Ato n.º 2389066

Informações Básicas

Código2389066
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Rio do Campo
URL de Origem
Data de Publicação05/03/2020
CategoriaRegimentos internos
TítuloREGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO CAMPO/SC
Arquivo Fonte1583343338_regimento_interno__ltima_reviso_e_atualizao_junho_2018.doc
Conteúdo

image1.jpg REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE

RIO DO CAMPO

RESOLUÇÃO 01/93 e suas alterações.

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

RIO DO CAMPO

O presidente da Câmara Municipal de Rio do Campo, Estado de Santa Catarina.

FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1( - A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos de Legislação, e tem sua sede na cidade de Rio do Campo, Estado de Santa Catarina e o local das sessões serão determinados por ato da mesa (Resolução 01/2002).

§ 1( - Serão nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, sem aprovação da mesa diretora e sem que sejam comunicadas aos demais vereadores com uma semana de antecedência, à exceção das solenes ou comemorativas, ou ainda, desde que o local designado esteja impossibilitado o seu acesso, ou que outra causa de força maior impeça a sua utilização.

§ 2( - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência solicitará ao Juiz Eleitoral da Comarca a verificação da ocorrência e a designação de outro local à realização das sessões.

§ 3( - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da presidência.

Art. 1-A – A Câmara Municipal de Rio do Campo, poderá promover no máximo 6 (seis) sessões itinerantes em localidades do Município, visando uma integração com a comunidade local (Resolução 01/2002).

Parágrafo Único – Quando da realização das sessões expressas no caput deste artigo, a mesa da Câmara baixará ato designando o local e comunicará os vereadores com no mínimo 7(sete) dias de antecedência, sob nulidade da sessão (Resolução 01/2002).

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES

Art. 2( - A Câmara tem funções legislativas a exercer atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos da administração interna, obedecidas as disposições da Lei Orgânica do Município.

§ 1( - A função Legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.

§ 2( - A Função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

a) - a apreciação de contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

b) - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

c) - julgamento de regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;

§ 3( - A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.

§ 4( - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

§ 5( - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO E POSSE

Art. 3( - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia primeiro de janeiro, às 09h00min, em sessão Solene de instalação e posse, na sede da Câmara de Vereadores, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão Posse. (NR – Resolução 06/2016)

§ 1( - Os Vereadores presentes regularmente diplomados serão empossados após a leitura do compromisso de Posse feita pelo Presidente, nos seguintes termos: (Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, desempenhar leal e sinceramente o mandato a mim conferido, e trabalhar pelo engrandecimento deste Município e bem estar de seu povo (. Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador novamente de pé declarará:

A S S I M O P R O M E T O!

I - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer sua declaração de bens.

II - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.

§ 2( - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 3( - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões, até que seja eleita a mesa.

§ 4º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.

Art. 4º - No ato da posse o Prefeito e os Vereadores deverão descompatibilizar-se, bem como deverão fazer declaração pública de bens, a qual deverá ser arquivada na Secretaria da Câmara. (Resolução 02/99).

Art. 5º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar diplomas na Secretaria Administrativa da Câmara, até vinte e quatro horas antes da sessão de instalação de Posse.

Art. 6º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subsequentes.

Art. 7( - Na sessão Solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 15(quinze) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito e o Presidente da Câmara.

CAPÍTULO IV

DO PERÍODO LEGISLATIVO

Art. 8( - A Câmara de Vereadores reunir-se-á anualmente, em período ordinário, dispensada a convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, e em período extraordinário, sempre que for convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por dois terços de seus membros. (Resolução 09/2011)

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I - DA MESA

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO.

Art. 9( - A mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

§ 1( - Os membros da Mesa não poderão abandonar seus lugares sem que sejam substituídos imediatamente.

§ 2( - O convidará qualquer Vereador para substituir os Secretários na falta ocasional dos respectivos titulares.

Art. 10 - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na sessão legislativa imediatamente subsequente, salvo quando se tratar de mandato diverso. (Resolução 10/2011)

Art. 11 - As funções dos membros da mesa somente cessarão:

I - por morte;

II - pela posse da mesa para o mandato subsequente;

III - pela renúncia apresentada por escrito;

IV - pela perda do mandato;

V – durante licença que possuir prazo superior a cento e vinte dias. (Resolução 02/99)

Parágrafo único - Qualquer componente da mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 12 - Vago qualquer cargo da mesa, este deverá ser preenchido no prazo de quinze dias, sendo que a eleição respectiva deverá realizar-se na fase do expediente da primeira reunião ordinária subsequente à vaga ocorrida, ou em sessão extraordinária para esse fim convocada.

§ 1( - Vaga a presidência, assumirá a função em caráter interino e sucessivamente:

I - o Vice-Presidente;

II - o Primeiro Secretário;

III - o Segundo Secretário;

IV - O Vereador mais votado.

§ 2( - Até que se proceda a eleição prevista neste artigo, o Presidente interino estará investido na plenitude das funções do cargo.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 13 - À Mesa diretora compete privativamente:

I - Sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em plenário;

II - Propor projetos e decretos Legislativos dispondo sobre:

a) - Licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

b) - autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de 10(dez) dias;

c) - criação de comissões especiais de inquérito na forma prevista neste Regimento.

III - Propor projetos de Lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

IV - Propor projetos de Resolução, dispondo sobre:

a) - licença aos Vereadores para afastamento de cargo;

V - Assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo chefe do executivo.

VI - Opinar sobre as respostas de Regimento Interno;

VII - Promover Sessões Extraordinárias e Solenes;

VIII - Promover a Política interna da Câmara. Permitir, ou não, que sejam irradiados, gravados, filmados ou televisionados os trabalhos da Câmara;

IX - Apresentar os projetos que dizem respeito à administração interna da casa e de seu funcionamento.

SEÇÃO III

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 14 - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre no início de cada sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Parágrafo Único - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na sessão legislativa imediatamente subsequente, salvo quando se tratar de mandato diverso.(Resolução 11/2011)

Art. 15 - A eleição da mesa far-se-á em primeiro escrutínio, pelo voto da maioria absoluta da Câmara.

§ 1( - Se qualquer candidato não alcançar maioria absoluta, proceder-se-á ao segundo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro escrutínio para o cargo em votação; considerando-se eleito o que obtiver a maioria simples.

§ 2( - Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou complementar-se a eleição da Mesa na primeira Sessão para esse fim convocada, o Presidente convocará a sessão para o dia seguinte. (Resolução 03/99)

SEÇÃO IV

DO PRESIDENTE

Art. 16 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I - Quanto às atividades Legislativas;

a) - as Sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas ou em 24 (vinte e quatro) horas, desde que com a concordância de todos os Vereadores. (Resolução 03/99);

b) - As Sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo um terço de seus membros, considerando-se presente o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e das votações;

c) - Determinar por requerimento do autor, a retirada de preposição que ainda tenha parecer da Comissão ou que, havendo, lhe for contrário;

d) - Não aceitar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

e) - Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

f) - Autorizar o arquivamento às comissões e incluí-los na pauta;

g) – Expedir processos às comissões e incluí-los na pauta;

h) - Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao prefeito;

i) - Declarar e designar-lhes substitutos;

j) - Declarar a perda de lugar de membro das comissões quando incidirem no número de faltas previsto neste Regimento;

l) - Fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, portarias, bem como as Resoluções, Decretos-Legislativos e as Leis por elas promulgadas;

m) - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

n) - Oferecer projetos, indicações ou requerimentos, na qualidade de Presidente da Mesa.

II - Quanto às Sessões:

a) - Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações do presente regimento;

b) - determinar ao 1( secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;

c) - Determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) - Declarar a hora destinada ao expediente ou a Ordem do dia e os prazos facultados aos oradores;

e) - Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

f) - Conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou partes estranhas ao assunto em discussão;

g) - Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar ao devido respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-a à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h) - Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i) - Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

j) - Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

l) - Votar nos casos preceituados pela Legislação vigente;

m) - Anotar em cada documento, a decisão do Plenário;

n) - Resolver sobre os requerimentos que por este regimento forem de sua alçada;

o) - Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário quando omisso o Regimento;

p) - Mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para resolução de casos análogos;

q) - Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes a retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;

r) - Anunciar o término das Sessões, convocando antes, a Sessão seguinte;

s) - Organizar a Ordem do Dia da Sessão subsequente, fazendo constar e mesmo sem o parecer das comissões, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação.

III - Quanto à Administração da Câmara Municipal:

a) - Requisitar numerários destinados às despesas da Câmara;

b) - Apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

c) - Nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abandono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

d) – Contratar advogados, mediante autorização da Mesa para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que foram movidas contra a Câmara ou contra ato da mesa ou da Presidência;

e) – Superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas, e requisitar o numerário do Executivo;

f) – Proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a ação federal pertinente;

g) - Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

h) - Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria;

i) - Providenciar, nos Termos da Constituição do Brasil, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os membros expressamente se refiram;

j) - Fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;

l) - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim.

III - Quanto às relações externas da Câmara:

a) - Conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horas prefixadas;

b) - superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

c) - Manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

d) - Agir juridicamente em nome da Câmara (ad referendum( ou por deliberação do plenário;

e) - Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara;

f) - Dar ciência ao Prefeito em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotado os prazos previstos para apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;

g) - Promulgar as resoluções e os decretos-legislativos, bem como as com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

Art. 17 - O Presidente só se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo lícito dialogar com os Vereadores nem os à parte.

Art. 18 - Compete ainda ao presidente:

I - Executar as deliberações do Plenário;

II - Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e expediente da Câmara;

III - Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV - Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 10(dez) dias;

V - dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a Sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;

VI - Declarar extinto o mandato de Vereadores, nos atos previstos em Lei;

VII - Substituir o prefeito, em sua falta, completando seu mandato, ou até a nomeação do substituto;

VIII - Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;

IX - Solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado;

X - Interpelar juridicamente o prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias;

XI - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, o resultado do julgamento das contas do Prefeito.

Art. 19 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições e considerações do plenário, mas para discutí-las, deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

Art. 20 - O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito ao voto:

I - Da eleição da Mesa;

II - Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3(dois terços) dos membros da Câmara;

III - Nas votações secretas;

IV - Quando houver empate em qualquer votação do plenário. (Resolução 04/99)

§ 1º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:

a) - No julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

b) - Nas eleições dos membros da Mesa;

c) - Nas votações de Decretos Legislativos, voltados à concessão de honrarias e denominação de Leis e logradouros públicos;

d) - Nas deliberações sobre o veto de projetos;

§ 2º - Fica impedido de votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se, se o fizer, a votação, quando decisivo o seu voto.

Art. 21 - A Presidência, estando com a palavra, é vedado interrompê-la ou aparteá-la.

Art. 22 - O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de (quorum( para discussão e votação do plenário.

CAPÍTULO II

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 23 - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Art. 24 - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início das reuniões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença.

Parágrafo Único - Quando o Presidente deixar a Presidência durante a Reunião, cabe ainda ao Vice-Presidente substituí-lo.

CAPÍTULO III

DOS SECRETÁRIOS

Art. 25 - Compete ao 1º Secretário:

I - Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com a folha de presença, anotando os que comparecerem e os que faltaram, com causa justificada ou não, se consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar a referida folha da Sessão;

II - Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III - Ler a ata, os expedientes, bem como as proposições e demais documentos que devem ser do conhecimento do Plenário. (Resolução 05/99)

IV - Fazer a inscrição de oradores;

V - Assinar com o Presidente os atos da Mesa;

VI - Auxiliar a Presidência na inspeção e direção dos serviços da Secretaria e na observância das normas legais;

VII - Superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos de sessão, assinando-a juntamente com o Presidente;

VIII - Redigir e transcrever as atas das sessões secretas.

Art. 26 - Compete ao 2º Secretário:

I - Assinar com o 1º secretário e o Presidente os atos da mesa;

II - Substituir o 1º secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo em suas atribuições. (Resolução 05/99)

CAPÍTULO IV

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 27 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na mesa, ou Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em sessão.

Parágrafo único - Em caso de renúncia total da mesa, o ofício respectivo será lançado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo a função de Presidente.

Art. 28 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo Único - É passível de destituição o membro da mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções regimentais, ou então exorbitante nas atribuições a ele conferidas por este regimento.

Art. 29 - O processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em plenário pelo autor e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

§ 1º - Oferecida a representação nos termos do presente artigo e recebida pelo plenário, a mesma será transformada em projeto de resolução pela comissão de justiça, entrando para a ordem do dia na sessão subsequente àquela em que foi apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de investigação e processante.

§ 2º - Aprovado por maioria simples o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão sorteados 3(três) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a comissão de investigação e processante, que se reunirá dentro das 48(quarenta e oito) horas seguintes, sob a presidência do mais votado de seus membros.

§ 3º - Da comissão não poderão fazer parte o acusado ou acusados, e o denunciante ou denunciantes.

§ 4º - Instalada a comissão, o acusado ou acusados serão notificados dentro de 3(três) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

§ 5º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a comissão, de posse ou não de defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.

§ 6º - O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão.

§ 7º - A Comissão terá o prazo mínimo e improrrogável de 20(vinte) dias, para emitir e dar a publicação do parecer a que alude o parágrafo 5º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou em caso contrário, por projeto de resolução, propondo a destituição do acusado ou acusados.

§ 8º - O parecer da comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será apreciado em discussão e votação únicas, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente à publicação.

§ 9º - Se, por qualquer motivo, não se concluir na fase do expediente da primeira sessão ordinária a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes ou as sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da matéria, até a definitiva deliberação do plenário sobre a mesma.

§ 10 – para discutir o parecer ou projeto de Resolução da Comissão de Investigação e Processante ou de comissão de Justiça, conforme o caso, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poderão falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

§ 11 – Terão preferência na origem de descrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou os acusados.

Art. 30 - O parecer da comissão de investigação e processante que concluir pela procedência das acusações, será apreciado em discussão e votação única, na fase de expediente da primeira sessão ordinária subsequente à publicação.

§ 1º - A votação do parecer se fará mediante voto descoberto em cédula impressa, mimeografada ou datilografada, que constará nos seguintes dizeres antagônicos: (aprova o parecer” e (rejeitado o parecer”, devendo a referida cédula ser assinada pelo votante.

§ 2º - Caso seja aprovado o parecer, o processo será arquivado, e, em caso contrário, o mesmo será encaminhado à comissão de Justiça que elaborará, dentro de 3(três) dias, parecer que conclua por projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou acusados.

§ 3º - Ser por qualquer motivo, não se cumprir na fase de expediente da primeira sessão ordinária a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes, ou a sessões extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame de matéria, até a definitiva deliberação do Plenário.

Art. 31 - Aprovado o projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados, o fiel translado dos autos será remetido à Justiça quando for o caso.

Parágrafo único - Sem prejuízo de afastamento, que será imediato, a resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação dentro das 48(quarenta e oito) horas seguintes à deliberação do Plenário:

I - Pela mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros;

II. - Pela comissão de justiça em caso contrário, ou quando da hipótese da alínea anterior, a mesa não a fizer dentro do prazo estabelecido.

Art. 32 - O membro da mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da comissão de investigação e processante, ou o parecer da comissão de justiça, estando igualmente impedido de participar de sua votação.

Parágrafo único - O denunciante ou denunciantes, o denunciado ou denunciados, são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto e para os efeitos de “quorum(.

TÍTULO III

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.33 - Comissões são órgãos técnicos constituídos por membros da Câmara, em caráter permanente ou transitório, destinados a proceder a estudos e emitir pareceres especializados, a realizar investigações, ou à representação da Câmara.

Art. 34 - As comissões serão:

I - Permanentes;

II - Especiais;

III - Especiais de inquéritos;

IV - De representações;

V - De investigação e processante.

Art. 35 - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - Discutir e votar Projetos de lei que dispensa na forma deste Regimento a competência do plenário, salvo se houver recursos de dois décimos dos membros da Câmara;

II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - Convocar secretários Municipais, ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre os assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VI - Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VII - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos e opiniões junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo;

VIII - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 36 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 37 - As comissões permanentes são 5(cinco), com as seguintes denominações;

I - Constituição, Justiça e Redação;

II - Finanças e Orçamento;

III - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV - Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente;

V - Educação, Cultura, Esporte e Turismo. (Resolução 06/99)

§ 1º - As comissões permanentes serão compostas de 3(três) membros.

§ 2º - Cada Vereador, à exceção do presidente da Mesa, deverá participar, obrigatoriamente, de pelo menos uma comissão permanente, sendo vedado a todos pertencer a mais de 2(duas).

§ 3º - Os membros das comissões permanentes exercerão suas atividades até o término de cada Legislatura para o qual tenham sido eleitos ou designados.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 38 - A composição das comissões permanentes será feita de acordo entre o presidente da Câmara e dos líderes ou representantes de bancadas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

Parágrafo único - No ato da composição das comissões permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 39 - Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das comissões permanentes por eleição na Câmara, votando cada vereador em um único nome para cada comissão, considerando-se eleito o mais votado.

§ 1º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.

§ 2º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador mais idoso.

Art. 40 - A votação para a constituição de cada uma das comissões permanentes se fará mediante voto secreto em cédulas separadas, impressas, datilografadas, mimeografadas ou manuscritas, com a indicação do nome mais votado.

Art. 41 - A Constituição das comissões permanentes far-se-á na ordem do dia da primeira sessão ordinária de cada sessão Legislativa, com mandato de 1(um) ano.

§ 1º - Se a constituição das comissões permanentes se fizer mediante acordo, a ordem do dia será destinada apenas à proclamação.

§ 2º - Se, por qualquer motivo, não se efetivar nessa mesma sessão a constituição de todas as comissões permanentes, a ordem do dia das sessões ordinárias subsequentes se destinará ao mesmo fim, até plena consecução desse objetivo.

§ 3º - Dentro da Legislatura, os mandatos dos membros de uma comissão permanente ficam automaticamente prorrogados até que se proceda a sua composição.

Art. 42 - Constituídas as comissões permanentes, reunir-se-á cada uma delas para, sob a presidência do mais votado de seus membros presentes, proceder a eleição do presidente e do vice-presidente.

Parágrafo único - Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a comissão será presidida pelo mais votado de seus membros.

Art. 43 - Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a três sessões ordinárias consecutivas.

§ 1º - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas, declarará vago o cargo na comissão. (Resolução 07/99)

§ 2º - Não se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador que comunicar ao presidente da comissão as razões de sua ausência, para posterior justificação das faltas perante o Presidente da Câmara.

§ 3º - O Vereador destituído nos termos do presente artigo não pode ser designado para integrar nenhuma outra comissão permanente até o final da Legislatura.

Art. 44 - No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer das comissões permanentes, caberá ao presidente da Câmara a designação do substituto mediante indicação do líder do partido a que pertencer o lugar.

Parágrafo Único – A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

Art. 45 - Poderão ainda participar das reuniões das comissões permanentes, como convidados, técnicos de conhecida competência ou representantes de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das mesmas.

Parágrafo Único - Esse convite será formulado pelo Presidente da comissão, por iniciativa ou a requerimento de qualquer Vereador.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSSÕES PERMANENTES

Art. 46 - Compete às comissões permanentes:

I - Estudar proposições e outras matérias submetidas ao exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes substitutivos a emendas;

II - Promover estudo, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relativos à sua competência;

III - Tomar a iniciativa da elaboração de proposições legadas ao estudo de tais problemas, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais.

Art. 47 - É competência específica:

I - Da comissão de Constituição, Justiça e Redação;

a) - Opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico-gramatical, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos previstos neste regimento, ou quando solicitado seu parecer por imposição regimental, ou por deliberação do Plenário;

b) - A comissão de Constituição, Justiça e Redação deve obrigatoriamente manifestar-se sobre o mérito das proposições que disserem respeito à organização administrativa da Câmara e do Município, contratos, ajustes, convênios, consórcios e licença ao Prefeito e Vereadores.

II - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre:

a) - a proposta orçamentária anual e plurianual;

b) - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de Decreto legislativo, respectivamente.

c) - proposições referentes à matéria financeira e tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interesse ao crédito público;

d) - proposições que fixem os vencimentos dos funcionários do Município e da Câmara Municipal;

e) - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

III - Compete ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento:

a) - apresentar o projeto de Resolução fixando os subsídios e as verbas da legislatura, para vigorar na seguinte;

b) - apresentar, de igual forma, projeto de Decreto Legislativo fixando os subsídios e as verbas de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, até 6(seis) meses antes do término da Legislatura, para vigorar na seguinte;

IV - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e convencionais de serviços públicos, de âmbito Municipal e próprios, relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, ao cadastro territorial do município e ao transporte coletivo. (Resolução 06/99)

Parágrafo único - Compete também, a execução do plano diretor.

V - Compete à comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente emitir parecer sobre os processos referentes ao bem-estar social do Município, higiene, saúde pública e meio ambiente. (Resolução 06/99)

VI - Compete à comissão de Educação, cultura, esporte e turismo emitir parecer sobre os processos relacionados com o ensino, convênios escolares, desportos, e com o turismo em todos os seus aspectos, bem como todas as proposições que versem sobre a concessão de títulos honoríficos e outorga de outras honrarias.

Art. 48 - É vedado às comissões permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer matéria submetida ao exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

SEÇÃO IV

DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 49 - Ao Presidente da comissão compete:

I - presidir todas as reuniões da comissão e nelas manter a ordem e a serenidade necessária;

II - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação, determinando sua publicação no diário da Câmara;

III - convocar reuniões extraordinárias;

IV - dar à comissão toda a matéria, designar relatores, incluindo a presidência, distribuindo proporcionalmente os trabalhos sujeitos à apreciação;

V - conceder a palavra a membros da comissão, o tempo que julgar necessário;

VI - conceder vistas das proposições aos membros da comissão ou avocá-las;

VII - assinar os pareceres em primeiro lugar;

VIII - ser representante da comissão junto à mesa;

IX - resolver, de acordo com o regimento, todas as questões de ordem suscitadas na comissão;

X - enviar à mesa no fim do período legislativo, como o subsídio para o relatório anual, resumo das atividades da comissão;

XI - votar em todas as deliberações da comissão;

XII - adiar a decisão da comissão, até que se tomem os votos dos membros ausentes, em caso de empate na votação;

XIII - transmitir à Casa o pronunciamento da comissão, quando solicitado, durante as sessões plenárias.

Art. 50 - Os presidentes das comissões permanentes se reunirão mensalmente, sob a presidência do presidente da Câmara, para adotar providências visando a rápida tramitação das proposições.

SEÇÃO V

DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 51 - Dentro de dois dias depois de eleita, a comissão reunir-se-á na sala que lhe é destinada, para eleger o presidente.

Parágrafo Único - Se nesse prazo não for eleito o Presidente, assumirá a Presidência, até a eleição, o membro mais votado, o qual será substituto do presidente em suas ausências e impedimentos. (Resolução 08/99)

Art. 52 - As comissões reunir-se-ão ordinariamente uma vez por semana, em dias pré-fixados, ou extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente com antecedência de vinte e quatro horas. (Resolução 08/99)

Art. 53 - As reuniões das comissões, salvo deliberação em contrário, serão públicas, delas podendo participar, com a permissão do Presidente, qualquer Vereador, que poderá discutir perante elas o assunto de que se ocupem e apresentar-lhes sugestões e esclarecimentos, nunca por tempo superior a dez minutos.

Art. 54 - Sempre que os membros das comissões não possam comparecer às reuniões, comunicarão o motivo ao presidente que consignará justificativa em ata.

SEÇÃO VI

DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 55 - Os trabalhos das Comissões Permanentes obedecerão ao seguinte:

I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

II - leitura sumária do expediente;

III - distribuição da matéria aos relatores;

IV - discussão e votação dos pareceres.

§ 1º - Essa ordem poderá ser alterada por decisão da comissão, quando se tratar de proposição urgente, ou quando solicitada preferência para determinada matéria.

§ 2º - Tratando-se de matéria em regime de urgência, o Presidente designará relator independentemente de reunião da Comissão.

§ 3º - As comissões deliberarão por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.

§ 4º - A Comissão que receber proposição, mensagem, ou qualquer outro expediente que lhe for enviado pela mesa, poderá propor projetos deles decorrentes, dar-lhes substitutivos e apresentar emendas e subemendas.

Art. 56 - Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada comissão terá 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais cinco dias pelo Presidente, mediante requerimento devidamente fundamentado.

§ 1º - O prazo neste artigo começará a correr a partir da data em que o processo der entrada na comissão.

§ 2º - O Presidente da comissão, dentro do prazo máximo de dois dias úteis, designará os respectivos relatores.

§ 3º - O relator terá o prazo improrrogável de seis dias para relatar a matéria, contando a partir da data da distribuição.

§ 4º - Esgotado o prazo, sem apresentação do parecer, o Presidente designará novo relator, sendo-lhe entregue imediatamente o processo.

§ 5º - O pedido de vistas será concedido uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de dois dias, após o processo devidamente relatado.

§ 6º - Decorridos os prazos previstos no (caput( deste artigo, deverá o processo ser devolvido à Presidência da Mesa, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da comissão declarará o motivo.

§ 7º - Não havendo o processo na forma do parágrafo anterior, o Presidente da Mesa determinará a sua reconstituição, dando-lhe o encaminhamento Regimental.

Art. 57 - As comissões permanentes poderão requisitar do Executivo Municipal, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de manifestações do Plenário, todas as informações julgadas necessárias.

§ 1º - O pedido de informações dirigido ao Executivo Municipal interrompe os prazos previstos no artigo anterior.

§ 2º - A interpretação mencionada no parágrafo anterior cessará após trinta dias decorridos, contados da data de expedição do respectivo ofício, se o Executivo Municipal, dentro daquele prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.

§ 3º - A remessa de informações, antes de decorridos os trinta dias, dará continuidade à fluência normal do prazo interrompido.

Art. 58 – O recesso da Câmara de Vereadores interrompe todos os prazos considerados na sessão VI, do Capítulo II, Título III. (Resolução 09/99)

SEÇÃO I

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 59 - As comissões especiais serão constituídas mediante apresentação do projeto de resolução de autoria da Mesa ou subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.

§ 1º - O projeto de resolução, independentemente de parecer, terá uma única discussão e será votado na ordem do dia da sessão subsequente à apresentação.

§ 2º - O projeto de resolução propondo a constituição de comissão especial deverá indicar necessariamente:

a) - a finalidade devidamente fundada;

b) - o número de membros;

c) - o prazo de funcionamento.

§ 3º - O presidente da Câmara, por indicação dos líderes, designará seus membros.

Art. 60 - O primeiro signatário do projeto de resolução que a propõe, obrigatoriamente, fará parte da comissão especial.

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO

Art. 61 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fatos determinados e certos, sendo que suas conclusões, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º - Constituída a comissão de inquérito, caber-lhe-á requisitar, por intermédio da mesa, os funcionários dos serviços administrativos da Câmara necessários aos trabalhos, ou designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas funções.

§ 2º - Servirá de secretário da comissão, um funcionário para esse fim designado por indicação do presidente da comissão.

§ 3º - Em sua primeira reunião, a comissão elegerá o seu Presidente, designando este o relator geral e, se necessário, vários relatores parciais.

§ 4º - Após quinze dias de sua instalação, a comissão submeterá à decisão plenária, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos, cabendo esta decisão à mesa, (ad-referendum” do Plenário, durante o recesso legislativo.

§ 5º - No exercício de suas atribuições, a comissão poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações, requisitar documentos.

§ 6º - O Presidente da comissão de inquérito, por deliberação desta, poderá incumbir qualquer um de seus membros ou funcionários a sua disposição, da realização de sindicância ou diligência necessárias aos seus trabalhos.

§ 7º - A comissão de inquérito redigirá as suas conclusões em forma de relatório, que terminará por projeto de resolução se a Câmara for competente para deliberar a respeito, e encaminhá-lo à mesa dentro do prazo fixado.

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 62 - As comissões de representação são constituídas para representar requerimento escrito de Vereador, depois de aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único - Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, não eminentemente de Vereadores, serão preferencialmente indicados os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário e membros das comissões permanentes, na esfera de suas atribuições.

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES PROCESSANTES E DE INVESTIGAÇÃO

Art. 63 - As comissões processantes deverão ser constituídas na forma prevista pela legislação federal aplicável, e também para apreciar denúncia que poderá resultar em destituição da mesa ou membros da mesa.

§ 1º - No último caso mencionado neste artigo, a comissão processante e de investigação será constituída de três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, e reunir-se-á nas quarenta e oito horas seguintes, sob a Presidência do mais votado de seus membros.

§ 2º - Instalada a comissão processante e de investigação, o acusado ou acusados, dentro de 3 (três) dias, serão notificados, devendo apresentar no prazo de 10(dez) dias, por escrito, defesa prévia.

§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a comissão processante e de investigação de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que achar necessárias, emitindo ao final, seu parecer.

§ 4º - O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão processante e de investigação.

§ 5º - No prazo máximo e improrrogável de trinta dias, a contar da instalação, a comissão processante e de investigação deverá emitir e dar publicação ao parecer a que alude o parágrafo terceiro deste artigo, o qual deverá concluir pela procedência das acusações, se julgá-las infundidas, ou em caso contrário, por projeto de Resolução propondo a destituição do acusado ou dos acusados.

Art. 64 - A Comissão processante e de investigação será constituída com as seguintes finalidades:

I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores no desempenho de suas funções, e nos termos fixados na legislação Federal pertinente (Resolução 01/2000);

II - destituição dos membros da mesa nos termos deste Regimento.

Parágrafo único - para efeitos de extinção e cassação de mandatos de Vereadores e Prefeitos, aplicar-se-á o disposto na legislação Federal.

CAPÍTULO IV

DOS PARECERES

Art. 66 - Parecer é o pronunciamento da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único - Salvo os casos expressamente previstos neste regimento, o parecer será escrito e constará de três partes:

I - exposição da matéria em exame;

II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, e quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda.

III - decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.

Art. 67 - Os membros das comissões emitirão seus juízos sobre a manifestação do relator, mediante voto.

§ 1º - O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros das comissões.

§ 2º - A simples oposição de assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.

Art. 68 - Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados:

I - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação com restrições ou pela conclusão;

II – contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação contrária.

Art. 69 - Poderá o membro da comissão exarar voto em separado:

I - pelas conclusões, quando favoráveis às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;

II aditivo, quando, favorável às condições do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§ 1º - O voto do relator não acolhido pela maioria da comissão constituirá voto vencido.

§ 2º - O voto separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.

CAPÍTULO V

DAS ATAS

Art. 70 - das reuniões das comissões, lavrar-se-ão atas com sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar obrigatoriamente:

I - a hora e local da reunião;

II - o caráter da reunião, se ordinária ou extraordinária;

III - os nomes dos membros que comparecerem e dos que se fizerem ausentes, com ou sem justificativas;

IV - referências sucintas dos relatórios e dos debates;

V - relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões (Resolução 01/2000);

Parágrafo único - À Secretaria, incumbida de prestar assistência às comissões, além da redação das atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DO PLENÁRIO

Art. 71 - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.

§ 1º - O local é o recinto de sua sede.

§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria instituída em leis ou neste Regimento.

§ 3º - O número é o (quorum( determinado em lei ou neste regimento, para realização das sessões, e para deliberações.

Art. 72 - A discussão e a votação das matérias pelo plenário, constantes da ordem do dia, só poderão ser realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único - Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no expediente, o disposto no presente artigo.

CAPÍTULO II

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 73 - As deliberações do plenário serão tomadas por:

I - maioria simples;

II - maioria absoluta;

III - maioria qualificada.

§ 1º - A maioria simples é aquela que depende do voto favorável de maioria dos Vereadores presentes à sessão.

§ 2º - A maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.

§ 3º - A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a 2/3(dois terços) dos componentes da Câmara.

Art. 74 - Salvo a disposição em contrário, as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria simples.

TÍTULO V

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

PROCEDIMENTOS

SEÇÃO I

DO EXERCÍCIO

Art. 75 - O Vereador deve apresentar-se no edifício da Câmara à hora regimental para tomar parte das sessões do Plenário, bem como à hora da reunião da comissão de que seja membro, para participar dos respectivos trabalhos, cabendo-lhe:

a) - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver ele próprio interesse pessoal, sob pena de nulidade de votação, se o voto for decisivo;

b) - desempenhar-se nos cargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, à mesa ou à Câmara, conforme o caso;

c) - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município, à segurança e o bem-estar dos Munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

d) - oferecer proposições, discutir, votar e ser votado;

c) - fazer uso da palavra, observadas as disposições deste regimento;

f) - comunicar sua falta ou sua ausência quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões da comissão;

g) - residir no território do Município.

Art. 76 - O Vereador não poderá desde a posse:

a) - firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou pessoas que realizarem serviços ou obras Municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

b) - patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas.

Parágrafo único - Não será, de qualquer modo, subvencionada viagem do vereador ao exterior, salvo quando a serviço do Município, e houver designação pelo Prefeito e concessão de licença da Câmara.

CAPÍTULO II

DAS FALTAS E LICENÇAS

Art. 77 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às reuniões das comissões permanentes, salvo motivo justificado.

§ 1º - Para efeito de justificação das faltas consideram-se motivos justos, representação externa, nojo ou gala.

§ 2º - A justificação far-se-á por requerimento fundamentado, ao presidente da Comissão, que a julgará.

Art. 78 - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado mediante comunicação escrita do líder da bancada, devidamente instruída com atestado médico.

Art. 79 - O Vereador somente poderá licenciar-se:

I - em virtude de doença devidamente atestada por junta médica, indicada pela Mesa da Câmara;

II - em face de licença gestante;

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político, de interesse do município;

IV - para tratar de interesse particular, nunca inferior a trinta dias, em cada sessão Legislativa, não podendo, em qualquer caso, reassumir suas funções antes do término da licença;

§ 1º - Para fins de remuneração, coincidir-se-á em exercício:

a) - o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II;

b) - o Vereador licenciado na forma do inciso III, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara, ou tiver sido previamente autorizado pelo Plenário.

§ 2º - A licença à gestante será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidas para a servidora pública Municipal.

CAPÍTULO III

DOS LÍDERES E DOS VICE-LÍDERES

Art. 80 - Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ele e os órgãos da Câmara.

§ 1º - Cada representação partidária deverá indicar à mesa, no início do período Legislativo, os receptivos vice-líderes, estes até o máximo de dois. (Resolução 02/2000)

§ 2º - Os líderes serão substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes.

§ 3º - Sempre que houver alteração na licença, deverá ser feita a devida comunicação à mesa.

Art. 81 - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento, a indicação dos Vereadores da sua bancada para integrar comissões permanentes, bem como os oradores para as sessões solenes, comemorativas ou especiais.

Art. 82 - O líder poderá, falando na ordem do dia, dirigir à mesa comunicações relativas à sua bancada, ou ao partido a que pertença, quando pela sua relevância e urgência interessem ao conhecimento da Câmara, ou ainda para indicar, nos impedimentos de membros da comissão pertinente à bancada, os respectivos substitutos.

Art. 83 - Sempre que o Prefeito, através de ofício dirigido à mesa, indicar Vereadores para intérpretes de seu pensamento junto à Câmara, estes gozarão de todas as prerrogativas concedidas aos líderes e vice-líderes.

TÍTULO I

DAS REUNIÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DAS ESPÉCIES DE REUNIÃO

Art. 84 - As sessões da Câmara serão:

I - solenes de instalação;

II - ordinárias;

III - extraordinárias;

IV - especiais, solenes e comemorativas;

V - secretas.

§ 1º - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

§ 2º - Na abertura das sessões, a presidência usará da expressão ( Invocando a proteção de Deus para declararmos aberta a sessão”.

Art. 85 - As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3(um terço) dos membros da Câmara.

§ 1º - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assumir o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.

§ 2º - Inexistindo número legal na primeira chamada, proceder-se-á, dentro de quinze minutos, a uma segunda chamada.

Art. 86 - Em sessão plenária, cuja abertura e prosseguimento dependem de (quorum”, este poderá ser constatado através da verificação de presença feita de ofício pelo presidente ou a pedido de qualquer Vereador, atendido de imediato.

Parágrafo único - Ressalvada a verificação, só será conferida depois de decorridos trinta minutos do término da verificação anterior.

Art. 87 - Concluídas em primeira leitura, as chamadas a que se referem os artigos 85 e 86 e caso não tenha sido alcançado o (quorum” regimental, proceder-se-á, ato contínuo, a mais uma única chamada de Vereadores, cuja ausência tenha sido verificada antes de ser proclamado o número de presentes.

§ 1º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do plenário, autoridades públicas Federais, Estaduais ou Municipais, personalidades a que se resolva homenagear, e representantes credenciados da imprensa, que terão lugar reservado no recinto.

§ 2º - Os visitantes recebidos no plenário em dias de sessão poderão usar a palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.

SEÇÃO II

DO USO DA PALAVRA

Art. 88 – Durante as sessões o Vereador só poderá falar para:

I – versar sobre o assunto de sua livre escolha no expediente;

II – em explicação pessoal;

III – discutir matéria em debate;

IV – encaminhar votação;

V – apresentar ou retirar requerimento;

VI – levantar questão de ordem.

Art. 89 – o uso da palavra será regulado pelas normas seguintes:

I – qualquer vereador, com exceção do presidente no exercício da presidência, falará de pé e só quando enfermo, poderá obter permissão para falar sentado;

II – o orador deverá falar da tribuna, a menos que o presidente permita o contrário;

III – a nenhum vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o presidente a conceda e, somente após a concessão, iniciará o apanhamento;

IV – a não ser através do aparte, nenhum vereador poderá interromper o orador que estiver na tribuna, assim considerado o vereador ao qual o presidente já tenha dado a palavra;

V – se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra, ou permanecer na tribuna além do tempo que lhe é concedido, o presidente adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se;

VI – se apesar da advertência e do convite, o vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;

VII – se o Vereador ainda insistir em falar, em perturbar a ordem ou andamento regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;

VIII – qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao presidente e aos Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte;

IX – referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento de “Senhor” ou de “Vereador”;

X – dirigindo-se a qualquer de seus pares, o vereador dar-lhe-á o tratamento de “Excelência”, de “Nobre Colega” ou de “Vereador”;

XI – nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e de modo geral, a qualquer representante do poder público, de forma descortês ou injuriosa.

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO

Art. 90 – A sessão poderá ser suspensa:

I – para preservação da ordem;

II – para permitir, quando for o caso, que a comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito;

III – para recepcionar visitantes ilustres.

Parágrafo Único – A suspensão da sessão no caso do inciso II, não poderá exceder a quinze minutos.

Art. 91 – A Sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos:

I – por falta de “quorum” regimental para prosseguimento dos trabalhos;

II – em caráter excepcional por motivo de luto nacional, por falecimento de autoridades ou alta personalidade, ou por grande calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação do plenário em requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos vereadores;

III - tumulto grave.

SEÇÃO IV

DA PROGRAMAÇÃO DAS SESSÕES

Art. 92 – As sessões poderão ser prorrogadas por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de processo em debate, a critério da presidência ou por requerimento de um Vereador, desde que aprovado em plenário.

Art. 93 – Os requerimentos de prorrogação serão escritos, não se admitindo discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§ 1º - Os requerimentos de prorrogação deverão ser apresentados à Mesa dez minutos antes do término da Sessão.

§ 2º - O presidente, ao receber o requerimento, dele dará conhecimento e o colocará em votação dentro dos dez minutos restantes da sessão, interrompendo, se for o caso, o orador que estiver na tribuna.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 94 – As sessões Ordinárias da Câmara Municipal realizar-se-ão nas Segundas-Feiras e terão início às 19h00min, com duração de duas horas, desde que presente para sua abertura e prosseguimento, no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros. (Resolução 07/2014)

Art. 95 – As sessões ordinárias compor-se-ão de três partes:

I – pequeno expediente;

II – ordem do dia;

III – explicações pessoais.

Art. 96 – Salvo o caso de convocação da Câmara para fase especial do período Legislativo, não haverá sessões Ordinárias durante os períodos compreendidos de 22 de dezembro a 02 de fevereiro e 17 de julho a 01 de agosto de cada ano, considerados como períodos de recesso. (Resolução 13/2011)

Parágrafo Único – Não se realizarão sessões ordinárias nos dias feriados e de ponto facultativo.

Art. 97 – Não havendo reunião por falta de “quorum”, os papéis de expediente serão despachados;

Art. 98 – A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, fundamentado em motivo justo, o presidente deixará de organizar a Ordem do dia de determinada sessão ordinária, não a convocando.

SEÇÃO II

DO PEQUENO EXPEDIENTE

Art. 99 – O pequeno expediente se destina à aprovação da Ata da Sessão anterior, à leitura de documentos procedentes do Executivo ou de outras origens, e à apresentação de proposições pelos Vereadores.

Art. 100 – Aprovada a Ata, que será lida pelo 1º Secretário, o Presidente determinará a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I – expediente recebido do Executivo;

II – expediente recebido de diversos.

Parágrafo Único - As proposições dos Vereadores deverão ser entregues até a hora da sessão à Secretaria, que a registrará e encaminhará à Mesa, e durante a Sessão, serão entregues ao Presidente (Resolução 03/2000).

SEÇÃO III

Art. 101 – Concluído o Pequeno expediente, passar-se-á ao prolongamento do Expediente, cuja duração máxima será de 30 (trinta) minutos.

Art. 102 – O prolongamento do expediente se destinará a:

I – expediente apresentado pelos Vereadores;

II – leitura, discussão e votação das indicações;

III – leitura, discussão e votação dos requerimentos.

SEÇÃO IV

DA ORDEM DO DIA

Art. 103 – Findo o expediente, por ter-se esgotado seu prazo, ou ainda por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á da matéria destinada à ordem do dia.

§ 1º - Efetuada a chamada Regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º - Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente suspenderá os trabalhos até o prazo de 15(quinze) minutos. Se decorrido esse, continuar a falta de “quorum”, será encerrada a sessão e sua pauta transferida para a sessão subsequente.

§ 3º - Com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, as matérias constantes da Ordem do dia poderão ser discutidas, processando-se, porém, necessariamente, a uma verificação de presença antes da votação.

§ 4º - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções neste regimento, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão.

Art. 104 – A Ordem do dia será organizada pelo Presidente da Câmara e a matéria dela constante será assim distribuída:

I – vetos;

II – parecer de votação final ou de reabertura de discussão;

III – Segunda discussão;

IV – primeira discussão;

V - discussão única.

a) – de projetos;

b) – de pareceres;

c) – de moções;

d) – de recursos.

§ 1º - dentro de cada fase de discussão será obedecida na elaboração da pauta a seguinte ordem distribuída:

I – projeto de lei;

II – projeto de Resolução;

III – projeto de Decreto-legislativo.

§ 2º - Respeitada a fase de discussão e o estágio, os projetos de lei com prazos de apreciação estabelecidos por lei figurarão em pauta na ordem crescente dos respectivos prazos.

§ 3º - As pautas das sessões ordinárias e extraordinárias só poderão ser organizadas com proporções que já contenham pareceres das comissões permanentes.

Art. 105 – A ordem do dia estabelecida nos termos do artigo anterior só poderá ser interrompida ou alterada:

I – para apreciação de pedido de licença do Vereador;

II – para posse de Vereador ou suplente;

III – em caso de inclusão de projeto na pauta em regime de urgência;

IV – em caso de inversão de pauta;

V – em caso de retirada de proposição de pauta.

Art. 106 – Os projetos cuja urgência tenha sido concedida pelo plenário, figurarão na pauta da ordem do dia da mesma sessão, como itens preferenciais, pela ordem de votação dos respectivos requerimentos, respeitados os vetos e as proposições com urgência de votação dos respectivos requerimentos, respeitados os vetos e as proposições com urgência já concedida.

§ 1º - Se o projeto para qual tenha sido concedida urgência não se encontrar na casa no momento de ser apreciado, o Presidente determinará a imediata reconstituição do processo.

§ 2º - A urgência só prevalecerá para a Sessão em que tenha sido concedida, salvo se a Sessão for encerrada com o projeto ainda em debate, caso em que o mesmo figurará como o primeiro item da ordem do dia da sessão ordinária seguinte.

§ 3º - Se o projeto incluído na pauta em regime de urgência depender de parecer de comissão, este só poderá ser verbal e emitido no caso de se encontrar em plenário a maioria da respectiva comissão, caso contrário, o parecer será dispensado, desde que o plenário assim o delibere mediante consulta do Presidente submetida à votação sem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§ 4º - A dispensa do parecer a que alude o parágrafo anterior não impede o adiantamento da discussão para audiência da comissão cujo parecer foi dispensado, se assim deliberar o plenário, a requerimento verbal ou escrito de votação sem deliberação do voto.

Art. 107 – A inversão da pauta da ordem do dia somente se dará mediante requerimento escrito que será votado em discussão, não se admitindo o encaminhamento da votação nem de deliberação de voto.

§ 1º - Figurando, na pauta da ordem do dia, vetos de projetos incluídos em regime de urgência ou proposições já em regime de inversão, só serão aceitos novos pedidos de inversão para os itens subsequentes.

§ 2º - Admite-se requerimento que vise manter qualquer item da pauta em sua posição cronológica original.

§ 3º - Se ocorrer o encerramento da sessão com projeto a que tenha concedido inversão ainda em debate, figurará ele como primeiro item da ordem do dia da sessão ordinária seguinte, após os vetos que eventualmente sejam incluídos.

Art. 108 – As proposições constantes da ordem do dia poderão ser objeto de:

I – preferência para votação;

II – adiantamento;

III – retirada da pauta.

§ 1º - Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos anexados à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do plenário.

§ 2º - O requerimento de preferência será votado em discussão, não se admitindo o encaminhamento de votação nem declaração do voto.

§ 3º - Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 109 – O adiamento da discussão ou votação da proposição poderá, ressalvado o disposto do parágrafo 4º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de apreciação em plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões do adiantamento proposto.

§ 1º - O requerimento de adiantamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação da matéria a que se refira, até que o plenário sobre o mesmo deliberar.

§ 2º - Quando houver orador na tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiantamento só por ele poderá ser proposto.

§ 3º - O adiantamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido votada nenhuma peça do processo.

§ 4º - A aprovação de um requerimento prejudica os demais.

§ 5º - rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do parágrafo 3º, não se admitirão novos pedidos de adiantamento com a mesma finalidade.

§ 6º - O adiantamento das discussões ou da votação por determinado número de sessões importará sempre no adiamento da discussão, ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias.

§ 7º - Não serão admitidos pedidos de adiamentos da votação de requerimento de adiamento.

§ 8º - Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, nem declaração de voto.

Art. 110 – A retirada de proposição constante na ordem do dia dar-se-á:

I – por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Justiça tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou quando a proposição não tenha parecer favorável da comissão de mérito;

II – por requerimento do autor, sujeito à deliberação do plenário, sem discussão, quando a proposição tenha parecer favorável.

Parágrafo Único – obedecendo ao disposto no presente artigo, as proposições de autoria da mesa ou da comissão permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.

Art. 111 – esgotada a ordem do dia e se nenhum Vereador solicitar a palavra para explicação pessoal, ou findo o tempo destinado à sessão, o presidente dará por encerrados os trabalhos depois de anunciar a publicação da ordem do dia da sessão seguinte.

SEÇÃO V

HORA DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Art. 112 – Concluída a ordem do dia, passar-se-á à hora de explicações pessoais, cuja duração será de quarenta e cinco minutos.

Art. 113 – Nas explicações pessoais, o Presidente dará a palavra aos vereadores inscritos em lista própria que disporão de quinze (15) minutos, improrrogáveis, para cada orador, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitido apartes.

Art. 114 – O Vereador chamado a falar na hora das explicações pessoais poderá, se desejar, encaminhar à mesa seu discurso, não excedendo cinco laudas datilografadas, para ser publicado.

Art. 115 – Se o vereador chamado estiver ausente e não tiver cedido o seu tempo, o respectivo líder partidário poderá ocupar a tribuna em seu lugar, sendo-lhe vedada, entretanto, a cessão desse tempo.

SEÇÃO VI

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 116 - Antes de conceder a palavra aos Vereadores, o Presidente concederá a palavra aos cidadãos inscritos na tribuna livre, devendo antes obedecer às regras deste capítulo.

§ 1º - Fica estabelecido que o espaço concedido na Tribuna Livre, será de no máximo 15 (quinze) minutos por sessão, uma por semana, a critério da Presidência e dependendo do assunto a ser levado ao conhecimento do Plenário.

§ 2º - Os oradores que usarem da Tribuna deverão trajar-se dignamente, sendo vedado o uso de palavras ofensivas às autoridades, sob pena de cassação da palavra por parte do Presidente do Legislativo. (Resolução 005/2000)

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 117 – As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela.

§ 1º - Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento do Vereador pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ou 24 horas com concordância unânime.

§ 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão Ordinária.

§ 3º - As Sessões extraordinárias, que terão a mesma duração que as ordinárias, poderão ser diurnas ou noturnas, nos próprios dias das sessões ordinárias ou depois destas e em qualquer outro dia, inclusive domingos, feriados, dias santos e de ponto facultativo.

§ 4º - Se a Sessão Extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, poderá ser remunerada.

§ 5º - Se, eventualmente, a sessão extraordinária iniciada antes da sessão ordinária prolongar-se até a hora de abertura desta última, poderá a convocação da sessão ordinária ser considerada sem efeito, mediante requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara, referindo de plano pelo Presidente, dando prosseguimento à sessão extraordinária em curso.

§ 6º - O requerimento a que alude o parágrafo anterior deverá ser entregue à mesa quinze minutos antes da hora prevista para a abertura da Sessão Ordinária.

Art. 118 – Na sessão extraordinária não haverá parte do expediente, sendo todo seu tempo destinado à ordem do dia, após leitura e aprovação da ata da sessão anterior.

§ 1º - Somente serão admitidos requerimentos de congratulações, em qualquer fase da sessão extraordinária, quando o Edital de convocação constar como assunto possível de ser tratado.

§ 2º - Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contado após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerra os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Art. 119 – Será admitida a apresentação de projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo nas sessões extraordinárias, desde que o assunto de que cuidem tenha sido objeto do edital de convocação.

Art. 120 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente durante o recesso, pelo Prefeito, sempre que entender necessário, mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se no mínimo, dentro de sete dias.

§ 1º - O presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em sessão ou fora dela, mediante neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada 48 (quarenta e oito) horas, no máximo, após o recebimento do ofício pelo Presidente.

§ 2º - durante a sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES ESPECIAIS, SOLENES OU COMEMORATIVAS.

Art. 121 – As sessões solenes, comemorativas ou especiais destinam-se à concessão de títulos de cidadão honorário e outras honrarias, bem como, para homenagear datas históricas, entidades, e outros eventos auspiciosos.

Parágrafo único – As sessões previstas neste artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e aprovado por maioria absoluta.

Art. 122 – Estas sessões serão abertas com a presença de no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para o fim específico que lhe for determinado.

§ 1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, em local adequado e condigno mediante aprovação da Câmara.

§ 2º - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

Art. 123 – Em 29 de dezembro de cada ano, será facultativa a realização de sessão solene comemorativa de aniversário da cidade.

Parágrafo Único – Como parte do programa, a Câmara poderá proceder a entrega de títulos honoríficos já aprovados a critério do Presidente.

Art. 124 – Nas sessões solenes, usarão da palavra os Vereadores e o Presidente, para falar em nome da Câmara Municipal.

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 125 – As Sessões Secretas serão realizadas quando ocorrer motivo relevante, por requerimento de um Vereador, e dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 126 – A instalação da sessão Secreta durante o transcorrer da sessão Pública implicará no encerramento desta última.

Art. 127 – Antes de iniciar-se a Sessão Secreta, todas as portas serão fechadas, permanecendo em plenário apenas os Vereadores.

Art. 128 – As sessões secretas só serão iniciadas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 129 – A Ata das sessões Secretas, lida na mesma sessão, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário dos trabalhos e, a seguir, lavrada e arquivada juntamente com os demais documentos referentes à sessão.

Parágrafo Único – As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Art. 130 – Ao vereador que tiver participado dos debates será permitido redigir discurso por escrito, para ser arquivado juntamente com a ata.

Art. 131 – A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta.

CAPÍTULO VI

DAS ATAS

Art. 132 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao plenário.

§ 1º - As proposições e documentos apresentados serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.

§ 2º - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, dever ser requerida ao Presidente.

§ 3º - A Ata da sessão anterior será lida na sessão subsequente, sendo aprovada se não houver nenhuma manifestação em contrário.

§ 4º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir sua retificação ou impugnação.

§ 5º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação, a mesma será incluída na Ata da sessão em que ocorrer sua votação.

§ 6º - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

§ 7º - Não havendo “quorum” para realização da sessão, será lavrada ata negativa, dela constando o nome dos Vereadores presentes e do expediente despachado.

Art. 133 – Ata para apreciação e aprovação, com qualquer número, nessa mesma sessão, colhendo-se as assinaturas dos Vereadores presentes antes de encerrar-se a sessão.

TÍTULO VII

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 134 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento ao Plenário.

§ 1º - As proposições poderão consistir em:

a) – projetos de lei;

b) – projetos de Decreto-Legislativo;

c) – projetos de Resolução;

d) – indicações;

e) – requerimentos;

f) – substitutivos;

g) – emendas ou subemendas;

h) – pareceres;

i) – vetos;

j) – moções.

§ 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter emenda de seu assunto.

Art. 135 – O Presidente deixará de receber qualquer proposição:

I – que versar assuntos alheios à competência da Câmara;

II – que delegar a outro poder, atribuições privativas do legislativo;

III – que, aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma, não se fizer acompanhar de seu texto;

IV – que, fazendo menção a cláusulas de contrato ou de convênio, não o transcreva por extenso;

V – que seja inconstitucional, ilegal ou antirregimental;

VI – que seja apresentada pelo Vereador ausente da sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada.

Parágrafo Único - Da decisão do Presidente caberá recurso que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de 10 (dez) dias, e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer incluído na ordem do dia será apreciado pelo Plenário.

Art. 136 – Considerar-se-á autor da preposição, para efeito regimental, o seu primeiro signatário.

§ 1º - São de simples apoio, as assinaturas que se seguirem à primeira.

§ 2º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quorum” para apresentação, não podem ser retiradas após o seu encaminhamento à mesa para publicação. Em ocorrendo tal hipótese, a proposição ficará prejudicada e, consequentemente, arquivada, se a retirada da assinatura ocasionar número da exigência regimental em qualquer caso, caberá à Presidência a divulgação da ocorrência. (Resolução 006/2000)

Art. 137 – Os processos serão organizados pela secretaria administrativa, conforme ato baixado pela Presidência.

Art. 138 – Quando, por extravio, ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a substituição por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

CAPÍTULO II

DAS INDICAÇÕES

Art. 139 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Parágrafo Único – Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.

Art. 140 – As indicações serão lidas no expediente, e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberações do plenário.

Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão Permanente, cujo parecer será discutido e votado no expediente.

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS

Art. 141 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Parágrafo Único – Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

a) – sujeitos apenas a despacho do Presidente;

b) – sujeitos à deliberação do Plenário.

Art. 142 – Serão de alçada do Presidente da Câmara os requerimentos verbais que solicitem:

I – a palavra ou desistência dela;

II – permissão para falar sentado;

III – leitura de qualquer matéria para o conhecimento do plenário;

IV – observância de disposição regimental;

V – retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do plenário;

VI – verificação de presença ou votação;

VII – informações sobre os trabalhos ou pauta da ordem do dia;

VIII – requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com a proposição e discussão do plenário;

IX – preenchimento de lugar em comissão;

X – declaração do voto.

Art. 143 – Serão de alçada do Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitarem:

I – renúncia de membros da Câmara;

II – audiência de comissão, quando o pedido for apresentado por outro;

III – designação do relator especial, nos casos previstos neste regimento;

IV – juntada ou desentranhamento de documentos;

V – informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VI – votos de pesar por falecimento;

VII – constituição de Comissão e representação;

VIII – cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;

IX – informações solicitadas ao Prefeito por seu intermédio.

§ 1º - A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber as suas simples anuências.

§ 2º - Informando a Secretaria haver pedido anterior formulado por Vereador sobre o mesmo assunto, já respondido a este, fica a Presidência desobrigada a fornecer, novamente, a informação solicitada.

Art. 144 – Serão de alçada do plenário os requerimentos verbais e votados sem parecer, discussão e sem encaminhamento de cotação, que solicitem:

I – prorrogação de sessão;

II – destaque de matéria para votação;

III – votação por determinado processo;

IV – encerramento de discussão.

Art. 145 – Serão de alçada do plenário os requerimentos escritos, discutidos e votados que solicitem:

I – votos de louvor, congratulações e manifestações de protestos;

II – audiência de comissão para assuntos em pauta;

III – inserção de documentos na ata;

IV – retirada de preposições já submetidas à discussão pelo plenário;

V – informações solicitadas de entidades públicas ou particulares;

VI – comissão de inquérito;

VII – licença de Vereador.

§ 1º - Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente da sessão, lidos e encaminhados para providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los. Se houver manifesta intenção, serão os requerimentos encaminhados ao expediente da sessão seguinte.

§ 2º - Os requerimentos que solicitem regime de urgência especial, preferência, adiamento de processos, constantes da ordem do dia, serão apresentados no início ou transcorrer desta fase de sessão, e igual critério será adotado para os processos que, não obstante estarem fora de pauta dos trabalhos, sejam requeridos de urgência especial.

§ 3º - Os requerimentos de adiamento ou de vistas de processos constantes ou não da ordem do dia, serão formulados pelo prazo certo e sempre por dias corridos.

§ 4º - O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais, somente será aprovado sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

§ 5º - Durante a discussão da pauta da Ordem do dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido, e que estarão sujeitos à deliberação do plenário, sem proceder à discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de cotação pelo proponente e pelos líderes de representações partidárias.

§ 6º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, os requerimentos de congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados, também, no transcorrer da Ordem do dia.

Art. 146 – Os requerimentos ou petições de interessados, não vereadores, serão lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às comissões.

Parágrafo Único – Os pareceres das comissões serão votados no expediente da sessão, em cuja pauta for incluído o processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos mesmos, passando a matéria para o expediente da sessão seguinte.

Art. 147 – Sempre que um requerimento comporte discussão, cada Vereador disporá, para discuti-lo, de 05 (cinco) minutos.

CAPÍTULO IV

DAS MOÇÕES

Art. 148 – Moção é a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, protestando ou repudiando.

Art. 149 – Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, a moção, depois de lida, será despachada à pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte, independente de parecer da comissão, para ser apreciada em discussão e votação única.

Parágrafo Único – A não exigência de parecer à Moção não exclui a hipótese de seu adiamento para audiência de Comissão, desde que requerido por qualquer Vereador e aprovado pelo plenário.

Art. 150 – Não se admitirão emendas às Moções, sendo facultativa a apresentação de substitutivos.

Art. 151 – Cada vereador disporá de 10 (dez) minutos para discussão de Moções.

CAPÍTULO V

DOS PROJETOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 152 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I – projeto de lei;

II – projetos de decreto-legislativo;

III – projetos de Resolução.

Art. 153 – Projeto de Lei é uma proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

Parágrafo Único – A iniciativa dos projetos de lei será:

a) – dos Vereadores;

b) – de Comissão;

c) - do Prefeito.

Art. 154 – Os projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente na ordem do dia, independentemente de parecer das comissões, para discussão, menos 10 (dez) dias antes do término do prazo.

Parágrafo Único – Na hipótese prevista no presente artigo, as proposituras não poderão sofrer adiamento da discussão ou votação.

Art. 155 – Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição designada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

§ 1º - Constitui matéria de Decreto-Legislativo:

I – concessão de título de cidadão honorário, ou qualquer outra matéria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente, tenham mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

II – fixação dos subsídios e da verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, quando for o caso;

III – aprovação ou rejeição de contas do Prefeito;

IV – autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias consecutivos;

V – concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

VI – criação de Comissão Especial de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal para apuração de irregularidades estranhas à economia interna da Câmara. (Resolução 007/2000);

VII – cassação de mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito;

VIII – demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais, definidos em lei.

§ 2º - Será de exclusiva competência da mesa, a apresentação de projetos de Decretos-legislativos para os itens IV e V do parágrafo anterior, enquanto que os demais poderão ser de iniciativa da mesa, das comissões e dos Vereadores.

Art. 156 – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular a matéria político-administrativa da Câmara.

§ 1º - Constitui matéria do Projeto de Resolução, entre outras:

I – assuntos de economia interna da Câmara;

II – perda de mandato do Vereador;

III – destituição da mesa e de qualquer de seus membros;

IV – fixação da verba de representação da Presidência da Câmara, quando for o caso;

V – fixação da remuneração de Vereadores, quando for o caso;

VI – elaboração e reforma do Regimento Interno;

VII – concessão de licença a Vereadores;

VIII – constituição da comissão especial, de comissão especial de inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de economia interna, nos termos deste Regimento;

IX – aprovação ou rejeição das contas da mesa;

X – organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos.

§ 2º - Os projetos de Resolução a que se referem os itens I, VII e X do parágrafo anterior são de iniciativa exclusiva da mesa, independentemente de pareceres, e com exceção dos mencionados no item XIII, (o correto seria VIII,) que entram para a ordem do dia da mesma sessão, sendo que os demais serão apreciados na sessão subsequente à sua apresentação.

§ 3º - Respeitando o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da mesa, das comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o presente Regimento.

§ 4º - Os projetos de Resolução e decreto-Legislativo, elaborados pelas comissões permanentes, especiais ou especiais de inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na ordem do dia da sessão imediata à sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento do Vereador, para que seja ouvida outra comissão, discutido e aprovado em plenário.

Art. 157 – São requisitos indispensáveis dos Projetos:

I – emenda de seu objeto;

II – contar tão somente a enunciação da vontade legislativa;

III – divisão em artigos numerados, claros e concisos;

IV – menção de revogação de lei com citação de número e data ou artigo de lei quando for o caso, e das disposições em contrário;

V – justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a medida proposta.

Art. 158 – todas as emendas das proposições deverão ser lidas pelo 1º secretário, para conhecimento do plenário e ressalvados os casos previstos neste Regimento, serão elas encaminhadas às comissões permanentes que, por natureza, devem opinar sobre o assunto.

SEÇÃO II

DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 159 – Os projetos apresentados até o início da sessão serão lidos, enviados à impressão e despachados de plano às comissões permanentes.

§ 1º - instituídos preliminarmente com informação de caráter técnico e jurídico da assessoria técnica legislativa, serão apreciados em primeiro lugar pela comissão de justiça, quanto aos aspectos legais e constitucionais e, por último, pela comissão de finanças, quando for o caso.

§ 2º - Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as comissões competentes para falar sobre a matéria, independerá de informação da assessoria técnico-legislativa, sendo considerado em condições de figurar na ordem do dia.

§ 3º - As comissões em seus pareceres poderão oferecer substitutivos ou emendas que não serão consideradas quando constantes de voto em separado ou voto vencido.

§ 4º - O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, em todas as comissões permanentes, será tido como rejeitado.

§ 5º - No transcorrer das discussões, será admitida apresentação de substitutivos e emendas, desde que subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara;

Art. 160 – Os projetos devem ser obrigatoriamente publicados em avulsos antes de serem inscritos na ordem do dia da sessão ordinária ou extraordinária.

Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no presente artigo também aos projetos incluídos na pauta da sessão ordinária, em regime de urgência.

Art. 161 – Todos os projetos e respectivos pareceres serão fotocopiados em avulsos e entregues aos Vereadores no início da sessão, em cuja ordem do dia tenham sido incluídos.

Art. 162 – Nenhum projeto será dado por definitivamente aprovado antes de passar por duas discussões e votações, num interstício mínimo de 24 (vinte e quatro horas, além da redação final, quando for o caso).

Parágrafo Único – Nenhuma alteração, reforma ou substituição do Regimento Interno será dada por definitivamente aprovada sem que seja discutida pelo menos em dois dias de sessão.

Art. 163 – Os projetos serão discutidos em globo, juntamente com os substitutivos e emendas eventualmente apresentados.

Art. 164 – Os projetos rejeitados em qualquer fase da discussão serão arquivados.

SEÇÃO III

DA PRIMEIRA DISCUSSÃO

Art. 165 – Instituído o projeto com os pareceres de todas as comissões a que foi despachado, será incluído na ordem do dia para a primeira discussão e votação.

Art. 166 – Para discutir o projeto em face da primeira discussão, cada Vereador disporá de quinze minutos.

Art. 167 – Se houver substitutivos, serão estes votados com antecedência sobre o projeto inicial, na ordem inversa de sua apresentação.

§ 1º - O substitutivo de autoria da comissão admite pedido de preferência para votação de substitutivos de Vereador.

§ 2º - Não havendo substitutivos de autoria da comissão, admite-se pedido de preferência para votação de substitutivo de Vereador.

§ 3º - A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como o projeto original.

§ 4º - Na hipótese de rejeição dos substitutivos, passar-se-á à votação do projeto original.

Art. 168 – Aprovado o substitutivo, passar-se-á à votação de emendas, se for o caso.

§ 1º - As emendas serão lidas e votadas uma a uma, respeitada a preferência para as emendas de autoria da comissão, na ordem direta de sua apresentação.

§ 2º - Não se admite pedido de preferência para a cotação das emendas.

§ 3º - A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente com o consentimento do Plenário, poderão as emendas ser votadas em globo ou em grupos devidamente especificados.

Art. 169 – Aprovado o projeto inicial e os substitutivos com emendas, será o processo despachado à comissão de redação, para redigir conforme o vencido.

§ 1º - A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias para redigir o vencido em primeira discussão.

§ 2º - Se o projeto ou substitutivo for aprovado sem emendas, figurará na pauta da primeira sessão ordinária subsequente.

SEÇÃO IV

DA SEGUNDA DISCUSSÃO

Art. 170 – O tempo para discutir o projeto em fase da Segunda discussão será de 15 (quinze) minutos para cada Vereador.

Art. 171 – Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, que se fará em globo.

Parágrafo Único – Os substitutivos serão votados nos termos dos dispositivos no artigo 166 e parágrafos.

Art. 172 – Aprovado o projeto ou substitutivo, passar-se-á à votação das emendas na conformidade do artigo e parágrafo.

Art. 173 – Se o projeto ou substitutivo for aprovado sem emendas, será desde logo enviado à sanção ou à promulgação da mesa.

Art. 174 – Aprovado o projeto ou substitutivo com emendas, será o processo despachado à comissão de redação para redigir conforme o vencido dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

SEÇÃO V

DA REDAÇÃO FINAL

Art. 175 – A redação final, observadas as exceções regimentais, será proposta em parecer da comissão de redação, que concluirá pelo texto definitivo do projeto, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.

Parágrafo Único – Quando, na elaboração da redação final, for constatada incorreção ou impropriedade de linguagem ou outro qualquer erro acaso existente na matéria aprovada, poderá a comissão corrigi-lo, desde que a correção não implique em deturpação de vontade legislativa, devendo, nesta hipótese, mencionar expressamente em seu parecer a alteração feita, com ampla justificativa.

Art. 176 – Se, todavia, existir quaisquer dúvidas quanto à vontade legislativa, em decorrência de incoerência notória, contradição evidente, ou manifesto absurdo, acaso exista na matéria aprovada, deverá a comissão eximir-se de oferecer redação final, propondo em seu parecer a reabertura da discussão, quanto ao aspecto da incoerência da contradição ou do absurdo e concluindo pela apresentação das necessárias emendas corretivas, se for o caso.

Art. 177 – O parecer propondo redação final permanecerá sobre a mesa durante sessão ordinária subsequente à publicação para receber emendas da redação.

§ 1º - Não havendo emenda, considera-se aprovada a redação final proposta, sendo a matéria remetida à sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente.

§ 2º - Apresentadas as emendas de redação, voltará o projeto à Comissão de redação para parecer.

Art. 178 – O parecer previsto no parágrafo 2º do artigo anterior, bem como o parecer propondo a reabertura da discussão, será incluído na ordem do dia, após a publicação para discussão única.

§ 1º - Se o parecer for incluído em pauta da sessão extraordinária, ou em regime de urgência, em pauta de sessão ordinária, poderá ser dispensada a publicação a requerimento de qualquer Vereador ou por proposta do Presidente, com consentimento do plenário.

§ 2º - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, será obrigatória a leitura do parecer, antes de iniciar-se a discussão.

Art. 179 – Cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discutir o parecer de redação final ou de reabertura de discussão.

Art. 180 – Se o parecer que concluir pela abertura de discussão for rejeitado, a matéria voltará à comissão para redigir o vencido na forma do que foi deliberado pelo plenário.

Art. 181 – Aprovado o parecer que propõe a reabertura da discussão, esta versará exclusivamente sobre os aspectos do engano ou erro, considerando-se todos os dispositivos não impugnados como aprovados em Segunda discussão.

Parágrafo Único – Cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos para discutir o aspecto da matéria cuja discussão foi reaberta.

Art. 182 – Faculta-se a apresentação de emendas, desde que estritamente relativas ao aspecto da matéria cuja discussão foi reaberta e subscrita por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.

§ 1º - Encerrada a discussão, passar-se-á à votação das emendas.

§ 2º - A matéria com emendas ou emendas aprovadas, retornará à comissão para elaboração da redação final, aplicando-se a seguir o disposto no artigo 166 e seu parágrafo 1º.

Art. 183 – Só será admitida a apresentação de emendas de parecer propondo redação final na fase estabelecida pelo artigo 165.

Art. 184 – Aprovado o parecer, com a redação final do projeto, será este enviado à sanção do Prefeito no prazo de 10 (dez) dias, ou à promulgação do Presidente.

Art. 185 – Não haverá audiência da comissão de redação final do projeto se este for aprovado sem emenda, salvo se pedida por requerimento escrito, devidamente justificado e aprovado pelo plenário.

SEÇÃO VI

DA PREFERÊNCIA

Art. 186 – Denomina-se preferência a primeira discussão, ou votação de uma proposição sobre outras ou outras.

§ 1º - Os projetos em regime de urgência de preferências sobre os de tramitação especial e, estes sobre os em prioridades que, a seu termo, tem preferência sobre os que estão em tramitação ordinária.

§ 2º - Entre os projetos em regime de tramitação especial, têm preferência os que devem ser apreciados com prazos fixados em lei e, quanto às proposições em prioridade, as de iniciativa do Poder Executivo, da mesa ou de comissões permanentes, têm preferência sobre as demais.

§ 3º - O substitutivo de comissões tem preferência na votação sobre o projeto e, havendo substitutivo de mais de uma comissão, terá preferência o da comissão com competência especificada sobre o mérito da proposição.

§ 4º - Na votação de projetos sem substitutivo, as emendas terão preferência na seguinte ordem:

I – supressivas;

II – substitutivas;

III – modificativas;

IV – aditivas;

V – de redação;

VI – as de comissão, na ordem dos itens anteriores, sobre as de Vereadores.

§ 5º - Após a votação das emendas, na ordem de preferência estabelecida no parágrafo anterior, será votada a proposição principal quando a proposição principal for substitutiva, rejeitada esta, a proposição inicial será votada no final. (Resolução 008/2000)

§ 6º - As emendas substitutivas têm preferência na votação sobre as respectivas emendas.

Art. 187 – A votação dos requerimentos de preferência obedece às normas estabelecidas neste Regimento.

Art. 188 – Quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento sujeito à votação, o Presidente regulará a preferência:

I – pela importância da matéria;

II – pela ordem de apresentação.

SEÇÃO VII

DA URGÊNCIA

Art. 189 – A urgência é a abreviação de processo legislativo, em virtude de interesse público relevante, com a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja logo considerada até sua decisão final.

Parágrafo Único – Não se dispensa, entretanto, a seguinte exigência:

I – número legal.

Art. 190 – A urgência poderá ser determinada:

I – pela mesa, por decisão da maioria de seus membros e ouvido o plenário;

II – a requerimento da comissão competente para opinar sobre o mérito de proposição, ou mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, ouvido o plenário.

§ 1º - Aprovado o requerimento de urgência do plenário, será a proposição incluída na ordem do dia da sessão imediata.

§ 2º - Não poderá ser concedida urgência para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública.

§ 3º - Aprovado o requerimento de urgência especial, entrará imediatamente a matéria respectiva em discussão, salvo a exceção prevista no parágrafo anterior.

§ 4º - O requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor que falará no final, e um Vereador de cada bancada, terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos.

SEÇÃO VIII

DA PRIORIDADE

Art. 191 – Prioridade é a dispensa de exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na ordem do dia, logo após as em regime de urgência e as em tramitação especial.

Art. 192 – Somente poderá ser admitida a prioridade para a proposição que tenha sido distribuída em avulso e já com pareceres das comissões.

Art. 193 – A prioridade será determinada:

I – de ofício, pela mesa;

II – por requerimento.

a) – da comissão, com competência para opinar sobre o mérito de proposição;

b) – dos líderes;

c) - do autor da proposição, juntamente com mais quatro Vereadores.

SEÇÃO IX

DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COM PRAZO LEGAL ESTABELECIDO PARA APRECIAÇÃO

Art. 194 – Os projetos de lei com prazo estabelecido para apreciação, lidos no pequeno expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ao serem recebidos pela Câmara, serão despachados pelo Presidente das comissões técnicas.

Parágrafo Único – Sendo a propositura do Executivo e não havendo por qualquer motivo, prazo para a apreciação, o Presidente a despachará à população e às comissões competentes.

Art. 195 – Se a propositura tiver estabelecido o prazo legal de 30(trinta) dias para a apreciação, quando do Executivo ou dos Vereadores, a Comissão de justiça terá sete dias úteis, contados do recebimento do processo, para emitir parecer sobre o aspecto legal ou inconstitucional.

§ 1º - A Comissão de recebimento disporá de três dias úteis contados da data do recebimento do processo, para emitir parecer sobre o aspecto legal ou constitucional de proposituras de autoria do Executivo ou da Câmara, com prazo de trinta dias para apreciação. (Resolução 009/2000)

§ 2º - Os prazos acima mencionados serão prorrogados em 10 (dez) dias, sempre que o Prefeito apresentar aditivos ao projeto e reiniciados, se substitutivos.

Art. 196 – Se o projeto receber parecer contrário da comissão de justiça quanto ao aspecto legal ou constitucional, será incluído em pauta da sessão seguinte a publicação do parecer, para discussão e votação do mesmo.

§ 1º - Aprovado o parecer contrário da Comissão de justiça, será o processo arquivado.

§ 2º - Rejeitado o parecer contrário da comissão de justiça, o processo seguirá a sua tramitação normal.

Art. 197 – Esgotados os prazos estabelecidos para pronunciamento da comissão de justiça, os projetos seguirão às demais comissões.

Art. 198 – Para emitir parecer conjunto sobre a matéria das comissões técnicas terão, contados da data do recebimento do processo, 07 (sete) dias úteis para os projetos com prazo de apreciação fixada em 30 (trinta) dias, e 03 (três) dias úteis para os projetos com prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Esgotados os prazos estabelecidos no presente artigo, as proposituras serão incluídas em pauta para primeira discussão, com ou sem parecer, sendo vedado o adiantamento da discussão ou da votação para audiência das mesmas comissões.

Art. 199 – Publicado o parecer da comissão ou comissões de mérito ou esgotados os prazos regimentais, o processo será incluído na pauta para primeira discussão que versará sobre todos os aspectos da matéria.

Parágrafo Único – Serão considerados em primeira discussão, os substitutivos constantes de parecer das comissões e aqueles apresentados durante a discussão, desde que subscritos por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.

Art. 200 – Aprovado em primeira discussão, a matéria voltará na sessão ordinária seguinte para Segunda discussão, que versará sobre todos os aspectos da propositura.

Art. 201 – Em fase de Segunda discussão só serão admitidos substitutivos, desde que subscritos por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.

Art. 202 – Aprovado o projeto ou substitutivo em Segunda discussão, será a matéria remetida à sanção, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único – Em caso de rejeição dos substitutivos e do projeto original, o processo será remetido ao arquivo.

CAPÍTULO VI

DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS

Art. 203 – Substitutivos são proposições apresentadas por Vereadores, por comissão ou pela mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

§ 1º - Os substitutivos só serão admitidos quando constantes de parecer da comissão permanente ou em plenário durante a discussão, desde que subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, ou em projetos de autoria da mesa, pela maioria dos membros.

§ 2º - Não será permitido a Vereadores, à comissão ou à mesa, apresentar mais de um substitutivo à mesma proposição sem prévia retirada do anteriormente apresentado.

§ 2º - Os substitutivos serão votados com antecedência sobre a proposição inicial na ordem inversa de sua apresentação.

§ 4º - O substitutivo oferecido por qualquer comissão terá preferência para votação sobre os de autoria do vereador.

§ 5º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é admissível requerimento de preferência para votação do substitutivo.

§ 6º - A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original.

Art. 204 – Emenda é a proposição apresentada por Vereadores, por comissão ou pela mesa, que visa alterar parte do projeto a que se refere.

§ 1º - As emendas só serão admitidas quando constantes ou, em plenário, durante a discussão da matéria, desde que subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou, em projeto de autoria da mesa, do Vereador ou pela maioria dos seus membros. (Resolução 010/2000)

§ 2º - As emendas serão supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.

§ 3º - Emenda à redação final só será admitida para evitar incorreção, incoerência, contradição ou absurdo manifesto.

§ 4º - Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 5º - Aditiva, é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

§ 6º - Modificativa, é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.

§ 7º - A emenda apresentada à outra emenda denomina-se “SUBEMENDA”.

§ 8º - Não serão aceitos substitutivos ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

Art. 205 – As emendas depois de aprovado o projeto ou substitutivo, serão votadas, uma a uma, na ordem direta de sua apresentação, exceto quanto às de autoria da comissão, que terão sempre preferência.

§ 1º - A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, com consentimento do plenário, poderão as emendas ser votadas por grupos, devidamente especificadas ou em bloco.

§ 2º - Só se admite pedido de preferência para cotação de emendas e, caso englobado ou apurado para votação, não será facultado o pedido de destaque.

Art. 206 – Não serão aceitos, por impertinentes substitutivas ou emendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a que se refiram.

Parágrafo Único – O recebimento de substitutivo ou emenda impertinente não implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente considerá-los prejudicados antes de submetê-los a voto.

Art. 207 – No início de cada Legislatura serão arquivados os processos relativos à proposição que, à data de encerramento da legislatura anterior, não tenham sido aprovadas e pelo menos submetidas a uma discussão.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às proposições de iniciativa do Executivo.

§ 2º - A proposição arquivada nos termos do presente artigo poderá voltar à tramitação regimental, desde que assim requeira o líder da bancada ou o seu autor.

§ 3º - Em proposição da autoria da mesa ou das comissões permanentes, a volta à tramitação se dará por requerimento subscrito pela maioria dos seus membros.

§ 4º - Não poderão ser desarquivadas as proposições consideradas inconstitucionais, iguais ou as que tenham parecer contrário da comissão de justiça e redação.

TÍTULO VIII

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DA DISCUSSÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 208 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.

Art. 209 – Para discutir qualquer matéria constante da ordem do dia, o Vereador deverá solicitar ao Presidente o uso da palavra.

§ 1º - A cessão de tempo far-se-á mediante comunicação obrigatoriamente verbal, pelo Vereador cedente, no momento em que seja chamado para discutir a matéria. (Resolução 011/2000)

§ 2º - É vedada na mesma fase de discussão, nova inscrição ao Vereador que tenha cedido a outro, seu tempo. (Resolução 011/2000)

Art. 210 – Entre os Vereadores inscritos para discussão de qualquer matéria, a palavra será dada na seguinte ordem de preferência:

a) - ao autor da proposição;

c) – aos relatores, respeitada a ordem de pronunciamento das respectivas comissões;

d) – ao primeiro signatário de substitutivo, respeitada a ordem de sua apresentação.

Art. 211 – O autor e os relatores dos projetos, além do tempo regimental que lhes é assegurado, poderão voltar à tribuna durante 10 (dez) minutos para explicação, desde que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara assim o requeiram por escrito.

§ 1º - Em projeto de autoria da mesa ou de comissão, serão considerados autores, para efeito deste artigo, os respectivos Presidentes.

§ 2º - Em projetos de autoria do Executivo, será considerado autor, para efeitos do presente artigo, o Vereador, que nos termos regimentais, gozará das prerrogativas de líder, como intérprete do pensamento do Prefeito junto à Câmara.

Art. 212 – O Vereador que estiver ausente ao ser chamado para falar, poderá reinscrever-se.

Parágrafo Único – O Vereador que, encontrando-se na tribuna ao término da sessão, estiver ausente quando chamado a concluir seu discurso em reunião anterior, ao se reiniciar a discussão da mesma matéria, perderá parcela de tempo que ainda dispunha para discutir.

Art. 213 – O presidente dos trabalhos não interromperá o orador que estiver discutindo qualquer matéria, salvo:

a) – para dar conhecimento ao plenário de requerimentos de prorrogação da sessão e para colocá-los a votos;

b) – para fazer comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;

c) – para recepcionar autoridade ou personalidade de excepcional relevo;

d) – para suspender ou encerrar a sessão, em caso de tumulto grave do plenário ou outras dependências da Câmara.

Parágrafo Único – O orador interrompido para votação de requerimento de prorrogação da sessão, mesmo que ausente à votação do requerimento, não perderá sua vez de falar, desde que quando chamado a continuar seu discurso, ao se iniciar o período de prorrogação da sessão, caso contrário, perderá direito à parcela de tempo que dispunha para discutir, não podendo reinscrever-se.

SEÇÃO II

DOS APARTES

Art. 214 - O aparte é a interrupção concedida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação, não podendo ter duração superior a dois minutos.

Parágrafo Único – é vedado ao Presidente ou qualquer Vereador em exercício da Presidência, apartear o orador na tribuna.

Art. 215 – Não serão permitidos apartes:

I – à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

II – paralelos e cruzados;

III – quando o orador estiver encaminhando a votação, declarando voto, ou falando sobre a ata;

IV – Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela declaração do voto;

V – quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

SEÇÃO III

DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 216 – O encerramento da discussão dar-se-á:

a) – por inexistência do orador inscrito;

b) – pelo decurso dos prazos regimentais;

c) – a requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes, mediante deliberação do plenário;

§ 1º - Só poderá ser proposto o encerramento da discussão nos termos da alínea “C” do presente artigo, quando sobre a matéria já tenham falado, pelo menos, três Vereadores.

§ 2º - O requerimento da discussão comporta apenas encaminhamento de votação.

Art. 217 – A discussão de qualquer matéria não será encerrada quando houver requerimento de adiantamento pendente de votação por falta de “quorum”.

Art. 218 – Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais de três Vereadores.

CAPÍTULO II

DA VOTAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.219 – Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º - Quando, no curso de uma votação esgota-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua por inteiro a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

Art. 220 – O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver, ele próprio, parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

Parágrafo único – O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.

Art. 221 – O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá direito a voto:

I – na votação secreta;

II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III – nas votações nominais;

IV – quando houver empate em qualquer votação do plenário.

Art. 222 – Votada uma proposição, todas as demais que tratam do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 223 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara em plenário, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

SEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 224 - A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos.

Parágrafo Único – No encaminhamento da votação será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor a seus pares, a orientação quanto ao mérito a ser votado, sendo vedados os apartes.

Art. 225 – Para encaminhar a votação, terão preferência o líder e vice-líder de cada bancada, ou o Vereador indicado pela liderança e o líder do Prefeito.

Art. 226 – Ainda que haja no processo substitutivo e emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

§ 1º - No encaminhamento de votação, poderão falar:

I – os líderes ou Vereadores por ele designados, a fim de transmitirem às respectivas bancadas a orientação a seguir;

II – relatores;

III – autor do requerimento de destaque;

IV – o autor da proposição. (Resolução 012/2000)

§ 2º - Nenhum Vereador, salvo o relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação da proposição, de substitutivos ou de grupos de emendas.

§ 3º - Para encaminhar a votação, terá o Vereador prazo máximo de 10 (dez) minutos, reduzido para cinco nas proposições em regime de urgência.

§ 4º - Não caberá encaminhamento de votação em requerimento de prorrogação de tempo de sessão ou de votação por determinado processo.

SEÇÃO III

DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 227 – O adiamento de votação obedece aos preceitos deste Regimento, mais os seguintes princípios:

I – só poderá ser concedido uma vez;

II – solicitados simultaneamente mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais. (Resolução 013/2000)

SEÇÃO IV

OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 228 – São três os processos de votação:

a) – simples;

b) – nominais;

c) – secreto.

Art. 229 – O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.

§ 1º - Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoralmente ou em contrário.

§ 2º - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.

§ 3º - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por dispositivo legal ou a requerimento aprovado pelo plenário. (Resolução 015/2000)

Art. 230 – A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os Vereadores responder “sim“ ou “não”, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.

Parágrafo Único – O Presidente proclamará o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado “sim” e dos que tenham votado “não”.

Art. 231 – A votação será secreta a requerimento aprovado pela maioria dos Vereadores presentes, se houver motivo que o justifique.

§ 1º - Proceder-se-á a votação em gabinete indevassável, por meio de cédulas oficiais impressas fornecidas pela mesa, sendo que, posteriormente, as cédulas postas em envelopes oficiais pelos próprios votantes serão recolhidas em urna colocada junto à mesa do presidente.

§ 2º - A apuração será feita por dois escrutinadores, anotada pelo secretário e proclamada pelo Presidente.

Art. 232 – Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente, havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte, reputando-se rejeitada a proposição, se persistir o empate.

Art. 233 – Proceder-se-á obrigatoriamente, a votação pelo processo nominal para as seguintes matérias:

I – concessão de serviços públicos;

II – outorga de direito pela concessão de uso;

III – alienação de bens móveis ou imóveis;

IV – aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

V – aprovação ou modificação do plano diretor de desenvolvimento integrado;

VI – empréstimos de particular;

VII – aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara;

VIII – aprovação ou alteração de códigos ou estatutos;

IX – criação de cargos no quadro de funcionalismo municipal, inclusive da Câmara;

X – requerimento de convocação de secretário Municipal do Presidente do órgão de Administração direta ou indireta de âmbito Municipal;

XI – requerimento de urgência;

XII – veto do Executivo, total ou parcial.

Art. 234 – Proceder-se-á, obrigatoriamente, a votação pelo processo secreto para as seguintes matérias:

I – eleição da Mesa;

II – destituição dos membros da Mesa;

III – cassação de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

IV – aprovação de contas do Prefeito e da Mesa;

V – concessão de título honorífico ou qualquer outra honraria.

SEÇÃO V

DA VERIFICAÇÃO NOMINAL DE VOTAÇÃO

Art. 235 – Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação de votação.

§ 1º - O requerimento de votação será de imediato atendido pelo Presidente.

§ 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

§ 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que o requereu.

§ 4º - Prejudicado o requerimento de verificação de votação pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

§ 5º - Durante a verificação de votação, será vedada a retificação de voto.

SEÇÃO VI

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Art. 236 - Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.

Art. 237 – A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.

Art. 238 – Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.

Parágrafo Único – Quanto à votação secreta, não será permitida declaração de voto.

CAPÍTULO III

DO TEMPO DE USO DA PALAVRA

Art. 239 - O tempo de que dispõe o Vereador sempre que ocupar a tribuna será controlado pelo Presidente, e começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.

Parágrafo Único – Quando o orador for interrompido em seu discurso por qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

Art. 240 - Salvo o disposto expresso em contrário, o tempo de que dispõe o Vereador para falar é assim fixado:

a) – para pedir retificação ou impugnar a ata: cinco minutos;

b) – no grande expediente: quinze minutos, com aparte;

c) – na discussão de:

1 – veto: quinze minutos, com apartes;

2 – parecer de redação final ou reabertura de discussão: dez minutos, com apartes;

3 – matéria com discussão reaberta: quinze minutos, com apartes;

4 – projetos: quinze minutos, com apartes;

5 – para discutir parecer das comissões técnicas: dez minutos, com apartes;

6 – pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre contas da Mesa e do Prefeito: quinze minutos;

7 – processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: quinze minutos para cada Vereador e trinta para o denunciado ou denunciados, com apartes;

8 – processo de cassação de mandato de Vereador ou responsabilidade do Prefeito: quinze minutos para o denunciado ou seu procurador, com apartes;

9 – moções: quinze minutos, com apartes;

10 – requerimentos: cinco minutos, com apartes;

11 – recursos: quinze minutos, com apartes.

d) – em explicação pessoal: quinze minutos;

e) – para explicação de autor ou relator de projetos quando requerida: quinze minutos, com apartes;

f) – para encaminhamento de votação: cinco minutos, sem apartes;

g) – para declaração de voto: cinco minutos, sem apartes;

h) – pela ordem: cinco minutos, sem apartes;

i) – para solicitar esclarecimentos a Secretários Municipais e intendentes, quando estes comparecerem à Câmara, convocados ou não: cinco minutos, sem apartes.

CAPÍTULO IV

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS

SEÇÃO I

DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 241 – Pela ordem, o vereador só poderá falar para:

I – reclamar contra preterição de formalidade Regimental;

II – suscitar dúvida sobre interpretação do Regimento ou quando este for omisso para propor o melhor método para o andamento dos trabalhos;

III – na qualidade de líder, para dirigir comunicação à mesa, nos termos do artigo 80;

IV – solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial, inquérito, ou comunicar a conclusão de seus trabalhos;

V – solicitar a verificação de voto;

VI – solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador, que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injurioso;

VII – solicitar, do Presidente, esclarecimento sobre assuntos de interesse da Câmara;

Parágrafo Único – Não se admitirão questões de ordem:

a) – quando, na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a palavra;

b) – na fase de pequeno expediente;

c) – quando houver orador na tribuna;

d) – quando se estiver procedendo a qualquer votação.

Art. 242 – A questão de ordem formulada nos termos do item VI do artigo anterior, só será publicada caso o Presidente não promova a censura solicitada.

Art. 243 – Para falar pela ordem, cada Vereador disporá de três minutos, sem apartes.

Art.244 – Se a questão de ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão ou na sessão ordinária seguinte.

SEÇÃO II

RECURSO ÀS DECISÕES DO PRESIDENTE

Art. 245 – Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, representação ou posição, de qualquer Vereador, cabe recurso ao plenário, nos termos da presente seção.

Parágrafo Único – Até a deliberação do plenário sobre o recurso, prevalece a decisão do Presidente.

Art. 246 – O recurso formulado por escrito deverá ser proposto obrigatoriamente dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis da decisão do Presidente. (Resolução 016/2000)

§ 1º - Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de dois dias úteis, dar-lhe provimento, ou, caso contrário, informá-lo e, em seguida, encaminhá-lo à comissão de justiça.

§ 2º - A comissão de justiça terá o prazo improrrogável de dois dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.

§ 3º - Emitido o parecer da comissão de justiça, e independente de sua publicação, o recurso será obrigatoriamente incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do plenário.

§ 4º - Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

§ 5º - Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.

SEÇÃO III

DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Art. 247 – Qualquer Vereador poderá encaminhar à Mesa da Câmara, pedidos de informação sobre fato relacionado em matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara.

§ 1º - Se em um prazo de quarenta e oito horas, tiver chegado à Câmara os esclarecimentos pretendidos, deixará de ser encaminhado o requerimento de informação.

§ 2º - Encaminhado um requerimento de informação, se este não for prestado dentro de 15 (quinze) dias, o Presidente da Câmara fará reiterar o pedido, através de ofício, aceitando àquela circunstância.

§ 3º - O recebimento da resposta a pedido de informação será referido do expediente, encaminhando-se cópia ao Vereador requerente.

§ 4º - O Presidente deixará de encaminhar pedido de informação que contenha expressões pouco corteses, assim como deixará de receber resposta que esteja vazada em termos que possam ferir a dignidade de algum Vereador, ou da Câmara, dando-se ciência de tal ato ao interessado.

Art. 248 – No caso do Presidente da Câmara entender que o determinado requerimento de informação não deva ser encaminhado, dará conhecimento da decisão ao autor. Se este insistir no encaminhamento, o Presidente o enviará à comissão de justiça.

Parágrafo Único – Se o parecer for favorável, o requerimento será transmitido, se contrário, arquivado.

TÍTULO IX

DOS PERÍODOS DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 249 – Nos períodos considerados de recesso, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pela Mesa, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

Art. 250 – A convocação será feita com a indicação da matéria a ser apreciada e relação das proposições já em tramitação, ou a serem apresentadas.

Art. 251 – O presidente dará conhecimento aos Vereadores dos termos de convocação, diligenciando para que todos dela sejam cientificados.

§ 1º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, hipótese em que será comunicada por escrito apenas aos ausentes.

§ 2º - Serão enviados à publicação, os termos da convocação, bem como o texto integral das propriedades nele referidas que ainda não tiverem sido publicadas.

Art. 252 – Durante a convocação, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual houver sido convocada, vedada qualquer proposição a ela estranha.

Art. 253 – No período de convocação extraordinária serão obedecidas as normas de tramitação estabelecidas por este Regimento, para os projetos relacionados na convocação, com prazo final de apreciação. (Resolução 017/2000)

Parágrafo Único – Será respeitada, se for o caso, a fase de tramitação iniciada antes do período de convocação extraordinária.

TÍTULO X

ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

CAPÍTULO I

DOS CÓDIGOS

Art. 254 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover complemento à matéria tratada.

Art. 255 – Os projetos dos códigos, depois de apresentados ao plenário, serão publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à comissão de justiça e redação.

§ 1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à comissão emendas a respeito.

§ 2º - A comissão terá mais de 30 (trinta) dias para exarar ao projeto e às emendas apresentadas.

§ 3º - Decorrido o prazo, ou antes, se a comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo em pauta na ordem do dia.

Art. 256 – Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário.

§ 1º - Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à comissão de justiça e redação por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

§ 2º - Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhados à comissão de mérito. (Resolução 018/2000)

Art. 257 – Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO

Art. 258 – O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo executivo, à Câmara, dentro do prazo legal.

§ 1º - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao plenário, determinará imediatamente a sua publicação aos Vereadores, os quais, no prazo de 10 (dez) dias, poderão oferecer emendas.

§ 2º - Em seguida, irá à comissão de finanças e orçamento, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir e decidir sobre as emendas.

§ 3º - Expirado o prazo, será o projeto incluído na ordem do dia da sessão seguinte, como item único.

§ 4º - Aprovado o projeto com emenda, será enviado à comissão de finanças e orçamento, para redigir o vencido dentro do prazo máximo de 3 (três) dias. Se não houver emenda aprovada, ficará dispensada a redação final, expedindo, à Mesa, autógrafo na conformidade do Projeto.

§ 5º - A redação final, proposta pela comissão de finanças e orçamento, será incluída na ordem do dia da sessão seguinte.

§ 6º - Se a comissão de finanças e orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição passará à fase imediata de tramitação, independente de parecer.

Art. 259 – Não tendo o Prefeito enviado a proposta orçamentária dentro do prazo legal, o Presidente determinará à comissão de finanças e orçamento que a elabore, dentro de 20(vinte) dias, tomando por base o orçamento vigente.

Parágrafo Único – A proposta assim apresentada obedecerá, quanto à tramitação, o disposto neste Regimento, dispensado, entretanto, o primeiro parecer da comissão de finanças e orçamento.

Art. 260 – A mesa solicitará as emendas sobre as quais devem incidir o pronunciamento da comissão de finanças e orçamento, excluídos aqueles que concorrerem infrigências aos dispositivos legais e constitucionais.

Art. 261 – A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 15 (quinze) de dezembro.

Parágrafo Único – Se até esta data a Câmara não devolver a proposta orçamentária ao Executivo, para sanção, o Prefeito promulgará, como lei, o projeto originário.

Art. 262 – Aplicam-se ao orçamento plurianual de investimentos as regras estabelecidas neste capítulo para o orçamento programa, excetuando-se tão somente o prazo para aprovação de matéria.

Art. 263 – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do Projeto de Lei orçamentária (anual ou plurianual), enquanto não estiver concluída a votação da parte, cuja é proposta.

CAPÍTULO III

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 264 – As interpretações do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controverso, constituem precedentes, desde que a Presidência assim o declare por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º - Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

§ 2º - Ao final de cada sessão Legislativa, o Presidente constituirá uma comissão especial de 5 (cinco) Vereadores que deverá proceder a consolidação de todas as modificações feitas no regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.

Art. 265 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.

Parágrafo Único – A Mesa, na sessão seguinte, apresentará projetos de Resolução enquadrando a norma estabelecida na forma deste artigo para ser submetido ao plenário e constituir modificação deste regimento.

Art. 266 – Qualquer projeto de Resolução modificando o regimento interno, depois de ser dado ao conhecimento do plenário e publicado, permanecerá em pauta durante duas sessões para recebimento de emendas.

§ 1º - Findo esse prazo, a mesa emitirá parecer sobre o projeto, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - Caso receba emendas durante a primeira discussão, voltará o projeto à mesa, que emitirá parecer sobre as emendas no prazo de 3(três) dias, o qual, em seguida, será incluído na ordem do dia para Segunda discussão.

§ 3º - Durante a discussão, cada Vereador poderá falar pelo prazo de 10 (dez) minutos, com direito à cessão da palavra, à exceção do relator, que falará pelo prazo de 20 (vinte) minutos.

§ 4º - Encerrada a fase de discussão, proceder-se-á a votação, que poderá ser realizada em globo ou por parte, por iniciativa da Mesa ou de qualquer Vereador, ouvido o plenário.

§ 5º - Procedida a votação na Segunda discussão, será o projeto de Resolução encaminhado à comissão de redação para a redação final, que será submetida ao plenário dentro do prazo de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO IV

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

Art. 267 - Por via de Decreto legislativo aprovado em discussão e votação única, pelo voto nominal de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria, ou homenagem à personalidade ou entidades nacionais, ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignos de honraria.

§ 1º - A Câmara poderá também conceder o título de “CIDADÃO REPRESENTANTE” a pessoas radicadas ou não no Município, mas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, fazendo entrega em sessão solene, de pergaminho alusivo ao fato.

§ 2º - Os títulos referidos no presente artigo poderão ser conferidos a personalidades ou entidades estrangeiras, mundialmente consagradas pelos serviços prestados à humanidade, não se aplicando nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior, nem a exigência de radicação no país, constante no “caput” deste artigo.

Art. 268 – O projeto de concessão de títulos honoríficos obedecerá a seguinte tramitação:

I – deverá vir anexado como requisito essencial, circunstanciada biografia da pessoa ou o histórico da entidade que se deseja homenagear;

II – relação circunstanciada dos trabalhos e serviços prestados à cidade ou à humanidade pela pessoa ou entidade a quem se pretende prestar a homenagem.

III – preliminarmente o projeto deverá ser subscrito apenas pelo autor.

Parágrafo Único – Cumprindo o disposto no presente artigo, o projeto e sua documentação serão lacrados e encaminhados à Mesa, que ao incluir na pauta, designará apenas o nome do autor e o assunto constará como “PROPOSIÇÃO DE HONRARIA”.

Art. 269 – Periodicamente, o senhor Presidente constituirá uma comissão especial de 5(cinco) Vereadores para opinar sobre as proposições dessa natureza em tramitação.

§ 1º - A Comissão de que trata o presente artigo terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer.

§ 2º - A votação na comissão será por escrutínio secreto.

Art. 270 – As proposições que receberem parecer favorável serão, por despacho da mesa da Câmara Municipal, encaminhadas ao autor para que possa completar o número de assinaturas, correspondentes a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Parágrafo Único – Cumprida a exigência do presente artigo, a proposição será encaminhada à Mesa da Câmara Municipal para sua inclusão na ordem do dia, a critério da Presidência.

Art. 271 – As proposições com insuficiência de documentos exigidos serão devolvidas ao autor devidamente lacradas, que as completará, procedendo ao novo encaminhamento.

Art. 272 – Não se consideram serviços relevantes à cidade os atos praticados pelo dever do ofício, por autoridades constituídas.

Art. 273 – A entrega dos títulos honoríficos e demais honrarias será feita em sessão solene, nos termos do Regimento ou especialmente convocada pelo Senhor Presidente da Câmara para esse fim.

Parágrafo Único – Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, só será permitida a palavra do vereador designado pelo Presidente como orador oficial e do homenageado.

CAPÍTULO V

DA TOMADA DE CONTAS

Art. 274 – O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas. (Resolução 04/2017)

Art. 275 -O julgamento das Contas do Executivo e da Mesa da Câmara dar-se-á da seguinte forma:

I - Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, a Mesa, independentemente da leitura do parecer em plenário, distribuirá cópia do mesmo aos vereadores e mandará publicar em órgão de imprensa oficial do Município, em atendimento ao art. 31, § 3º, da Constituição Federal e art. 12, § 3º da Lei Orgânica Municipal, onde ficará na Secretária ou no setor de Contabilidade da Câmara Municipal, durante 60 (sessenta dias) a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos legais.

II – Todos os prazos que se referem este artigo são contados em dias corridos, iniciando no primeiro dia útil e terminado no primeiro dia útil após o vencimento se este vier a cair em feriado ou final de semana.

III - A responsabilidade da guarda da documentação referente às contas será da Comissão de Finanças e Orçamento e da Secretaria da Câmara.

IV - A Secretaria da Câmara e/ou setor de contabilidade, prestarão informações necessárias ao exame das contas anuais, por cidadão contribuinte interessado, in loco, sendo tais informações onde se encontra o processo das contas e o local onde possam examiná-las, vedada a retirada de qualquer documento do recinto da Câmara Municipal.

V - A Secretaria da Câmara ou setor de contabilidade, registrará em processo próprio, os dados sobre o interessado, o exame das contas, o trâmite e os procedimentos tomados, com a fiscalização do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

VI – Terminado o prazo previsto o item I, deste artigo, a mesa da Câmara, imediatamente encaminhará o processo à Comissão de Orçamento e Finanças para que esta, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, aprecie o parecer do Tribunal de Contas e apresente, ao Plenário, seu pronunciamento, pela aprovação ou pela rejeição das Contas.

VII- Aos Vereadores compete encaminhar à Comissão de Finanças, no prazo previsto no inciso anterior deste item, pedidos de informações sobre itens determinados da prestação de contas.

VIII - A Comissão de Finanças, para exarar parecer sobre as contas ou para responder os pedidos de informação dos Vereadores, sobre a matéria, poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos na Prefeitura.

IX - Elaborado o parecer das comissões no prazo determinado no item V, deste artigo, concordando ou não com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, deverá o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ser levado a Plenário na sessão seguinte, sendo que após a leitura do parecer do Tribunal de Contas e da Comissão de finanças e orçamento, deverá ser levado a votação o mencionado parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Havendo voto divergente no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o mesmo deve ser justificado em relatório, devendo ser lido em plenário por ocasião da votação do mesmo, sendo concedido o prazo de 10 (dez) minutos para o relator do voto divergente, para querendo fazer as suas considerações.

X - Se aprovado pelo Plenário e tendo o parecer da comissão concordando com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, adota-se o relatório do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em todos os seus termos.

XI - Identificada as irregularidades, notifica-se o Gestor responsável pelas contas, por escrito e através de ofício, acompanhado das cópias do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através de via postal com aviso de recebimento ou por correspondência eletrônica com comprovante de recebimento, ou ainda, pessoalmente, formulando-se assim a acusação e dando ao Gestor das contas o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua defesa escrita e as provas que desejar produzir, podendo arrolar no máximo 03 (três testemunhas). As testemunhas devem serem intimadas e trazidas para a sessão de julgamento pelo Gestor das contas em julgamento.

XII – Vencido o prazo de 15 (quinze) dias, concedido para defesa do Gestor Municipal das contas a serem julgadas, o Presidente da Câmara na primeira sessão ordinária, mandará ler a defesa do acusado e o rol de provas e testemunhas, designando o dia do julgamento das contas que deverá acontecer na próxima sessão ordinária, ou em outra designada pela Mesa Diretora da Câmara, para tal finalidade.

XIII - O responsável pelas Contas, será notificado previamente do dia e horário da Tomada de Contas, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias da data designada para o julgamento das Contas.

XIV – Deverá ser oficiado o Representante do Ministério Público da Comarca de Rio do Campo do dia e horário da Tomada de contas, para querendo, acompanhe a sessão de julgamento.

XV - Aberta a Sessão de Julgamento, o presidente da câmara solicitará a leitura do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ou, se for o caso, do parecer do Tribunal de Contas, sobre as Contas objeto de deliberação.

XVI–Feita a Leitura de que trata o inciso anterior, na sessão de julgamento será ouvido o gestor das contas ou seu representante legal, que deverá ser este, advogado habilitado, se estiver presente, onde terá o direito de defender-se por 45 (quarenta e cinco) minutos, concedendo-se a seguir a palavra aos senhores Vereadores, no prazo de cinco minutos cada, para esclarecer dúvidas e fazer questionamentos.

XVII – Imediatamente após a ouvida do gestor das contas em análise ou seu representante legal, serão ouvidas as testemunhas que por ventura forem arroladas e que se fizerem presentes, iniciando as perguntas ou questionamentos às mesmas pelo Gestor Municipal responsável pelas contas em julgamento, e posteriormente por cada um dos vereadores que tiverem interesse em esclarecimentos, de acordo com a autorização da Mesa Diretora.

XVIII – Concluída a ouvida do Gestor das contas em julgamento, suas testemunhas e a sua produção de provas, será concedido o prazo máximo de 5 (cinco) minutos para cada vereador que quiser se manifestar sobre o julgamento, bem como o prazo de 15 minutos para o Gestor fazer suas considerações finais.

XIX – Após a ouvida do Gestor, das testemunhas, manifestações dos vereadores e considerações finais, o Presidente da Câmara passará a votação, que será nominal e secreta.

XX– A votação será num lugar reservado, por determinação da mesa diretora, com cédulas de votação confeccionadas com as expressões, aprovo as contas/reprovo as contas, que será rubricada pelos membros da Mesa Diretora da Casa (Presidente e Secretário) e as cédulas ficarão na mesa diretora, que procederá a chamada nominal de todos os Vereadores, que se dirigirão à mesa, apanharão a cédula de votação, se dirigirão ao local reservado, votarão e colocarão o voto na urna que permanecerá o tempo todo sobre a mesa diretora da Câmara.

XXI – Concluída a votação, o Presidente da Câmara convidará o Promotor de Justiça, se presente, ou dois Vereadores, um de cada bancada, para apreciarem a apuração. Feita a apuração, o Presidente declarará o resultado, aprovação ou rejeição das contas, mandará expedir Decreto Legislativo que será assinado pela Mesa e incluído na Ata da Sessão que deverá ser assinada pelos Vereadores e interessados que estiverem presentes.

XXII – No dia seguinte o Presidente da Câmara Municipal, mandará publicar o Decreto Legislativo de aprovação ou rejeição das contas, nos meios oficiais de publicação da Câmara Municipal de Vereadores, o Decreto Legislativo que aprovou ou rejeitou as contas do Gestor das contas julgadas. (Resolução 04/2017)

Art. 276 - Possíveis requerimentos efetuados durante a tramitação do processo e na sessão de julgamento, deverão ser apreciados pelo Plenário da Câmara de Vereadores, devendo a mesma dar prosseguimento aos mesmos, se aprovados por de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara. Não aprovado o requerimento em plenário, segue o trâmite normal. (Resolução 04/2017)

Art. 277 - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as Contas do Executivo ou do Legislativo só deixará de prevalecer, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara. (Resolução 04/2017)

Art. 278 - O Presidente da Câmara, dirigirá ofício ao Juiz Eleitoral da Comarca, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, com cópia do Decreto Legislativo, cópia da Ata da Sessão de Julgamento e cópia das certidões de publicação do referido Decreto. (Resolução 04/2017)

TÍTULO XI

DA PROMULGAÇÃO DE LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES.

Art. 279 – O projeto, aprovado pela Câmara, será enviado ao Prefeito dentro de 10 (dez) dias, contados da data da sua aprovação, para sanção e promulgação.

§ 1º - O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se a assinar autógrafo.

§ 2º - Os autógrafos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio, assinados e arquivados na secretaria da Câmara, procedendo-se da mesma forma com os processos de decretos Legislativos e Resoluções.

Art. 280 – Se o Prefeito julgar o processo no todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que o receber, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 1º - Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito será considerado com sanção, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara.

§ 2º - Comunicado o veto, o Presidente da Câmara tomará as providências cabíveis para, ouvidas as comissões competentes e dentro do prazo regimental, incluí-lo em discussão e votação, considerando-se mantido, o veto que não obtiver o voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 3º - Se o veto não for apreciado no prazo regimental, considerar-se-á mantido pela Câmara.

§ 4º - O veto do Prefeito, considerado matéria prioritária, será lido em qualquer fase da sessão, tão logo chegue à Câmara.

§ 5º - Se as comissões não se pronunciarem no prazo regimental, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da ordem do dia, independentemente de parecer.

Art. 281 – Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 282 – Os projetos Legislativos e as Resoluções serão promulgados pelo Presidente da Câmara e enviados à publicação dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data de sua aprovação em plenário, ressalvadas as exceções regimentais.

TÍTULO XII

CAPÍTULO I

DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES.

Art. 283 – Os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, serão fixados nos termos e critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, quando esta estiver de acordo com a Constituição Federal e, principalmente, observar-se-á o estabelecido na Constituição Federal. (Resolução 021/2000)

CAPÍTULO I

CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS E COMPARECIMENTO DO PREFEITO

Art. 284 – Os secretários Municipais, Presidentes de autarquias, Presidente da Administração direta, poderão ser convocados pela Câmara para prestar informações que lhe forem solicitadas, sobre assunto de sua competência administrativa.

§ 1º - A convocação far-se-á por requerimento escrito, por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, discutido e votado no prolongamento do expediente, sem encaminhamento de votação, nem declaração de voto.

§ 2º - O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, especificando os quesitos que serão propostos ao convocado.

§ 3º - Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá o respectivo ofício, solicitando-lhe marcar o dia e a hora para o comparecimento do convocado.

§ 4º - A Convocação deverá ser atendida dentro do prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de recebimento do ofício.

Art. 285 – A Câmara reunir-se-á em sessão Extraordinária em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o convocado sobre os motivos da convocação.

§ 1º - Aberta a sessão, o convocado terá o prazo de uma hora, prorrogável por igual período de tempo, mediante deliberação do plenário, a pedido de qualquer Vereador ou dele próprio, para discorrer sobre os quesitos constantes no requerimento de convocação, não sendo permitido apartes.

§ 2º - Concluída a exposição inicial do convocado, faculta-se a qualquer vereador solicitar esclarecimentos sobre os itens constantes do requerimento de convocação, não sendo permitidos apartes e concedendo-se a cada Vereador cinco minutos.

§ 3º - Para responder às interpelações que lhes forem dirigidas nos termos do parágrafo anterior, o convocado disporá de cinco minutos para cada resposta, sendo vedados apartes.

Art. 286 – O Convocado e os Vereadores não poderão desviar-se da matéria de convocação.

Art. 287 – Poderá o Prefeito, independentemente de convocação, comparecer à Câmara em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre a matéria que julgar oportuno expor pessoalmente.

Parágrafo Único – Na sessão extraordinária convocada para este fim, o Prefeito fará uma exposição sobre os motivos que o levaram a comparecer à Câmara, respondendo, se quiser, às indagações que eventualmente sejam feitas pelos Vereadores.

Art. 288 – Sempre que comparecer à Câmara, o Prefeito terá assento à Mesa diretora.

CAPÍTULO III

DAS INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO

Art. 289 – Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração Municipal.

§ 1º - As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador;

§ 2º - Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações.

§ 3º - Pode o Prefeito solicitar à Câmara a prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do plenário.

§ 4º - Os pedidos de informações poderão ser encaminhados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.

CAPÍTULO IV

DA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 290 – Para a cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, aplicar-se-á o disposto na legislação superior pertinente.

TÍTULO XIII

DA POLÍCIA INTERNA

Art. 291 – O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência, e será feito normalmente por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

Art. 292 – Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

I – apresente-se decentemente trajado;

II – não porte armas;

III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário;

V – respeite os Vereadores,

VI – atenda às determinações da Presidência;

VII – não interpele os Vereadores. (Resolução 22/2000)

§ 1º - Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Presidência, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.

§ 2º - O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.

§ 3º - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto de instauração do processo crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.

Art. 293 – No recinto do plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da secretaria administrativa, estes quando em serviços.

Parágrafo único – Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes em número não superior a 2 (dois), de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística, radialística ou televisionada.

TÍTULO XIV

DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 294 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria e reger-se-ão pelo respectivo regulamento.

Parágrafo Único – Caberá à Mesa superintender os referidos serviços, fazendo observar os regulamentos.

Art. 295 – Todos os serviços da Câmara, que integram a secretaria administrativa, serão criados, modificados ou extintos por Resolução. A criação ou extinção de seu cargo, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão por lei, de iniciativa da Mesa.

Parágrafo Único – Os serviços da Câmara ficam sujeitos ao mesmo Regime Jurídico dos Servidores da Prefeitura Municipal.

Art. 296 – Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da secretaria administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposições fundamentadas.

Parágrafo Único – Depois de devidamente informada por escrito, a interpelação será encaminhada ao vereador interessado para conhecimento, cabendo, no caso de julgar que houve omissão, negligência ou exorbitância por parte da Mesa, tomar as providências previstas por este regimento.

Art. 297 – A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela secretaria administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA

Art. 298 - A diretoria geral, mediante autorização expressa do presidente, fornecerá a qualquer munícipe que tenha legítimo interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz. (Resolução 23/2000)

Art. 299 – A diretoria geral terá livros e fichas necessárias ao seu serviço e especialmente os de:

I – termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e da Mesa;

II – declaração de bens;

III – atas das sessões da Câmara e das reuniões das comissões;

IV – registros de leis, decretos-Legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, portarias e instruções;

V – cópia de correspondência oficial;

VI – protocolo, registro índice de papéis, livros e processos arquivados;

VII – protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

VIII – licitações e contratos para obras e serviços;

IX – contratos de serviços;

X – termo de compromisso e posse de funcionários;

XI – contratos em geral;

XII – contabilidade e finanças;

XIII – cadastro dos bens imóveis.

Parágrafo Único – Os livros serão abertos, rubricados ou encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.

TÍTULO XV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 300 – Os visitantes oficiais nos dias de sessões serão recebidos e introduzidos no plenário por uma comissão de Vereadores.

§ 1º - A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o presidente designar para esse fim.

§ 2º - Os visitantes oficiais poderão discursar a convite da Presidência.

Art. 301 – Nos dias de sessão e durante o expediente de repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na sala das sessões, as bandeiras nacional, estadual e Municipal.

Art. 302 – Os prazos previstos neste regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

§ 1º - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

§ 2º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

Art. 303 – Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número vigente dos membros da Mesa e das comissões permanentes, todos eles no pleno uso das atribuições que lhes conferiu o regimento anterior.

Art. 304 – Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alteração do regimento interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.

Art. 305 – Ficam revogados todos os procedentes regimentais anteriormente firmados.

Art. 306 – Todas as proposições apresentadas em audiência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.

Art. 307 – Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos, na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões convenientes, às decisões do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.

Art. 308 – Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 309 – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das sessões, em 14 de dezembro de 1993.

ODAIR FERNANDES

Presidente

Última atualização em Junho de 2018.