Ato n.º 2388517

Informações Básicas

Código2388517
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Capinzal
URL de Origem
Data de Publicação05/03/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PARECER DE REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 2/2020
Arquivo Fonte1583329103_parecer_redao_final__pl_2.2020.docx
Conteúdo

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PARECER DE REDAÇÃO FINAL

O Projeto de Lei nº 2, de 2020, de origem do Poder Executivo, dispõe sobre alterações na concessão de benefícios eventuais pela Política Municipal de Assistência Social de Capinzal, previstos na Lei nº 3.191/2015.

O texto do Projeto foi adequado à técnica legislativa quanto à linguagem e forma, sem que isso implicasse prejuízo ao conteúdo, nos termos do art. 144 do Regimento Interno.

Após estas considerações, submeto a esta Comissão o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei nº 2, de 2020.

PROJETO DE LEI N o 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre alterações na concessão de benefícios eventuais pela Política Municipal de Assistência Social de Capinzal, previstos na Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015.

Art. 1 o Ficam acrescidos os §§ 5 o e 6 o ao art. 3 o da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3 o [...]

[...]

§ 5 o Os benefícios eventuais em virtude de nascimento e/ou morte poderão ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária, ou pessoa autorizada, mediante procuração.

§ 6 o Os benefícios eventuais em virtude de nascimento e/ou morte serão devidos à família em número igual ao da ocorrência desse evento.

Art. 2 o Fica alterado o caput do art. 4 o da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015, e acrescidos ao mesmo os parágrafos 1 o, 2 o, 3 o e 4 o, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 4º O auxílio natalidade se constituirá em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em pecúnia, para atender necessidades do nascituro ou advindas do nascimento de membro da família, pelo repasse do valor equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo nacional vigente, em parcela única, ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 5º desta lei.

§ 1 o O auxílio natalidade destinar-se-á para a aquisição de bens de consumo, os quais consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2 o O benefício pode ser solicitado a qualquer momento, desde que comprovada a gestação em até 90 (noventa) dias após o nascimento.

§ 3 o O benefício eventual em razão de natalidade deve ser pago em até 60 (sessenta) dias após o requerimento.

§ 4 o A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício eventual em razão de natalidade.

Art. 3 o Ficam alterados o inciso I do caput do art. 5 o e os incisos I, II, III, IV, V e VI do § 1 o, revoga o § 2 o e altera o § 3 o da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 5º [...]

I - necessidades do nascituro ou recém-nascido;

[...]

§ 1º São documentos essenciais para a concessão do auxílio natalidade:

I - se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável deverá apresentar documentos que comprovem a gestação;

II - se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;

III - comprovante ou declaração de renda familiar;

IV - documentos pessoais do grupo familiar;

V - comprovação de residência no Município de Capinzal;

VI - cópia da Carteira de Acompanhamento da Gestante – Pré-Natal.

§ 2º REVOGADO.

§ 3º Nos casos em que a família não se enquadre nos critérios do art. 6º, mas se encontra em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social, mediante estudo social, poderá conceder o benefício.

Art. 4 o Ficam alterados o caput do art. 6 o e o § 2 o da Lei nº 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 6º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso ao benefício de auxílio natalidade será igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente.

[...]

§ 2º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados no cálculo da renda per capita para a concessão dos benefícios eventuais.

Art. 5 o Ficam revogados o art. 7 o e o parágrafo único da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015:

Art. 7º REVOGADO.

Parágrafo único. REVOGADO.

Art. 6 o Fica alterado o caput do art. 8 o da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O benefício auxílio natalidade deverá ser requerido até 90 (noventa) dias após o nascimento da criança.

Art. 7 o Fica alterado o caput do art. 9 o da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9 o O auxílio funeral se constituirá no repasse do valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacional vigente, em parcela única, ao requerente que comprovar os critérios estabelecidos no § 1 o do art. 10 desta lei.

Art. 8 o Ficam alterados o inciso II do § 1 o e os §§ 2 o e 4 o do art. 10 da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 10. [...]:

§ 1 o São documentos essenciais para a concessão do auxílio funeral:

II - Comprovante de residência no Município de Capinzal da pessoa que foi a óbito;

[...]

§ 2º O auxílio funeral poderá ser requerido até 60 (sessenta) dias após o óbito.

[...]

§ 4º O valor do auxílio funeral, quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social em situação de abandono, morador de rua, ou indivíduo sem vínculo familiar conhecido ou rompido, será o total dos custos das despesas decorrentes do funeral, sendo gerido pelo órgão gestor municipal de Assistência Social.

[...]

Art. 9 o Fica alterado o caput e o § 1 o do art. 11, da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 11. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso ao benefício de auxílio funeral será igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente.

§ 1º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios estabelecidos, mas se encontrem em situação peculiar de vulnerabilidade social, ou ainda que se enquadrem na seção III desta lei, o profissional assistente social, mediante estudo social, poderá conceder o benefício.

[...]

Art. 10. Fica alterado o inciso V do parágrafo único do art. 13 da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. [...]

[...]

V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência ou coloquem em risco social indivíduo ou família.

Art. 11. Ficam alterados os incisos II, III e VI e revogados os incisos IV e V do art. 14 da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 14. [...]

[...]

II - passagens intermunicipais;

III - ao custeio dos gastos com fotografias para documentação pessoal e contrato de trabalho, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;

IV - REVOGADO.

V - REVOGADO.

VI - Outros bens e/ou provisões identificados pela equipe técnica da rede de serviços socioassistenciais, comprovadamente necessários à garantia de condições mínimas de dignidade humana, através de estudo social emitido por profissional do Serviço Social.

Art. 12. Fica alterado o caput do art. 15 e incluídos os parágrafos 1 o e 2 o da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 15. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso ao benefício de situação de vulnerabilidade temporária é igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente.

§ 1º Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios estabelecidos, mas se encontrem em situação peculiar de vulnerabilidade social, o profissional assistente social, mediante estudo social, poderá conceder o benefício.

§ 2º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados no cálculo da renda per capita para a concessão dos benefícios eventuais.

Art. 13. Fica revogado o inciso I do caput e alterado o parágrafo único do art. 19 da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 19. [...]

I – REVOGADO.

[...]

Parágrafo único. São documentos necessários, sempre que possível, para a concessão do auxílio à situações de calamidade Pública e de emergências:

[...]

Art. 14. Fica revogado o caput do art. 20 da Lei n o 3.191, de 11 de novembro de 2015:

Art. 20. REVOGADO.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capinzal (SC), 3 de março de 2020.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Os membros desta CCJ acompanham o voto do Relator

Vereador Bruno Michel Fávero-SD

Presidente

Vereador Carlos Adriano Zocoli-PSDB

Membro/Relator Vereador Kelvis Borges-PP

Membro