Ato n.º 2386301

Informações Básicas

Código2386301
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Cunha Porã
URL de Origem
Data de Publicação04/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Arquivo Fonte1583241482_decreto003284.pdf
Conteúdo

DECRETO Nº 024, de 28 de fevereiro de 2020.

“APROVA O DESDOBRAMENTO DA RECEITA LÍQUIDA PREVISTA EM METAS MENSAIS E BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal em exercício de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e disposto nos Arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000  a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê, em seu Art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no Art. 13, que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;

Considerando as normas de escrituração previstas na Lei 4.320/64 e no Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000;

Considerando a transparência necessária das informações contábeis através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, da Lei Complementar nº 101/2000, previsto nos Arts. 52 a 54;

Considerando o encaminhamento realizado por cada Secretaria de Governo das necessidades de realização de despesas durante o exercício;

Considerando que a programação da despesa pública continuada e os investimentos devem respeitar o comportamento da receita;

Considerando a cronologia dos pagamentos dos restos a pagar e demais exigibilidades inscritas no passivo e a necessidade de o município manter a

compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de recursos extra orçamentários,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam estabelecidas as metas mensais e bimestrais de arrecadação e os limites para movimentação de empenhos e para pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 - Lei nº 2.825, de 19 de setembro de 2.019 na forma discriminada no Anexo Único, que integra o presente Decreto.

Parágrafo único. Na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso estão incluídos os dados das Unidades Gestoras: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal de Vereadores e Fundo Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E

DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Seção I

Das Finalidades

Art. 2º. A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas destina-se a:

I - assegurar às Secretarias de Governo a implementação do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas à melhor execução dos programas de governo;

II - identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

III - servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não atingimento dos resultados fiscais nominais e primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000;

IV - possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

V - permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, direta e indireta, e o controle deste fluxo, conforme prevê o Art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI - fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e previstos no orçamento na Reserva de Contingência, conforme Art. 5º, III, “b” da mesma Lei;

VII - permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

VIII - permitir ao Município o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público;

IX - viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, no exercício e nos dois seguintes:

  • a) da renúncia de receita, conforme Art. 14, e a comprovação das medidas de compensação, quando for o caso;
  • b) da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, prevista no Art. 16, I;
  • c) da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no Art. 17, § 1º.

CAPÍTULO III

DAS METAS DE ARRECADAÇÃO E

DE EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 3º. Ficam estabelecidas, conforme Anexo Único deste Decreto, as metas mensais e bimestrais de arrecadação e as despesas mensais e bimestrais para o presente exercício, estabelecidas com base no fluxo de arrecadações e de despesas dos últimos três exercícios.

§ 1º. As metas de arrecadação e a programação da despesa poderão ser revistas bimestralmente, com vistas a adequar o planejamento à receita realizada e às novas previsões no bimestre, na forma do Anexo Único deste Decreto.

§ 2º. Os valores autorizados a empenhar serão os mesmos autorizados a liquidar e a pagar.

§ 3º. O planejamento bimestral da receita e da despesa deverá ser refletido no Demonstrativo de que trata o Art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO IV

DOS DESEMBOLSOS

Seção I

Dos Critérios Para os Desembolsos

Art. 4º. As exigibilidades inscritas na contabilidade do Município no Passivo Circulante, de origem financeira, obedecerão à estrita ordem cronológica de seus vencimentos de acordo com o vínculo de recursos, nos exatos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada.

Parágrafo único. A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada:

I - no pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais;

II - para os pagamentos de diárias e adiantamento de despesas de que trata a legislação municipal vigente;

III - nos casos em que decorra vantagem financeira para o Erário, como descontos e abatimentos que sejam capazes de justificar a alteração da ordem;

IV - nos casos em que for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública no Município;

V - no pagamento da contribuição ao PASEP;

VI - no pagamento da dívida pública; e,

VII - no pagamento de sentenças judiciais.

Art. 5º. A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, no que se refere à forma prevista no Art. 40, XIV, “b” e Art. 55, III, da Lei 8.666/93, deverão obedecer ao fluxo de caixa do órgão/entidade.

Seção II

Dos Repasses Financeiros Para o Poder Legislativo

Art. 6º. Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária especifica para esta finalidade em nome e movimentação daquele Poder.

Art. 7º. Os repasses mensais no exercício atenderão:

§ 1º. Ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá ao cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas.

§ 2°. Em caso de o Poder Legislativo não elaborar o seu cronograma de desembolso mensal, para efeitos de repasse, será utilizado o sistema de duodécimos, sendo repassado 1/12 avos mensalmente do valor do orçamento da Câmara.

§ 3º. Ao final do exercício, depois de deduzidas todas as exigibilidades inscritas no passivo financeiro relativas à Câmara e os valores para os quais haja vinculação de gastos do Legislativo, os saldos de recursos financeiros deverão ser devolvidos ao Executivo Municipal.

§ 4º. O produto da aplicação financeira dos recursos do Poder Legislativo, bem como as retenções de receitas efetuadas, deverão ser contabilizados no fluxo extra orçamentário e repassados ao Executivo Municipal.

Seção III

Dos Repasses Financeiros para atender as Vinculações Constitucionais

e Legais e as Receitas de Aplicações Financeiras

Art. 8º. Os valores do retorno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB serão creditados em conta específica e os recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE de que trata a Lei 9.394/96, Art. 70, serão controlados nas fontes de recursos específicas.

Art. 9º. Os valores vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde serão controlados nas fontes de recursos específicas.

Art. 10. O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 11. Os valores decorrentes da receita de aplicação financeira oriunda de recursos vinculados de que tratam os Arts. 8º, 9º e 10 serão contabilizados como receita patrimonial e terão o mesmo objeto de aplicação do que o depósito que lhe originou a receita.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Art. 12. A Secretaria de Administração e Fazenda juntamente com o Setor de Contabilidade ficarão responsáveis pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata este Decreto.

Parágrafo único. A cada bimestre poderá ser efetuada a reprogramação do Anexo Único de que trata este Decreto.

Art. 13. Os limites autorizados somente poderão ser alterados por outro decreto que o retifique, ficando vedada a alteração no sistema de informática por servidor sem a devida autorização legal.

Art. 14. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais e extraordinários reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 15. Os Diretores deverão providenciar o bloqueio provisório das dotações orçamentárias e a suspensão da autorização de compra em caso de não realização da receita, ou tendência desta, podendo ocorrer à recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados.

Parágrafo único. O Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias à limitação de empenho a fim de equacionar o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, conforme as premissas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.825, de 19 de setembro de 2019.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das normas deste Decreto é de cada Secretaria Municipal quanto à sua pasta.

Art. 17. A fiscalização e acompanhamento do presente Decreto fica a cargo da Secretaria de Administração e Fazenda que comunicará ao Prefeito Municipal o resultado financeiro dos fluxos de caixa e procederá à avaliação do cumprimento por parte das Unidades Orçamentárias.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020.

Registre-se e Publique-se

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2020.

JAIRO RIVELINO EBELING

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra,

MARCIA REJANE MARKENDORF

Gerente de Gestão Financeira

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ Decreto nº 024/2020 - Página 5 de 9 RUA MOURA BRASIL, Nº 1639 - FONE (49) 3646.3300 CNPJ: 83.021.147/0001-95 CEP 89890-000 - CUNHA PORÃ SC

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número24
Ano2020
EpígrafeDECRETO Nº 24, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado