Ato n.º 2375462

Informações Básicas

Código2375462
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Timbó Grande
URL de Origem
Data de Publicação27/02/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloPARECER 05/2020
Arquivo Fonte1582724543_parecer_merenda_escolar.pdf
Conteúdo

PARECER JURÍDICO 05/2020

Assunto: Dispensa de licitação art. 24 da Lei 8.666/94. Compra direta de alimentação escolar. Secretaria da Educação e Desporto. Timbó Grande/SC.

Trata-se de solicitação de Parecer encaminhada pelo setor de Educação do Município de Timbó Grande-SC, referente à solicitação da possibilidade de compra direta de alimentação escolar para a rede de ensino Municipal - ensino fundamental, justificando a compra por estar em andamento Procedimento de licitação da merenda escolar, enfatizando que as aulas já começaram e que os alunos não podem ficar sem a Merenda Escolar, emite-se o seguinte parecer:

1. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Constituição Federal de 1998, estabelece no Art. 37, inciso XXI que as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos específicos em lei, serão contratados mediante prévio processo de licitação pública, em que seja assegurado o atendimento ao princípio da igualdade de condições a todos os concorrentes, prevendo cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos expressos em lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia de cumprimento das obrigações.

Por outro lado, a legislação brasileira em determinados casos faculta ao administrador Público a realização ou não do procedimento licitatório, haja vista razões de relevante interesse público e outras circunstâncias expressamente contempladas pela Lei como ensejadoras de dispensa ou de inexigibilidade, conforme artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, senão vejamos:

Art. 24. É dispensável a licitação:

[...]

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; (grifei)

In casu, através do processo de dispensa de licitação posto em análise, a Administração Municipal se insurge no anseio de realizar processo na modalidade de contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no estado emergencial em função da inexistência de estoque de mantimentos para abastecer as escolas do Município.

Além disso, verifica-se que já existe processo licitatório instaurado visando à contratação de empresa para o fornecimento de merenda escolar, que está em andamento.

Ademais, considerando que já se iniciou o ano letivo de 2020, não se mostra razoável admitir a inexecução desse serviço público, essencial à população em idade escolar, até a ultimação do procedimento licitatório em andamento, o que poderá levar vários dias.

Conforme Marçal Justen Filho, a contratação direta por motivo de emergência ou calamidade deve ser sempre precedida da análise de dois requisitos: (i) demonstração concreta e efetiva da potencialidade de dano, e (si) demonstração de que a contratação é via adequada e efetiva para eliminar o risco.

Segundo o renomado doutrinador, o primeiro requisito não trata da urgência meramente teórica, mas sim daquela concreta, cujos dados que a evidenciam possam ser efetivamente aferidos.

Inobstante ser notório o prejuízo advindo da inexecução do serviço de fornecimento de merenda escolar, cumpre observar que este decorre de uma obrigação constitucional contida no artigo 208, VII, da Constituição Federal/1988.

Note-se, assim, que o próprio legislador constituinte definiu o caráter essencial do serviço público de alimentação escolar.

Ressalte-se que tenho por demonstrada de forma efetiva a potencialidade de dano caso não haja a execução dos serviços de fornecimento de merenda escolar, mostrando-se a contratação direta como a única via apta a eliminar o risco, até que seja encerrado.

Contudo, isso não significa que toda a contratação de empresa para a prestação de serviço essencial será dispensável, sob pena de se acarretar verdadeira distorção dos princípios da Administração Pública, tornando-se regra geral a dispensa de licitação.

Cumpre destacar que, aparentemente, um planejamento mais eficiente das atividades da Administração poderia ter evitado a situação emergencial deparada e, consequentemente, a presente contratação direta, e que sejam tomadas as devidas providências para que isso não se repita nos anos subsequentes.

Ora, se o procedimento licitatório para contratação de novas empresas para prestação dos serviços de fornecimento de merenda escolar tivesse sido deflagrado 30 ou 60 dias antes da data marcada para o início do ano letivo de 2020, possivelmente não haveria a necessidade de a Administração se socorrer da contratação por dispensa de licitação. Porém, como não ocorreu inaceitável que os alunos fiquem desprovidos do direito à alimentação escolar, até o encerramento da licitação em andamento.

Quanto à formalização do processo de dispensa de licitação, reza o artigo 26 da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguinte do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de três (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005).

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço; (grifei)

Dessa forma, infere-se que em casos como o presente deve o contratante: (i) justificar a situação de dispensa; (ii) como condição para a eficácia dos atos, comunicar, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias; (iii) justificar a escolha do contratado; e (iv) justificar a aceitação da proposta.

A justificativa da situação de dispensa, consolidada no despacho 05, do memorando 290/2020, foi amplamente apreciada por ocasião da análise do aspecto material realizado acima.

Quanto ao preço, consoante documento juntado com o requerimento inicial, percebe-se que os valores ajustados para a contratação correspondem àqueles apurados pela Administração com vistas a instruir o processo de Pregão Presencial em andamento, através do qual se busca a contratação, porquanto se presume plenamente justificado.

No que tange à escolha da empresa a ser contratada diretamente, Marçal Justen Filho assevera, litteris:

Não é possível inviabilizar a atividade administrativa para tutelar o princípio da isonomia. A Administração necessita realizar o contrato e terá de contratar um único sujeito – ou, pelo menos, não poderá contratar todos os sujeitos potencialmente em condições equivalentes de conhecimento, experiência e notório saber. É impossível estabelecer critério objetivo de seleção da melhor alternativa. Logo e havendo situações equivalentes, a única solução é legitimar escolha fundada na vontade do agente administrativo. Isso corresponde ao conceito de discricionariedade. (grifei)

Destarte, inobstante a legitimidade da escolha discricionária de “sujeitos potencialmente em condições equivalentes”, percebe-se que a contratação recairá sobre as empresas que vinham prestando regularmente o serviço de fornecimento de merenda escolar para o Município, razão pela qual não vislumbro o que censurar em relação ao ponto.

Quanto à eficácia da contratação, após sua efetivação, não que se falar em comunicação desta à autoridade superior para ratificação, na medida em que o ato é formalizado pelo próprio Prefeito.

Contudo, a publicação na imprensa oficial do extrato da contratação por inexigibilidade, no prazo de cinco (cinco) dias, é medida imprescindível que deverá ser observada pela Administração.

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conclui-se que está demonstrada de forma efetiva a potencialidade de dano caso não haja a contratação do serviço de fornecimento de merenda escolar, uma vez que o ano letivo já se iniciou e os alunos não podem sem merenda escolar, mostrando-se a contratação direta como única via apta a eliminar o risco até a conclusão final da licitação em andamento.

Adverte-se novamente que deve a Administração melhor planejar suas atividades a fim de não se deparar com situações emergenciais evitáveis;

Como condição para a eficácia da contratação, após a efetivação desta, deve a Administração publicar na imprensa oficial, no prazo de cinco (cinco) dias, o respectivo extrato.

É o parecer.

Timbó Grande/SC, 20 de fevereiro de 2020.

GENECI DOS SANTOS

OAB/SC 37.970

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE PODER EXECUTIVO PROCURADORIA GERAL RUA SANTA CECÍLIA, 385 CEP: 89.545-000 FONE: (49) 3252-1278 TIMBÓ GRANDE/SANTA CATARINA. www.timbogrande.sc.gov.br

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