Ato n.º 2371364

Informações Básicas

Código2371364
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Itapema
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 3.963, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Arquivo Fonte1582304206_lei_3963__altera_lei_2896.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3963
Ano2020
Epígrafe
EmentaAltera a Lei nº 2896 de 28 de setembro de 2010, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Itapema, e adota outras providências, para incluir os condenados civil ou criminalmente em situação de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.
Assuntos RelacionadosServidor Público
Projeto de Lei157/2019
Data de Sanção20/02/2020
Data de Início de Vigência26/02/2020
Data de RevogaçãoNão configurado