Ato n.º 2370120

Informações Básicas

Código2370120
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ibirama
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloTERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2020
Arquivo Fonte1582300607_termo_de_colaborao_n__01_2020.docx
Conteúdo

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2020.

Termo de Colaboração que celebram entre si o MUNICÍPIO DE IBIRAMA (SC) e CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IBIRAMA (SC) para execução do programa de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergência pré-hospitalar, resgate, busca e salvamento.

Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de 2020, o MUNICÍPIO DE IBIRAMA (SC), com Sede Administrativa sito à Rua Doutor Getúlio Vargas, n° 70, Bairro Centro, cidade de Ibirama (SC), inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.418/0001-37, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor ADRIANO POFFO, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade 4.234.697 e inscrito no CPF sob o n 056.499.899-07, residente e domiciliado na Rua Hermann Schlup, nº 73, Bairro Ponto Chic, na cidade de Ibirama (SC), doravante denominado MUNICÍPIO e o CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IBIRAMA – CBVI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 83.783.340/0001-63, situado na Rua 25 de Julho, nº 1113, Bairro Centro, neste Município de Ibirama (SC), neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Vilmar Vendrami, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF nº 569.409.989-34, residente e domiciliado na Rua Gottlieb Krambeck, nº 25, Bairo Ponto Chic, município de Ibirama (SC), doravante denominado PARTÍCIPE, ajustam celebrar o presente Termo de Colaboração, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Lei Municipal nº 3.268, de 01 de março de 2017, alterada pela Lei n° 3.396 de 15 de outubro de 2019, conforme procedimento documentado, sujeitando-se, no que couber às normas das Leis Federais nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e alterações e 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e alterações, bem como das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO PACTUADO:

O presente termo de colaboração tem por objeto a conjugação de esforços no sentido de proporcionar a manutenção da entidade, propiciando atendimento à população de Ibirama, nos serviços de combate à incêndios, busca e salvamento, prestação de socorro em casos de inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, entre outros através do repasse financeiro, para o PARTÍCIPE, na forma do Plano de trabalho apresentado, conforme art. 42, parágrafo único, I, da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

I – O Município obriga-se:

a) efetuar o repasse dos recursos financeiros, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho, Anexo Único deste Termo;

b) supervisionar a execução do objeto ora pactuado neste termo, fiscalizando, acompanhando, orientando e avaliando a execução deste termo e respectivo Plano de Trabalho;

c) examinar e aprovar, por parecer técnico, o Plano de Trabalho, inclusive sua reformulação, quando se fizer necessária, desde que não impliquem a alteração do objeto do termo;

d) analisar e deliberar quanto à aprovação da Prestação de Contas apresentada pelo PARTÍCIPE;

e) monitorar, avaliar e orientar a execução do objeto pactuado, através da implantação e implementação do Sistema de Monitoramento e Avaliação;

f) receber a documentação que compõe a prestação de contas física e financeira, autenticando as cópias de documentos de acordo com os originais apresentados, avaliando a documentação comprobatória em relação ao objeto pactuado, emitindo parecer técnico e relatório financeiro;

g) orientar o PARTÍCIPE na solução de problemas contidos na prestação de contas, visando sanar as falhas ou determinando devoluções de valores utilizados inadequadamente;

h) encaminhar o processo de prestação de contas para análise do Sistema de Controle Interno do Município;

i) assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto pactuado, caso seja interesse da Administração Pública, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante que possa afetar a continuidade do previsto no projeto/plano de trabalho.

II – O PARTÍCIPE obriga-se:

a) responsabilizar-se pela execução do objeto pactuado e pela correta aplicação dos recursos recebidos, os quais não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na Cláusula Primeira deste termo, sob pena de rescisão deste instrumento, responsabilidade de seus dirigentes e declaração de inidoneidade do PARTÍCIPE;

b) ressarcir à Administração Pública os recursos recebidos através deste termo, quando comprovada sua inadequada utilização;

c) responsabilizar-se por danos causados a terceiros e pagamento de seguros em geral, eximindo a Administração Pública de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;

d) responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização e prestação de contas dos recursos;

e) submeter-se ao monitoramento, supervisão e orientação técnica promovida pela Administração Pública, fornecendo condições e informações necessárias à sua execução;

f) encaminhar à Unidade Concedente dos recursos, a prestação de contas, das metas atendidas e dos recursos recebidos em período hábil;

g) manter conta corrente específica, em instituição financeira pública para o recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste termo;

h) aplicar os recursos provenientes desta parceria enquanto não utilizados, em caderneta de poupança caso a previsão de utilização for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos ocorrer em prazo menor que 1 (um) mês;

i) computar, obrigatoriamente, a crédito do termo as receitas financeiras auferidas na forma do inciso anterior, as quais serão aplicadas exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste;

j) devolver à Administração Pública, saldos financeiros remanescentes, inclusive dos provenientes das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do termo, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável providenciada pela Administração Pública;

k) prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao Objeto deste termo;

l) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela Administração Pública;

m) manter em arquivo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contando da data de aprovação das contas pela Administração Pública, o cadastro dos usuários do programa, os prontuários, as guias de encaminhamento, as fichas e relatórios individualizados, bem como os registros contábeis relativos ao exercício da concessão, com a identificação do Programa e deste termo, com vistas a permitir o acompanhamento, a supervisão e o controle dos serviços;

n) em caso de rescisão de contrato de trabalho de pessoa vinculada ao projeto/programa/plano de ação, arcar com o pagamento da multa prevista no art. 16, §1º da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e alterações;

o) em caso de reclamatórias trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho direta ou indiretamente ligados ao objeto, assumir total responsabilidade pelo contrato de trabalho, bem como expressamente arguir e defender a ilegitimidade passiva do Município de Ibirama para responder à ação;

p) inserir cláusula nos contratos que celebrar com fornecedores de bens ou serviços, com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos servidores ou empregados dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante.

q) prestar atendimento à população do Município de Ibirama, com os serviços de combate a incêndios, busca e salvamento, prestação de socorro em casos de inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, entre outros;

r) auxiliar na preservação dos equipamentos públicos municipais, em casos fortuitos ou de força maior;

s) auxiliar o Município por meio de equipe técnica qualificada, conforme exigências das entidades de classe profissional, na realização das diligências e procedimentos que visem constatar, obter, estudar, analisar, consolidar, registrar informações e dados e emitir relatórios, pareceres ou laudos sobre a conformidade de projetos, obras, edificações e outros locais à legislação e normas técnicas pertinentes ao objeto do presente Termo de Colaboração, visando aparelhar e documentar os atos necessários à tomada de decisão, pelo Órgão Municipal Competente, sobre o fornecimento de alvarás de construção, andamento de obras e Habite-se, bem como utilização de ambientes para funcionamento de estabelecimentos e atividades, inclusive manutenção anual;

t) auxiliar o Município na execução das atividades de fiscalização dos Sistemas de Prevenção Contra Incêndio e atividades afins previstas na legislação municipal e, de forma supletiva, a Legislação Estadual;

u) isentar o Município das taxas de análise de projetos e vistorias de obras e edificações públicas, quando elaboradas/solicitadas pelo Município;

v) comprovar a realização das despesas somente com notas fiscais, as quais devem conter a certificação do recebimento do material ou da prestação dos serviços e visto do representante legal;

x) manter cadastro da entidade e seus representantes legais atualizado junto ao MUNICÍPIO;

III – Ao PARTÍCIPE é vedado:

a) utilização dos recursos em finalidade alheia ao objeto da parceria;

b) realização de despesas em desacordo com o objeto e o Plano de Trabalho;

c) realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência do termo; e

d) pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO REPASSE, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA:

§ 1º O recurso financeiro repassado ao PARTÍCIPE para execução do objeto será de R$ 105.000,000 (cento e cinco mil reais), em 10 (dez) parcelas de R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), e por fim 01 (uma) parcela na quantia de R$ 9.550,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta reais), as quais serão desembolsadas da seguinte forma:

I- Primeira Parcela: R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), prevista para o mês de fevereiro de 2020;

II- Segunda Parcela: R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), prevista o mês de março de 2020;

III- Terceira Parcela: R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), prevista para mês de abril e 2020;

IV- Quarta Parcela: R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), prevista para o mês de maio de 2020;

V- Quinta Parcela: R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), prevista para o mês de junho de 2020;

VI- Sexta Parcela: R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), prevista para o mês de julho de 2020;

VII- Sétima Parcela: R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), prevista para o mês de agosto de 2020;

VIII- Oitava Parcela: R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), prevista para o mês de setembro de 2020;

IX- Nona Parcela: R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), prevista para o mês de outubro de 2020;

X- Décima Parcela: R$ 9.545,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), prevista para o mês de novembro de 2020;

XI- Décima Primeira Parcela: R$ 9.550,00 (nove mil, quinhentos e cinquenta reais), prevista para o mês de dezembro de 2020.

§ 2º O valor de que trata a Cláusula Terceira equivalerá a um auxílio financeiro do gasto do PARTÍCIPE com a execução do Plano de Trabalho.

§ 3º O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

§ 4º O repasse da Administração Pública ao PARTÍCIPE seguirá a dotação orçamentária nº 04.001.2080.33350 – Vínculo 0100 e 0300;

§ 5º Os recursos para cobertura das despesas decorrentes deste Termo serão creditados na conta corrente nº 110.734-8, agência 0696-3, do Banco do Brasil do Município de Ibirama -SC, em nome do PARTÍCIPE, conforme o Plano de Trabalho anexo e a medida que forem sendo liberados pelo Município.

§ 6º As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

I – quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão repassador dos recursos e pelos órgãos de controle interno e externo da administração pública;

a) será considerado irregular, caracterizará desvio de recursos e deverá ser restituído aos cofres públicos qualquer pagamento, nos termos deste artigo, de despesas não autorizadas no plano de trabalho, de despesas nas quais não esteja identificado o beneficiário final ou de despesas realizadas em desacordo com qualquer das condições ou restrições estabelecidas neste termo e na Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;

II – quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento do PARTÍCIPE com relação a outras cláusulas básicas;

III – quando o PARTÍCIPE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo;

IV – quando, em caso de mais de uma parcela, o PARTÍCIPE não apresentar prestação de contas da parcela anteriormente repassada.

§ 7º Caso a entidade não regularize a situação até o fim da vigência do ajuste, não serão repassadas as parcelas retidas, desobrigando a Administração de qualquer pagamento relativo ao período em que a parceria esteve em situação irregular.

CLÁUSULA QUARTA – DA REPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PARTÍCIPE:

São responsabilidades exclusivas do PARTÍCIPE:

I – o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

II – a responsabilidade exclusiva do PARTÍCIPE pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência do PARTÍCIPE em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

III – a emissão do Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado;

IV – comunicar e enviar ao administrador público todas as alterações em seu Estatuto Social, bem como a relação atualizada de sua diretoria, durante a vigência do presente termo.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

A vigência do presente termo será de 20 de fevereiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020.

§ 1º O presente termo somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública;

§ 2º A vigência da parceria poderá ser prorrogada mediante solicitação do PARTÍCIPE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administração pública em no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência;

§ 3º Caso seja postulada modificação do presente termo, indicar-se-ão os créditos e empenhos para a cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro.

CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

A prestação de contas apresentada pelo PARTÍCIPE deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, considerando, para tanto, os seguintes documentos, em duas vias:

I – ofício de encaminhamento;

II – relatório de Atendimento das metas pactuadas para a parceria;

III – demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;

IV – original e cópia do extrato da conta bancária específica;

V – originais e cópias das notas fiscais, folhas de pagamento e RPCI – Recibo de Pagamento de Contribuinte Individual;

VI – relação dos pagamentos efetuados com recursos liberados pela Administração Pública;

VII – quando houver despesas com folha de pagamento de pessoal e/ou RPCIs, a prestação de contas deverá estar acompanhada de todos os comprovantes de recolhimento dos encargos sociais (FGTS, GFIP, INSS, IRRF, PIS);

VIII – Relatório de Execução do Objeto, elaborado pelo PARTÍCIPE, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

IX – relatório de execução financeira do termo de colaboração, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho;

§ 1º Os formulários para o atendimento dos incisos II e VI são padronizados pela Administração Pública.

§ 2º Somente serão aceitos como comprovante de despesa referente a impostos e contribuições, guias quitadas de pagamento, não sendo considerados documentos hábeis na prestação de contas as certidões negativas de débito.

§ 3º Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão titular dos recursos.

§ 4º O gestor do termo de colaboração deverá considerar, ainda em sua análise:

I – o relatório da comissão de monitoramento e avaliação acerca do cumprimento do objeto da parceria nos termos do art. 58, Lei 13.019/14 e da Cláusula Sétima do presente Termo;

II – os valores efetivamente transferidos pela administração pública;

III – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pelo PARTÍCIPE na prestação de contas.

§ 5º A prestação de contas, quando a liberação dos recursos ocorrer em parcela única, deverá ser apresentada a administração no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência da parceria, e para o caso de liberação mensal ou parcela, deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, ficando a liberação de cada parcela vinculada a prestação de contas da parcela anterior.

§ 6º Os documentos de despesa (faturas, notas fiscais, etc), que integram a prestação de contas, apresentados ao Município, em via original, devem ser mantidos pela OSC em arquivo próprio à disposição dos órgãos de fiscalização pelo período de 10 (dez) anos a contar da entrega da prestação de contas.

§ 7º A prestação de contas parcial deverá ser apresentada como condição para o recebimento da parcela seguinte, observando os mesmos procedimentos supra relacionados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E AUDITORIA:

Sempre que considerar necessário oportuno, a Administração Pública acompanhará, fiscalizará e auditará, por meio de equipe técnica, in loco, a execução do Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos, podendo sugerir e propor as providências consideradas necessárias para a otimização da execução do Plano de Trabalho e da utilização dos recursos transferidos.

§ 1º A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará após verificar:

I – a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II – a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III – as adequações oriundas da análise de auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

§ 2º Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de direitos e/ou políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes.

§ 3º Ao perceber a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, a equipe técnica informará ao gestor da parceria, para que este exija do PARTÍCIPE providência a fim de sanar os problemas detectados.

I – persistindo a irregularidade ou a omissão, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

§ 4º Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao o PARTÍCIPE as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o PARTÍCIPE ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II desta Cláusula.

§ 5º O procedimento adotado pelo administrador público consistirá em, inicialmente, oficiar o PARTÍCIPE para que esta tome ciência da impropriedade do procedimento por ela executado, sendo que a reincidência, a omissão ou recusa em sanar o procedimento acarretará a sanção prevista no inciso I desta Cláusula (ou utilizar os § 5º ao § 11º da Lei Federal nº 13.019/2014).

§ 6º A reincidência, omissão ou recusa em sanar o procedimento causador da advertência, acarretará o previsto no inciso II desta Cláusula.

§ 7º A reincidência, omissão ou recusa em sanar o procedimento causador da suspensão, acarretará o previsto no inciso III desta Cláusula.

§ 8º Enquanto perdurarem os motivos determinantes da sanção, e não forem sanadas as impropriedades constatadas, ficam retidos os demais repasses programados à entidade.

§ 9º O prazo máximo para providências solicitadas à entidade é de 30 (trinta) dias, a contar de ciência, excetuados os casos fortuitos ou de força maior formalmente justificados e aceitos pelo Gestor da parceria.

§ 10º As penalidades previstas ao PARTÍCIPE neste Termo contemplam, além do já elencado no parágrafo 4º do mesmo, a aplicação direta de suas modalidades mediante avaliação da gravidade do fato ou conduta que as motivou, consideradas a situação e circunstâncias objetivas em que ocorreram, conforme o rol:

I – apresentação ou produção de documentação falsa ou inverídica;

II – conduta fraudulenta ou de má-fé em relação à execução do objeto pactuado;

III – duplicidade ou sobreposição de fontes de recursos no custeio de despesas já financiadas por instrumento de parceria ou contratos;

IV – imposição ao usuário de pagamento pelos serviços prestados na execução do objeto pactuado;

V – interrupção da execução do objeto pactuado sem a devida notificação ao Poder Público de forma prévia e tempestiva, no prazo de, no mínimo, 60 (sessenta) dias anteriores à efetiva interrupção ou rescisão, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior descritos no Código Civil Brasileiro em seu art. 393, parágrafo único.

VI – realização de despesa em grave desacordo ou incongruência com o objeto avençado.

CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

O presente termo poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.

§ 1º Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:

I – descumprimento do objeto descrito na cláusula primeira do presente termo;

II – descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que regulam o programa ou projeto, especialmente quanto aos padrões de qualidade de atendimento;

III – cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado.

§ 2º Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que vigeu o Termo, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

§ 3º A presente parceria pode ser rescindida, de forma amigável, independente de denúncia, mediante solicitação do PARTÍCIPE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administração pública em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.

CLÁUSULA NONA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS:

§ 1º O PARTÍCIPE compromete-se a restituir os valores transferidos pela Administração Pública, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda do Município, a partir da data do seu recebimento, nas hipóteses de inexecução do objeto da avença ou outra situação em que resulte prejuízo do erário, conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações em seus arts. 39, § 2º, 42, IX, 70, § 2º e demais dispositivos aplicáveis.

§ 2º Havendo relevância e interesse público e mediante aprovação pela administração pública da alteração no plano de trabalho, os rendimentos das aplicações financeiras e eventuais saldos remanescentes poderão ser aplicados pelo PARTÍCIPE na ampliação de metas do objeto da parceria, desde que essa ainda esteja vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS BENS PERMANENTES E/OU REMANESCENTES:

§ 1º Cabe ao administrador público a titularidade dos bens e direitos permanentes e/ou remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública.

§ 2º Caso o PARTÍCIPE adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.

§ 3º A responsabilidade exclusiva do PARTÍCIPE pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência do PARTÍCIPE em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES:

§ 1º O presente termo poderá ter suas Cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo.

§ 2º O PARTÍCIPE deverá solicitar, através de ofício e com 30 (trinta) dias de antecedência, a necessidade de Aditivo, bem como a justificativa para a alteração de cláusulas.

§ 3º A solicitação de qualquer alteração deverá ser entregue ao Órgão Concedente, o qual analisará a viabilidade do pedido, recomendando ao administrador público quanto a sua pertinência, cabendo a este a decisão sobre sua efetivação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA AÇÃO PROMOCIONAL:

§ 1º Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste termo, será obrigatoriamente destacada a participação do Município de Ibirama, observando o disposto na Constituição Federal nos arts. 37, § 1º.

§ 2º A publicidade ou ação promocional, quando subsidiada pela verba pública, deve estar prevista no plano de trabalho e diretamente vinculada ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, não apresentando nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

§ 3º O PARTÍCIPE deverá divulgar, na internet, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder público, bem como todas as informações listadas no parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:

O Presidente do PARTÍCIPE, senhor VILMAR VENDRAMI, brasileiro, casado, industrial, inscrito no CPF nº 569.409.989-34, residente e domiciliado na Rua Gottlieb Krambeck, nº 25, Bairo Ponto Chic, município de Ibirama (SC), assume neste ato responsabilidade solidária pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria.

Parágrafo Único. O dirigente indicado no caput deverá manter a Administração Pública informada sobre suas alterações de residência ou domicílio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Ibirama para dirimir as questões decorrentes de execução do presente termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estabelecendo-se a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da Administração Pública.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo relacionadas.

Prefeitura Municipal de Ibirama (SC), 20 de fevereiro de 2020.

____________________________

ADRIANO POFFO

PREFEITO MUNICIPAL

____________________________

VILMAR VENDRAMI

PRESIDENTE DO CBVI

Testemunhas:

_______________________ __________________________

FÁBIO LUIZ FUSINATO ALEXANDRE CAMPREGHER

CPF n° 458.695.109-53 CPF nº: 523.847.050-91