 033, de 18 de novembro de 2019.

Dispõe sobre os novos procedimentos municipais para a inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social, bem como dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de São Francisco do Sul e dá outras providências, e revoga as resoluções 001/2015 e 009/2015:

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Municipal 817/09, e conforme deliberação em reunião do dia 18 de novembro de 2019, e ainda:

Considerando os artigos 3º e 9º da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõem sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), que estabelece as atribuições dos Conselhos no Controle Social da Política Municipal da Assistência Social, em consonância com o art. 18, da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

Considerando o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as ações continuadas de assistência social;

Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Considerando a Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011, que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social;

Considerando a Política Municipal de Assistência Social, a qual está em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, e com os eixos de atuação do Sistema Único de Assistência Social/SUAS;

Considerando a atual legislação que normatiza o Sistema Único de Assistência Social/SUAS;

Considerando a aprovação desta resolução em Plenária do CMAS, conforme consta na Ata nº 011/2019 da reunião do CMAS, de 18 de Novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 2º – As entidades ou organizações de Assistência Social podem ser isolada ou cumulativamente:

I- de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos ás famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes.

II – de assessoramento: aqueles que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.

III – de defesa e garantia de direitos: aqueles que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos,promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.

Art. 3º – As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III – elaborar plano de ação anual contendo:

a) finalidades (atos constitutivos);

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto, e benefícios socioassistenciais, informando respectivamente:

e.1) público-alvo;

e.2) capacidade de atendimento;

e.3) recursos financeiros a serem utilizados;

e.4) recursos humanos envolvidos;

e.5) abrangência territorial;

e.6) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentará, incentivará e qualificará a participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do seu plano: elaboração, execução, monitoramento e4 avaliação.

IV – ter expresso em seu relatório de atividades:

a) finalidades (atos constitutivos);

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto, e benefícios socioassistenciais, informando respectivamente:

e.1) público-alvo;

e.2) capacidade de atendimento;

e.3) recurso financeiro utilizado;

e.4) recursos humanos envolvidos;

e.5) abrangência territorial;

e.6) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentou, incentivou e qualificou a participação dos usuários e/ou estratégias que foram utilizadas em todas as etapas de execução de suas atividades, monitoramento e avaliação.

§1º – Para fins de inscrição é vedado ao Conselho Municipal de Assistência Social fazer a análise das demonstrações Contábeis.

§2º – Para fins de inscrição é vedado ao Conselho Municipal de Assistência Social exigir a alteração estatutária das entidades ou organizações de Assistência Social.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades ou organizações de Assistência Social.

§1º – Entende-se por fiscalização aquela aplicada ás entidades ou organizações de Assistência Social e ao conjunto das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos.

§2º – Se a entidade ou organização de Assistência Social que atua no atendimento e/ou assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos, e que não ofertar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Município de sua sede, a inscrição da entidade ou organização deverá ser feita no Conselho Municipal de Assistência Social onde desenvolva o maior número de atividades.

§3º – A entidade ou organização de Assistência Social que atua no atendimento e/ou assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos, deve inscrever suas ofertas de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social.

§4º – Aplica-se o disposto no §1º, aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 5º – A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – A oferta de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos deverão estar em conformidade com as normativas Nacionais.

Art. 6º – Os critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são, cumulativamente:

I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia dos usuários;

III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, salvo disposições encontrados em legislação específica.

IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

V – executar as ações conforme critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social observando as seguintes resoluções municipais:

a) Resolução nº XXX de XX de XXXXXXX de XXXX, que dispõe sobre os novos procedimentos municipais para a inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social no Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul, no que se refere a oferta de programa socioassistencial de promoção da integração ao mundo do trabalho no campo da assistência social e a mobilização social para a construção de estratégias coletivas.

b) Resolução nº XXX de XX de XXXXXXX de XXXX, que dispõe sobre os novos procedimentos municipais para a inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social no Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul, no que se refere a oferta de programa socioassistencial de Habilitação e Reabilitação para pessoas com deficiências e sua promoção de integração a vida comunitária no campo da Assistência Social.

c) Resolução nº XXX de XX de XXXXXXX de XXXX, que dispõe sobre os novos procedimentos municipais para a inscrição das Entidades e Organizações de Assistência Social no Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul, no que se refere as ofertas de Assessoramento e de Defesa e Garantia de Direitos.

Art. 7º Em caso de interrupção ou encerramento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais a entidade ou organização de Assistência Social, deverá comunicar ao Conselho Municipal de Assistencia Social, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do usuário, bem como, o prazo para a retomada dos serviços.

§1º – O prazo de interrupção dos serviços, não poderá ultrapassar seis meses sob pena de cancelamento da inscrição da entidade ou organização de Assistência Social e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, observando o disposto no §2º deste artigo.

§2º – Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ou encerrados.

Art. 8º – As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição:

I – requerimento conforme anexo I:

II – cópia dos atos constitutivos registrados em cartório;

III – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

IV – plano de ação, conforme anexo IV;

V – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacioal de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Art. 9º Poderá ser entregue no ato da inscrição os seguintes documentos complementares:

I – declaração, assinada pelo responsável legal da entidade e/ou organização de assistência social quando não constar nos seus atos constitutivos previsão dispondo da aplicação integral de suas rendas, recursos ou eventual resultado operacional, no território nacional e na manutenção e desenvolvimento da sua finalidade institucional;

II – disposição nos atos constitutivos prevendo que, no caso de dissolução ou extinção, havendo patrimônio líquido, o mesmo seja destinado a outra (s) entidade (s) sem fins lucrativos e/ou econômicos ou que, por deliberação de seus associados seja indicada outra(s) instituição de fins idênticos ou semelhantes e, em se tratando de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ‘s, deverá constar dispositivo prevendo a destinação a outra entidade qualificada como OSCIP, inscrita no CMAS;

III – relatório de atividades assinado pelo representante legal da entidade ou da organização de Assistência Social, conforme anexo V, observando-se o disposto no art. 8º, inciso IV, desta resolução;

IV – copia da carteira de identidade (RG), do Cadastro da Pessoa Física (CPF), comprovante de residência dos dirigentes da entidade ou organização de Assistencia Social;

V – cópia da declaração de utilidade pública Municipal, Estadual e Federal, quando for o caso;

VI – cópia do alvará sanitário e do alvará de localização e permanência, dentro do prazo de validade, quando necessário;

VII – declaração da realização de ações socioassistenciais de forma gratuita, continuada e planejada, sem qualquer discriminação pelo representante legal da entidade ou organização de Assistência Social.

Art. 10º As entidade e organizações de Assistencia Social que atuam em mais de um município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistencia Social, apresentando os seguintes documentos:

I – requerimento, conforme modelo anexo II;

II – plano de ações, conforme anexo IV;

III – comprovante de inscrição no conselho de sua sede ou onde desenvolvam o maior numero de atividade.

Parágrafo Único – Os casos referidos no caput do art.10 atenderão ao disposto no art.9º desta resolução.

Art. 11 – As entidades ou organizações sem fins lucrativos que não tenham atuação preponderante na área da Assistência Social, mas que também atuam nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios do art. 5º e do art. 6º desta resolução, mediante apresentação de :

I – requerimento, na forma do modelo anexo III;

II – cópia dos atos constitutivos registrados em cartório;

III – cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

IV – plano de ação, conforme anexo IV .

Art. 12° Poderão ser entregues no ato da inscrição os documentos complementares constantes no inciso VI e VII do art. 9º desta resolução.

Art. 13º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – receber e analisar a documentação respectiva aos pedidos de inscrição, que se constituem nas seguintes etapas: requerimento da inscrição; ánalise documental; visita técnica quando necessária, para subsidiar a análise do processo; elaboração do parecer no prazo de 60 dias da Comissão Permanente de Norma, Regulamentos e Inscrições; pauta, discussões e deliberação sobre os processos em reunião plenária; publicação da decisão plenária; emissão do comprovante; notificação á entidade ou organização de Assistência Social por ofício;

II – enviar documentação ao órgão gestor para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, conforme art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

III – realizar todas as etapas de análise do processo de inscrição, para o deferimento ou indeferimento da solicitação de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como de serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, o qual deverá ser manifestado por resolução.

§1º – no caso de indeferimento do requerimento de inscrição, a entidade ou organização de Assistência Social será comunicada oficialmente, contendo todas as devidas justificativas no indeferimento.

§2º – a execução do previsto neste artigo obedecerá á ordem cronológica do requerimento de inscrição.

Art. 14º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá planejar o acompanhamento e a fiscalização das entidade ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios.

Parágrafo único: O planejamento a que se refere o caput, bem como o processo de inscrição deve ser publicizado por meio de resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 15º As entidades ou organizações de Assistência Social deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I – plano de ação do corrente ano;

II – relatório de atividades do ano anterior que evidencia o cumprimento do plano de ação destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º.

Art. 16º O Conselho Municipal de Assistência Social poderá promover, pelo menos, uma audiência pública anual com as entidades ou organizações de Assistência Social inscritas, bem como as que ofertam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais com o objetivo de efetivar a apresentação desta á comunidade, permitindo a troca de experiências e ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do SUAS.

Art. 17º A inscrição das entidades ou organizações de Assitência Social, dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais é por prazo indeterminado.

§1º – A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garatido o direito á ampla defesa e ao contraditório.

§2º – Em caso de cancelamento da inscrição, o Conselho Municipal de Assistência Social encaminhará no prazo de cinco dias úteis, cópia do ato cancelatório ao órgão gestor, para providências cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS a que se refere o inciso I, do art. 9º desta resolução e demais providências.

§3º – No caso de indeferimento ou cancelamento da inscrição as entidades e organizações de Assistência Social podem, para defesa de seus direitos, recorrerem inicialmente ao próprio CMAS e, mantido o indeferimento, ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.

§4º O prazo para apresentação de recursos ao CMAS, será de 30 (trinta) dias, contados da formalização do recebimento da decisão final.

§5º No prazo de 30 (trintas) dias, o CMAS deverá manisfestar-se sobre a tempestividade, a materialidade e a legalidade do recurso.

Art. 18º Os prazos previstos nesta /resolução serão contados em dias úteis.

Parágrafo Único: As entidades ou organizações de Assistência Social inscrita deverão comunicar o encerramento de suas atividades, serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de 30 dias.

Art. 19º O Conselho Municipal de Assistência Social utilizará única e exclusivamente, o termo INSCRIÇÃO para os fins desta resolução.

Parágrafo Úncio: O Conselho Municipal de Assistência Social fornecerá comprovante de Inscrição conforme anexos VI e VII.

Art. 20º O Conselho Municpal de Assistência Social deverá estabelecer numeração única e sequencial para a eissão da inscrição, independentemente da mudança do ano.

Disposições Transitórias

Art. 21º As entidades ou organizações de Assistência Social inscritas anteriormente á publicação desta Resolução deverão proceder ao reordenamento de conjunto de suas ofertas, se necessário for, de acordo com as normativas nacionais os prazos definidos nesta.

Art. 22º Revogam-se as Resoluções CMAS: resolução nº 028/2010, de 22 de dezambro de 2010, Resolução nº 029, de 22 de dezembro de 2010 e Resolução nº 030, de 22 de dezembro de 2010, Resolução nº 001, de 12 de fevereiro de 2015, Resolução nº 009, de 17 de Abril de 2015.

Art. 23º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Francisco do Sul, 18 de Novembro de 2019.

Ludemila Aparecida da Rosa

Presidente do CMAS

Publicada em: ____/______/_______. Edição DOM nº___________

ANEXO I

Requerimento de Inscrição de Entidade e Organizações da

Assistência Social que atua apenas no município de São Francisco do Sul/SC.

Senhor(a) Presidente do Conselho de Assistência Social de São Francisco do Sul/SC

A entidade abaixo qualificada, com atuação apenas neste municipio por seu representante legal infra-assiando, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais abaixo descrito, neste Conselho.

A- Dados da Entidades

Nome da Entidade_________________________________________________________

CNPJ___________________________________________________________________

Código Municipal de Atividades Econômica Principal e Secundária___________________

Data da Inscriçãono CNPJ___/___/_________

Endereço____________________nº_____Bairro_________________________________

Municipio________________________UF___CEP______________TEL______________

FAX_________________E-mail______________________________________________

Atividade Principal_________________________________________________________

Inscrição em demais Conselhos:

CMDCA ( ) CMDI ( ) CMDM ( ) COMDE ( ) COMSEA ( )

Outros (especificar) ________________________________________________________

Inscrição no serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais realizados no municipio (descrever todos de referência da Política de Assistência Social).

Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)

B – Dados do Representante Legal:

Nome___________________________________________________________________

Endereço____________________________________Bairro_______________________

Municipio____________________________________UF___CEP________TEL________

Celular___________________E-mail__________________________________________

RG___________________CPF___________________________Data nasc___/___/____

Escolaridade_____________________________________________________________

Período do Mandato_______________________________________________________

C- Informações adicionais

Nestes termos, pede deferimento.

Local___________________________________________________Data___/___/______

_______________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

ANEXO II

Requerimento de Inscrição de Entidade e Organizações da

Assistência Social que atuam em mais de um municipio

Senhor (a) Presidente do Conselho de Assistência Social de São Francisco do Sul/SC

A entidade abaixo qualificada, com atuação também neste municipio por seu representante legal infra-assiando, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais abaixo descrito, neste Conselho.

A- Dados da Entidades

Nome da Entidade_________________________________________________________

CNPJ___________________________________________________________________

Código Municipal de Atividade Econômica Principal e Secundária____________________

Data de Inscrição no CNPJ___/______

Endereço____________________________nº_____Bairro_________________________

Municipio_______________________UF____CEP______________TEL______________

FAX________________E-mail_______________________________________________

A entidade está inscrita no Conselho Municpal de ________________________________

Sob o número______________________________________,desde____/____/________

Inscrição no serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais realizados no municipio (descrever todos de referência da Política de Assistência Social).

B- Dados do Requerimento Legal:

Nome___________________________________________________________________

Endereço_______________________________________Bairro____________________

Municipio______________________UF_____CEP____________TEL________________

Celular___________________________E-mail__________________________________

RG_______________________CPF_____________________Data nasc___/___/______

Escolaridade_____________________________________________________________

Periodo do Mandato_______________________________________________________

C- Informações adicionais

Nestes termos, pede deferimento.

Local___________________________________________________Data___/___/______

__________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

ANEXO III

Requerimento de Inscrição dos Serviços/Programas/Projetos Benefícios de Entidades e Organizações que não atuem preponderamente na

Política de Assistência Social.

Senhor(a) Presidente do Conselho de Assistência Social de São Francisco do Sul/SC

A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais abaixo descrito, neste Conselho.

A- Dados da Entidades

Nome da Entidade_________________________________________________________

CNPJ___________________________________________________________________

Código Municipal de Atividade Econômica Principal e Secundária____________________

Data de Inscrição no CNPJ___/___/___

Endereço__________________________________Nº______Bairro_________________

Municipio____________________________UF______CEP___________TEL__________

FAX_____________E-mail__________________________________________________

Atividade Principal_________________________________________________________

Inscrição dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais realizados no municipio (descrever todos de referência da Política de Assistência Social).

B- Dados do Representante Legal:

Nome___________________________________________________________________

Endereço____________________________________Bairro_______________________

Municipio______________________________UF____CEP_________TEL____________

Celular_____________________E-mail________________________________________

RG_________________________CPF_______________________Data nasc___/___/__

Escolaridade_____________________________________________________________

Periodo do Mandato_______________________________________________________

C – Informações adicionais

Nestes termos, pede deferimento.

Local___________________________________________________Data____/___/_____

_____________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

ANEXO IV

PLANO DE AÇÃO ANUAL

Bloco I – CARACTERISTICAS DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO UNIDADE EXECUTORA

Unidade Executora/Razão Social:

Endereço:

C.N.P.J:

Telefone:

Cidade:

UF:

CEP:

E-mail Institucional:

Nome do responsável pela Unidade:

Cargo:

Data de Nascimento:

R.G/ Órgão Expedidor

C.P.F

E-mail do responsável:

Endereço completo

CEP:

Telefone do Responsavel:

2. FINALIDADES ESTATUTARIAS E/OU INSTITUCIONAIS

(Preencher conforme estatuto).

Descrever sobre as finalidades estatutárias e/ou institucionais da Unidade e como esta vem historicamente executando-as

3. OBJETIVO GERAL

Descrever sobre o objetivo geral da unidade.

3.1 Objetivos Específicos

Elencar os objetivos especificos da unidade.

4. Metas

Definir as metas a serem alcançadas pela unidade, visando o aprimoramento da execução dos serviços, programas, projetos e beneficios.

5. ORIGEM DOS RECURSOS

Fonte

Valor Anual (R$)

Ex: Fundo Municipal de Assistência Social

50.000,00

Ex: Fundo Nascional de Assistência Social

40.000,00

TOTAL GERAL

90.000,00

6. INFRAESTRUTURA

6.1 Recursos Físicos

Recursos Físicos

Quantidade

Ex: Recepção

01

Ex: Sala de Atendimento Individualizado

03

6.2 Recursos Materias

Recursos Materiais Permanentes

Quantidade

Ex: Computador com acesso a internet

02

Ex: Automóvel

01

6.3 Recursos Humanos

Nome

Cargo/Função

Vinculo

Horas

Semanais

Ex: João da Silva

Assistente Social

CLT

30

BLOCO II – CARACTERISTICAS DO SERVIÇO, PROGRAMA, PROJETO OU BENEFICIOS SOCIOASSISTENCIAIS INSCRITO

1 – CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO NO CMAS

1.1- A entidade/organização atua em âmbito:

|__| Nacional |__| Estadual |__| Municipal

1.2 – Categoria da entidade/organização:

|__| Atedimento |__| Assessoramento e/ou de Defesa e Garantia de Direitos

1.3 – Atividade Preponderante da entidade/organização

|__| Assistência Social |__| Saúde |__| Educação |__| Outras (quais) ________________

2- CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROJETOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS:

2.1 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

|__| Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos

( ) Para crianças de 0 a 06 anos;

( ) Para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos;

( ) Para adolescentes de 15 a 17 anos;

( ) Parta jovens e adultos de 18 a 59 anos;

( ) Para idosos a idade igual ou superior a 60 anos;

|__| Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

|__| Benefícios Eventuais ás Famílias:

( ) Auxilia Natalidade;

( ) Auxilio Funeral;

( ) Vulnerabilidade Tempóraria – para enfrentamento de situações de risco, perdas e danos a integridade da pessoa e/ou de sua família;

( ) Calamidade Pública – para o atendimento das vítimas de modo a garantir sobrevivência e recostrução da autonomia desta.

|__| Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho

( ) Para adolescentes, jovens e adultos (de 14 a 59 anos) ;

( ) Outro. Especifique: __________________________________________

|__| Habilitação e Reabilitação para pessoas com deficiência e suas famílias.

( ) Para todas as idades;

( ) Outro. Especifique: __________________________________________________

2.2 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

|__| Serviço de Proteção social a Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (LA) e de Prestação de serviços a comunidade (PSC), ações complementares.

|__| Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Familias.

|__| Serviço Especializado de Abordagem Social.

|__| Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

2.3 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

|__| Serviço de Acolhimento Institucional:

( ) Abrigo Institucional

( ) Casa Lar

( ) Casa de Passagem

( ) Residencia Inclusiva

|__| Serviço de Acolhimento em República

|__| Serviço de Acolhimento Familiar

Publico a ser atendido nos acolhimentos:

( ) Para crianças e adolescentes;

( ) Para adultos e famílias;

( ) Para mulheres em situação de violencia;

( ) Para jovens e adultos com deficiência;

( ) Para jovens;

( ) Para idosos

|__| Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências

*Conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009)

2.4 AÇÕES DE ASSESSORAMENTO E DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

|__| Oferta de Assessoramento

|__| Oferta Defesa e Garantia de Direitos

3. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFICOS SOCIOASSISTENCIAIS (Obs.: para cada serviço, programa, projeto ou benefício, deverá ser preenchido um quadro especifico).

3.1 Nome do serviço, Programa, Projeto ou Beneficio

Descrever o nome oficial, conforme as normas legais.

3.1.1 Endereço do Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio

Descrever o endereço completo onde se realiza o atendimento deste Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio.

3.1.2 Descrição

Descrever no que consiste este Serviço, Programa, ou Beneficio que a Unidade presta demonstrando como este trabalho tem vinculação com a Politica de Assistencia Social.

3.1.3 PÚblico alvo

Descrever qual é o público-alvo atendido por este Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio, constando segmento, faixa etária, situação, corte de renda (se houver) etc..

3.1.4 Capacidade de Atendimento

Descrever a capacidade de atendimento deste serviço, Programa, Projeto ou Beneficio.

3.1.5 Previsão do Número de Individuos/Famílias Atendidas

Descrever o número de indivíduos/familias que serão atendidas mensalmente, considerando a média dos últimos 06 meses

3.1.6 Objetivos

Descrever os objetos deste Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio.

Situação que se deseja obter por meio da implantação do Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio.

Exemplo: reduzir taxa de analfabetismo de jovens e adultos.

3.1.7 Metas

Defenir as metas a serem alcaçadas pelo Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio, considerando o resultado do Monitoramento e Avaliação.

É um objetivo acompanhado das dimensões quantitativas e referências temporal e territorial.

Número de atendimento por mês esperado.

Exemplo: atender 25 crianças por mês.

3.1.8 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Nome da atividade

Descrição das Atividades

Periodicidade

Quantidade de atendidos (mensal)

Elencar as atividades que serão realizadas para alcançar cada um dos objetivos deste Serviço, Programa, Projeto ou Benefício.

3.1.9 RECURSOS FINANCEIROS A SEREM UTILIZADOS APENAS NO SERVIÇO, PROGRAMA, PROJETO E BENEFÍCIOS.

Descrever qual o montante de recursos financeiros que são utilizados para manutenção deste Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio.

FONTE

VALOR ANUAL (R$)

Ex: Fundo Municipal de Assistência Social

6.000,00

Ex: Fundo Nacional de Assistência Social

5.000,00

TOTAL GERAL

11.000,00

3.1.10 RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS

Descrever quais os recursos humanos envolvidos no desenvolvimento deste Serviço, Programa, Objetivo ou Beneficio.

NOME

CARGO/FUNÇÃO

VÍNCULO

HORAS SEMANAIS

Ex: João da Silva

Assistente Social

CLT

10

3.1.11 ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

Descrever qual é a abrangência territorial deste Serviço, Programa, Projeto ou Benefício, de acordo com a territorialização do SUAS.

( ) Todas as regiões

( ) Outras especificar

3.1.12 ARTICULAÇÃO COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL E INTERSETORIAL

Descrever se este serviço realiza ações em conjunto com a rede socioassistencial e intersetorial.

3.1.13 FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS ÚSUARIOS

Descrever como os úsuarios deste Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio participam na elaboraração dos critérios, na definição das prioridades, no desenvolvimento do trabalho, e na avaliação da qualidade dos serviços prestados, demonstrando as estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do Plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.

3.1.14 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Descrever como este Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio é monitorado e avaliado pela equipe da própria Unidade e por órgão externos. Quais os instrumentos utilizados para o registro das informações, qual a periodicidade da elaboração de relatóriod quantiqualitativos, quem tem acesso a estes produtos do monitoramento e avaliação interna, se há monitoramento e avaliação de órgãos externos, quais os indicadores de monitoramento e avaliação.

3.1.15 DOCUMENTAÇÃO E INSTRUMENTOS DE REGISTRO PARA O ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO/AÇÃO JUNTO AOS USUÁRIOS.

Assinalar quais os instrumentos que a instituição possui:

( ) Ficha de Cadastro dos usuários;

( ) Ficha de Acompanhamento/evolução;

( ) Relátorios.

( ) Lista de Presença/controle de entrega dos beneficios eventuais;

( ) Plano individual de atendimento personalizado ao usuário;

( ) Plano de acompanhamento familiar

( ) Copia da documentação pessoal dos usuários;

( ) Ficha de avaliação do serviço;

( ) Ficha de encaminhamento para a rede de serviços;

( ) Sistema de informação (informatizado)

( ) Outros documentos. Descrever quais:___________________________________

Bloco III IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSAVEIS PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO

DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal da entidade ou organização de assistência social, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas neste documento são expressão de verdade e possuem Fé Pública.

São Francisco do Sul,____de_________________de_______.

__________________________________

Nome Completo

Ass. Responsável Técnico pela Descrição

Registro em Conselho (Quando houver)

________________________________

Nome Completo

Ass. do Responsável Legal da Entidade ou Organização

ANEXO V

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Bloco I – CARACTERISTICAS DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO UNIDADE EXECUTORA

Unidade Executora/Razão Social:

Endereço:

C.N.P.J:

Telefone:

Cidade:

UF:

CEP:

E-mail Institucional:

Nome do responsável pela Unidade:

Cargo:

Data de Nascimento:

R.G/ Órgão Expedidor

C.P.F

E-mail do responsável:

Endereço completo

CEP:

Telefone do Responsavel:

2. FINALIDADES ESTATUTARIAS E/OU INSTITUCIONAIS

(Preencher conforme estatuto).

Descrever sobre as finalidades estatutárias e/ou institucionais da Unidade e como esta vem historicamente executando-as

3. OBJETIVO GERAL

Descrever sobre o objetivo geral da unidade.

3.1 Objetivos Específicos

Elencar os objetivos especificos da unidade.

4. ORIGEM DOS RECURSOS

Fonte

Valor Anual (R$)

Ex: Fundo Municipal de Assistência Social

50.000,00

Ex: Fundo Nascional de Assistência Social

40.000,00

TOTAL GERAL

90.000,00

5. INFRAESTRUTURA

5.1 Recursos Físicos

Recursos Físicos

Quantidade

Ex: Recepção

01

Ex: Sala de Atendimento Individualizado

03

5.2 Recursos Materias

Recursos Materiais Permanentes

Quantidade

Ex: Computador com acesso a internet

02

Ex: Automóvel

01

5.3 Recursos Humanos

Nome

Cargo/Função

Vinculo

Horas

Semanais

Ex: João da Silva

Assistente Social

CLT

30

BLOCO II – CARACTERISTICAS DO SERVIÇO, PROGRAMA, PROJETO OU BENEFICIOS SOCIOASSISTENCIAIS INSCRITO

1 – CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO NO CMAS

1.1- A entidade/organização atua em âmbito:

|__| Nacional |__| Estadual |__| Municipal

1.2 – Categoria da entidade/organização:

|__| Atedimento |__| Assessoramento e/ou de Defesa e Garantia de Direitos

1.3 – Atividade Preponderante da entidade/organização

|__| Assistência Social |__| Saúde |__| Educação |__| Outras (quais) ________________

2- CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROJETOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS:

2.1 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

|__| Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos

( ) Para crianças de 0 a 06 anos;

( ) Para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos;

( ) Para adolescentes de 15 a 17 anos;

( ) Parta jovens e adultos de 18 a 59 anos;

( ) Para idosos a idade igual ou superior a 60 anos;

|__| Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

|__| Benefícios Eventuais ás Famílias:

( ) Auxilia Natalidade;

( ) Auxilio Funeral;

( ) Vulnerabilidade Tempóraria – para enfrentamento de situações de risco, perdas e danos a integridade da pessoa e/ou de sua família;

( ) Calamidade Pública – para o atendimento das vítimas de modo a garantir sobrevivência e recostrução da autonomia desta.

|__| Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho

( ) Para adolescentes, jovens e adultos (de 14 a 59 anos) ;

( ) Outro. Especifique: __________________________________________

|__| Habilitação e Reabilitação para pessoas com deficiência e suas famílias.

( ) Para todas as idades;

( ) Outro. Especifique: __________________________________________________

2.2 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

|__| Serviço de Proteção social a Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (LA) e de Prestação de serviços a comunidade (PSC), ações complementares.

|__| Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Familias.

|__| Serviço Especializado de Abordagem Social.

|__| Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua

2.3 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

|__| Serviço de Acolhimento Institucional:

( ) Abrigo Institucional

( ) Casa Lar

( ) Casa de Passagem

( ) Residencia Inclusiva

|__| Serviço de Acolhimento em República

|__| Serviço de Acolhimento Familiar

Publico a ser atendido nos acolhimentos:

( ) Para crianças e adolescentes;

( ) Para adultos e famílias;

( ) Para mulheres em situação de violencia;

( ) Para jovens e adultos com deficiência;

( ) Para jovens;

( ) Para idosos

|__| Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências

*Conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009)

2.4 AÇÕES DE ASSESSORAMENTO E DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

|__| Oferta de Assessoramento

|__| Oferta Defesa e Garantia de Direitos

3. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS (Obs.: para cada serviço, programa, projeto ou benefício, deverá ser preenchido um quadro especifico).

3.1 Nome do serviço, Programa, Projeto ou Benefício

Descrever o nome oficial, conforme as normas legais.

3.1.1 Endereço do Serviço, Programa, Projeto ou Benefício

Descrever o endereço completo onde se realiza o atendimento deste Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio.

3.1.2 Descrição

Descrever no que consiste este Serviço, Programa, ou Beneficio que a Unidade presta demonstrando como este trabalho tem vinculação com a Politica de Assistencia Social.

3.1.3 Público alvo atingido

Descrever qual é o público-alvo atendido durante o ano por este Serviço, Programa, Projeto ou Benefício, constando segmento, faixa etária, situação, corte de renda (se houver) etc..

3.1.4 Capacidade de Atendimento

Descrever a capacidade de atendimento deste Serviço, Programa, Projeto ou Benefício.

3.1.5 Previsão do Número de Individuos/Famílias Atendidas

Descrever o número de indivíduos/familias que foram atendidas anualmente.

3.1.6 Objetivos

Descrever os objetos deste Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio.

Situação que se obteve por meio da implantação do Serviço, Programa, Projeto ou Benefício.

Exemplo: reduzir taxa de analfabetismo de jovens e adultos.

3.1.7 Metas

Apresentar as metas a alcaçadas durante o ano de execução do Serviço, Programa, Projeto ou Benefício, considerando o resultado do Monitoramento e Avaliação.

É um objetivo acompanhado das dimensões quantitativas e referências temporal e territorial. Número de atendimento por mês alcançado.

3.1.8 Cronograma de Atividades

Nome da atividade

Descrição das Atividades

Periodicidade

Quantidade de atendidos

Elencar as atividades que serão realizadas para alcançar cada um dos objetivos deste Serviço, Programa, Projeto ou Benefício.

3.1.9 Recursos Financeiros a serem utilizados apenas no Serviço, Programa, Projeto e Benefícios.

Descrever qual o montante de recursos financeiros que foram utilizados para manutenção deste Serviço, Programa, Projeto ou Beneficio.

FONTE

VALOR ANUAL (R$)

Ex: Fundo Municipal de Assistência Social

6.000,00

Ex: Fundo Nacional de Assistência Social

5.000,00

TOTAL GERAL

11.000,00

3.1.10 RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS

Descrever quais os recursos humanos envolvidos durante o ano para o desenvolvimento deste Serviço, Programa, Objetivo ou Benefício.

NOME

CARGO/FUNÇÃO

VÍNCULO

HORAS SEMANAIS

Ex: João da Silva

Assistente Social

CLT

10

3.1.11 Abrangência Territorial

Descrever qual foi a abrangência territorial deste Serviço, Programa, Projeto ou Benefício, de acordo com a territorialização do SUAS.

( ) Todas as regiões

( ) Outras. Especificar:____________________________________________________

3.1.12 Articulação com a Rede Socioassistencial e Intersetorial

Descrever se este serviço realizou ações em conjunto com a rede socioassistencial e intersetorial. Descrever quais e de que forma.

Exemplos.: 1- CRAS – Reuniões mensais com equipes técnicas (6 Reuniões);

2- CREAS – Estudo de Caso (8 Encontros).

3.1.13 Forma de Participação dos Úsuarios

Descrever como os úsuarios deste Serviço, Programa, Projeto ou Benefício participaram na elaboraração dos critérios, na definição das prioridades, no desenvolvimento do trabalho, e na avaliação da qualidade dos serviços prestados, demonstrando as estratégias que foram utilizadas em todas as etapas da execução das atividades da Entidade/Organização.

Exemplo: 1- Parcitipação no planejamento das atividades (2 reuniões);

2- Reunições com famílias e usuários para sugestão de ações da entidade (10 reuniões);

3- Aplicação de questionário de satisfação com indivíduo/famílias. (2 avaliações)

3.1.14 Monitoramento e Avaliação

Descrever como este Serviço, Programa, Projeto ou Benefício foi monitorado e avaliado pela equipe da própria Unidade e por órgão externos. Quais os instrumentos utilizados para o registro das informações, qual a periodicidade da elaboração de relatório quantitativos e qualitativos, quem teve acesso a estes produtos do monitoramento e avaliação interna, se houve monitoramento e avaliação de órgãos externos, quais os indicadores de monitoramento e avaliação.

Exemplo: 1- Visita técnicas do Orgão Gestor; (2 Visitas)

2- Visita de monitoramento do CMAS; (3 Visitas)

3- Reunião com equipe técnica para avaliação dos serviços (2 Reuniões)

3.1.15 Documentação e Instrumentos de Registro utilizados para o Acompanhamento e Desenvolvimento das ações junto aos usuários.

Assinalar quais os instrumentos que a instituição possui:

( ) Ficha de Cadastro dos usuários;

( ) Ficha de Acompanhamento/evolução;

( ) Relátorios.

( ) Lista de Presença/controle de entrega dos beneficios eventuais;

( ) Plano individual de atendimento personalizado ao usuário;

( ) Plano de acompanhamento familiar

( ) Copia da documentação pessoal dos usuários;

( ) Ficha de avaliação do serviço;

( ) Ficha de encaminhamento para a rede de serviços;

( ) Sistema de informação (informatizado)

( ) Outros documentos. Descrever quais:___________________________________

Bloco III IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSAVEIS PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO

DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal da entidade ou organização de assistência social, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas neste documento são expressão de verdade e possuem Fé Pública.

São Francisco do Sul,____de_________________de_______.

__________________________________

Nome Completo

Ass. Responsável Técnico pela Descrição

Registro em Conselho (Quando houver)

________________________________

Nome Completo

Ass. do Responsável Legal da Entidade ou Organização

ANEXO VI

Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de

São Francisco do Sul/SC

(Entidade ou Organização de Assistência Social)

INSCRIÇÃO nº________.

A Entidade ou Organização de Assistencia Social _______________________________________________________________________,

CNPJ _______________________, com sede em ________________________é inscrita

neste Conselho, sob número__________, desde ____/____/_____.

A entidade ou Organização de Assitencia Social executa(rá) o(s) seguinte(s) serviço(s), programa(s), projeto(s) e/ou beneficio(s) socioassistenciais:

(listar todos, constando os endereços respectivos caso a entidade/organização os desenvolvam mais de uma unidade/estabelecimento no mesmo municipio).

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

A presente inscrição é por tempo indeterminado.

São Francisco do Sul, ____ de _____________ de ______.

______________________________

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Aprovado em Plenária em ___/___/______.

ANEXO VII

Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de

São Francisco do Sul/SC

(Entidade ou Organização não preponderante de Assistência Social)

INSCRIÇÃO nº ________.

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE

( ) Serviços

( ) Programas

( ) Projetos

( ) Beneficios Socioassistenciais

( ) Assessoramento e de Defesa de Direitos

O(s) seguinte(s) serviço(s), programa(s), projeto(s) e benefício(s) socioassistencial(is) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no muncipio de São Francisco do Sul/SC.

________________________________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Estes são/serão executado(s) pela entidade/organização de assistência social ________________________________________________________________________

CNPJ__________________, com sede em _______________________________ e encontram-se e acordo com as normativas vigente, dentre elas, a Resolução CNAS nº 14/2014.

A presente inscrição é por tempo indeterminado.

São Francisco do Sul, ____ de _____________ de ______.

______________________________

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Aprovado em Plenária em ___/___/______.

ANEXO VIII

Protocolo de Inscrição de Entidades e Organizações de Assitência Social de

São Francisco do Sul/SC

Entidade:

CNPJ:

Data Recebimento:

Protocolo nº.:

S/N

Documentos Conforme Resolução CMAS 033/2019

I) requerimento endereçado ao CMAS, conforme anexo I, preenchido, datado e assinado pelo representante legal da entidade ou organização de assistencia social;

II) Cópia dos atos constitutivos registrado no cartório competente, comprovando que os objetivos institucionais estão em conformidade com a Lei 8.742/93, e o Decreto nº6.308/07;

III) Cópia da ata de eleição da atual diretoria, registrada no cartório competente e do documento comprobatório da representação legal, quando for o caso;

IV) plano de ação, assinado pelo representante legal da entidade ou da organização de assistência social, conforme anexo IV, observado o disposto no art.8º, inciso IV desta Resolução;

V) Cópia do comprovante atualizado, em situação ativa, de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ apresentado como atividade econômica principal ou secundária a área socioassistencial;

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

I) Declaração assinada pelo responsável legal da Entidade e/ou da Organização de Assistência Social quando não constar nos seus atos constitutivos previsão dispondo da aplicação integral de suas rendas, recursos ou eventual resultado operacional, no território nacional e, na manutenção e desenvolvimento de sua finalidade institucional;

II) Disposições nos atos constitutivos prevendo que, no caso de dissolução ou extinção, havendo patrimônio líquido, o mesmo seja destinado a outra (s) entidade (s) sem fins lucrativos e/ou econômicos ou que, por deliberatação de seus associados seja indicada outra (s) instituições de fins idênticos ou semelhantes e em se tratando de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s, deverá constar dispositivo prevendo a destinação a outra e4ntidade como OSCIP’s, deverá constar dispositivo prevendo a destinação a outra entidade como OSCIP’s, inscrita CMAS;

III) Relatório de atividades assinado pelo representante legal da entidade ou da organização de Assistência Social, conforme anexo V;

IV) Cópia da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e, do comprovante de residência dos dirigentes da entidade ou organização de Assistência Social.

V) Cópia da declaração de Utilidade Pública, quando for o caso

VI) Cópia do Alvará Sanitário e do Alvará de Localização e Permanência, dentro do prazo de validade, exceto para entidade ou organização de assistencia social de assessoramento ou de defesa e garantia de direitos;

VII) declaração, pelo responsavel legal da entidade ou organizção de assistência social, da realização de ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, sem qualquer discriminação.

_____________________________

______________________________

Nome e Assinatura do responsável

pela entrega dos documentos

Assessoria CMAS - Responsavel pelo recebimento

Carimbo e Assinatura

ANEXO IX

Protocolo de Inscrição de Entidades ou Organizações da

Assistência Social de São Francisco do Sul/SC que atuam em mais de um municipio.

Entidade:

CNPJ

Data de Recebimento:

Protocolo nº.:

S/N

Documentos Conforme Resolução CMAS 033/2019

I) requerimento endereçado ao CMAS, conforme anexo II, preenchido, datado e assinado pel representante legal da entidade ou organização de assistencia social;

II) plano de ação, assinado pelo representante legal da entidade ou da organização de assistencia social, conforme anexo IV;

III) comprovante de inscrição no CMAS de sua sede ou de onde desenvolve suas atividades principais;

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

I) Declaração assinada pelo responsavel legal da Entidade e/ou da Organização de Assistencia Social quando não constar nos seus atos constitutivos previsão dispondo da aplicação integral de suas rendas, recursos ou eventual resultado operacional, no território nacional e, na manutenção e desenvolvimento de sua finalidade institucional;

II) Disposição nos atos constitutivos prevendo que, no caso de dissolução ou extinção, havendo patrimônio liquido, o mesmo seja destinado a outra (s) entidade (s) sem fins lucrativos e/ou econômico ou que, por deliberação de seus associados seja indicada outra (s) instituições de fins idênticos ou semelhantes e em se tratando de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP’s, deverá constar dispositivo prevendo a destinação a outra entidade como OSCIP’s, inscrita CMAS;

III) Relatório de atividades assinado pelo representante legal da entidade ou da organização de Assistencia social, conforme anexo V;

IV) Cópia da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e, do comprovante de residência dos dirigentes da entidade ou organização de Assistencia Social.

V) Cópia da declaração de Utilidade Pública, quando for o caso

VI) cópia do Alvará Sanitário e do Alvará de Localização e Permanência, dentro do prazo de validade, exceto para entidade ou organização de assistencia social de assessoramento ou de defesa e garantia de direitos;

VII) declaração, pelo responsavel legal da entidade ou organização de assistencia social, da realização de ações socioassistenciais, de forma gratuita, comtinuada e planejada, sem qualquer discriminação.

_____________________________

______________________________

Nome e Assinatura do responsável

pela entrega dos documentos

Assessoria CMAS - Responsavel pelo recebimento - Carimbo e Assinatura

ANEXO X

Protocolo de Inscrição dos Serviços/Programas/Projetos e Beneficios

(Entidade ou Organização não preponderante na área da

Política de Assistência Social)

Entidade:

CNPJ

Data de Recebimento:

Protocolo nº.:

S/N

Documentos Conforme Resolução CMAS nº 033/2019

I) requerimento endereçado ao CMAS, conforme anexo III, preenchido, datado e assinado pelo representante legal da entidade ou organização de assistência social;

II) Cópia dos atos constitutivos registrado no cartório cometente, comprovando que os objetivos institucionais estão em conformidade com a Lei 8.742/93, e o Decreto nº 6.308/07;

III) Cópia da ata de eleição da atual diretoria, registrada no cartório competente e do documento comprobatório da representação legal, quando for o caso;

IV) plano de ação, assinado pelo representante legal da entidade ou da organização de assistencia social, conforme anexo IV;

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

I) cópia do Alvará Sanitario e do Alvará de Localização e Permanência, dentro do assessoramento ou de defesa e garantia de direitos;

II) declaração, pelo responsavel legal da entidade ou organização de assistencia social, da realização de ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejad, sem qualquer discriminação.

_____________________________

______________________________

Nome e Assinatura do responsável

pela entrega dos documentos

Assessoria CMAS - Responsavel pelo recebimento - Carimbo e Assinatura

10