Ato n.º 2388026

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 57/2019

REFERENTE: Contrato de prestação de serviços firmado entre o Fundo Municipal de Saúde e a empresa Clínica Reviver, com o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

RESUMO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E INTERNAMENTO DO PACIENTE PAULO BORBA, CONFORME AUTOS 0300776-85.2018.8.24.0022, NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI 8.666/93.

FUNDAMENTO DA JUSTIFICATIVA:

- "Art. 24 – É dispensável a licitação de:

- IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias (cento e oitenta) doas consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

PELO EXPOSTO: E conforme o que foi apresentado a esta Comissão, e atendidos aos preceitos do Art. 24, inciso IV da Lei No. 8.666/93, e suas alterações, encaminhamos à Secretária, sugerindo a referida contratação.

Diego Sebem Wordell Cristiano França Pereira Cristiane Sandri

Presidente da Comissão membro Membro

Cristina Melo Menegotto Paulo Augusto da Costa Granemann Roberto Carlos da Silva

Membro Membro Membro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com a Lei No. 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o Art. 24, o inciso IV dou como aprovada.

Curitibanos, 06 de dezembro de 2019

Hérlon Adalberto Rech

Procurador Geral do Município

AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a prestação do serviço mencionada e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Curitibanos, 06 de dezembro de 2019

Yara Aparecida Vilani Padilha

Secretária Municipal de Saúde