Ato n.º 2374918

Informações Básicas

Código2374918
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Princesa
URL de Origem
Data de Publicação26/02/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE APAE 2020
Arquivo Fonte1582714766_justificativa_da_inexigibilidade_2020.docx
Conteúdo

JUSTIFICATIVA

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020

Processo Administrativo 01/2020

OBJETO: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria mediante mutua cooperação com ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC – APAE, pessoa jurídica de direito privado, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 83.511.691/0001-15, situada na Rua Jacob Stein, 91, município de São José do Cedro/SC, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros, com vistas ao provimento de toda a demanda Princesense de vagas para atendimento educacional especial de alunos com deficiência intelectual e múltipla, compreendendo o fornecimento de material humano especializado, espaço físico apropriado, serviços de transporte, alimentação, lazer, educação, saúde, serviço pedagógico específico e oficinas, objetivando desde já a garantia da cidadania e dos direitos fundamentais dos munícipes Princesenses portadores de necessidades especiais, para o ANO de 2020.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e §4° do art. 4°do Decreto Municipal nº 91, de 17 de abril de 2017.

Em que pese o Chamamento Público tratar-se de procedimento obrigatório para parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, disciplinado pela Lei Federal nº 13.019/2014, o mesmo ordenamento jurídico também excetua a sua necessidade.

Sendo assim, a Administração Pública pode dispensar o procedimento de chamamento público com fulcro no artigo 30, da Lei Federal nº 13.019/2014, que elenca como dispensável o chamamento público nos casos de atividades de urgência, por até 180 dias; em casos de calamidade pública; de programas de proteção a pessoas ameaçadas; ou serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Da mesma forma, identificam-se as hipóteses previstas no artigo 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da natureza singular do objeto; e quando as metas puderem se atendidas apenas por uma entidade específica. Desta forma, esta comissão entende por não haver necessidade de chamamento publico no presente caso, ficando caracterizada a hipótese de INEXIGIBILIDADE de realização de chamamento público para firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José do Cedro/SC– APAE, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela entidade possuem natureza singular, não havendo outra entidade apta e capaz de atender as metas estabelecidas no plano de trabalho, conforme disposições contidas no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 com as alterações dadas pela Lei Federal nº 13.204/2015.

Destaca-se que as demais disposições da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n. 91, de 17 de abril de 2017, devem ser rigorosamente observadas pelo setor competente para celebração da parceira com a APAE.

Identificada a possibilidade de não se exigir o chamamento público, passamos as justificativas.

DA JUSTIFICATIVA

Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.” Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “ bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

No que tange às parcerias, o Estado[footnoteRef:1] busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”. [1: RIBEIRO, Leonardo Coelho, O novo marco regulatório do Terceiro Setor e a disciplina das parcerias entre Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público, R. bras. de Dir. Público – RBDP | Belo Horizonte, ano 13, n. 50, p. 95-110, jul./set. 2015 ]

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque as Entidades que trabalham com Educação – como o é, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC – APAE, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza a execução através de suas diretorias e conselhos.

Nesta ótica a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC – APAE desenvolve há vários anos atividades com os excepcionais dos municípios de Princesa e São José do Cedro, estando declarada entidade de utilidade pública através da Portaria n. 14/1994, presta relevante serviço para a sociedade, por meio de políticas e programas destinados a pessoas portadoras de deficiências intelectual e múltipla.

Observado o estatuto da entidade, visualiza-se que é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, e tem por Missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária, cuja missão vem de encontro com os anseios do município, sendo o interesse público justificado.

Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização em questão ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho. O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

Se observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

A Comissão de Avaliação e Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do Município, para fiscalizarem a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC – APAE, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores e no Decreto Municipal nº 91/2017, o que no caso está presente todos os requisitos para a Inexigibilidade do Chamamento Público.

Assim, diante do Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 31 inciso II da Lei 13.019/2014, e suas alterações, e Decreto Municipal nº 091/2017, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Inexigibilidade do Chamamento e assinatura do Termo de Fomento.

Princesa/SC, 26 de Fevereiro de 2020.

MAIRA C. K. GELLER

Presidente

NEILA HAMMES

Secretário

TATIANA D. KLEIN

Membro