Ato n.º 2389072

Informações Básicas

Código2389072
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Rio do Campo
URL de Origem
Data de Publicação05/03/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO/SC
Arquivo Fonte1583343448_lom_rio_do_campo__atualizada_2017__para_publicar.doc
Conteúdo

LEI ORGÂNICA

DO MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO

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ATUALIZADA EM 06/2017

LEI ORGÂNICA

SUMÁRIO

TÍTULO I – DO MUNICÍPIO

Capítulo I – Disposições Preliminares

Capítulo II – Da Competência

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

Capítulo I – Do Poder Legislativo

Seção I – Da Câmara Municipal

Seção II – Dos Vereadores

Seção III – Da Mesa da Câmara

Seção IV – Da Sessão Legislativa

Seção V – Das Comissões

Seção VI – Do Processo Legislativo

Subseção I – Das Disposições Gerais

Subseção II – Das Emendas à Lei orgânica

Subseção III – Das Leis

Subseção IV – Do Decreto Legislativo e Resoluções

Capítulo II – Do Poder Executivo

Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Seção II – Das Atribuições do Prefeito

Seção III – Da Responsabilidade do Prefeito

Seção IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Seção V – Das Atribuições dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Seção VI – Da Segurança Pública

Seção VII – Da Estrutura Administrativa

TÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Capítulo I – Das Disposições Gerais

Capítulo II – Dos Atos Municipais

Seção I – Da Publicidade dos Atos Administrativos

Seção II – Dos Atos Administrativos

Seção III – Das Proibições

Seção IV – Das Certidões

Capítulo III – Das Obras e Serviços Municipais

Capítulo IV – Dos Bens Municipais

Capítulo V – Dos Servidores Municipais

TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Capítulo I – Dos Tributos Municipais

Capítulo II – Da Receita e da Despesa

Capítulo III – Do Orçamento

Capítulo IV – Da Gestão da Tesouraria

Capítulo V – Da Organização Contábil

Capítulo VI – Da Prestação e Controle de Contas

TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II - Da Assistência e Previdência Social e da Saúde

Capítulo III – Da Cultura, da Educação e do Desporto

Capítulo IV – Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

Capítulo V – Do Meio Ambiente

Capítulo VI – Da Política Urbana

Capítulo VII – Da Política Agrícola

TÍTULO VI – DA COLABORAÇÃO POPULAR

Capítulo I – Disposições Gerais

Capítulo II – Das Associações

Capítulo III – Das Cooperativas

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO CAMPO

ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

PREÂMBULO

A Câmara Municipal de Vereadores de Rio do Campo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome da comunidade, e para assegurar no âmbito de sua autonomia municipal, os direitos e deveres sociais e individuais, a liberdade e segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, igualdade e a Justiça, PROMULGA, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO.

LEI ORGÂNICA DE RIO DO CAMPO

TÍTULO I

DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O município de Rio do Campo é uma unidade do território do Estado de Santa Catarina, com autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º. Os limites do território de município só podem ser alterados por lei estadual e ainda em função de requisitos estabelecidos em lei complementar estadual, consultada, previamente, através de plebiscito, a população.

Parágrafo único . Poderão ser criados, organizados e suprimidos Distritos por lei municipal, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

Art. 3º. O governo municipal é exercido:

I - Pela Câmara Municipal, com função legislativa, fiscalizadora e julgadora;

II - Pelo prefeito, com função executiva.

Art. 4º. São símbolos do município, sua bandeira, seu hino e seu brasão.

Art. 5º. O município pode celebrar convênio com a União, o Estado e outros municípios, para a realização de obras ou exploração dos serviços públicos de interesse comum.

Art. 6º. Constituem objetivos fundamentais do Município de Rio do Campo, dentro de suas atribuições e competência:

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - Garantir o desenvolvimento municipal;

III - Erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais dentro de seus limites;

IV - Promover o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 7º. Ao município compete prover a tudo quanto se relacionar ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Elaborar o orçamento prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

II - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar os preços;

III - Aplicar as rendas que lhe pertencem na forma da lei;

IV - Dispor sobre a utilização e alienação de seus bens;

V - Dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;

VI - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

VII - Elaborar o seu plano diretor de desenvolvimento e de expansão urbana;

VIII - Promover, sempre com vistas aos interesses urbanísticos, o ordenamento de seu território, estabelecendo normas para edificação, loteamento e arruamento, bem como zoneamento urbano;

IX – Exigir, na forma de lei, para a execução de obras e serviços, ou para o exercício de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais;

X - Estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços;

XI - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano:

a) Regulamentar o transporte coletivo, inclusive, sua forma de prestação, determinando ainda, as respectivas tarifas, o itinerário e os pontos de parada;

b) Determinar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

c) Conceder, permitir ou autorizar os serviços de táxis, fixando as respectivas tarifas;

d) Fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio”, trânsito e tráfego em condições especiais;

e) Disciplinar os serviços de carga e descarga, e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XII - Sinalizar as vias urbanas a as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XIII - Prover a limpeza das vias públicas, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;

XIV - Ordenar as atividades urbanas, instituindo horários e condições para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

XV - Prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

XVI - Dispor sobre o serviço funerário e cemitério, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas ou religiosas;

XVII – Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;

XVIII - Dispor sobre o registro, a vacinação, a captura, o depósito e o destino de animais, nos casos de infração à legislação municipal, com finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores, e por infração à legislação municipal;

XIX - Dispor sobre o depósito e o destino de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão à legislação municipal;

XX - Instituir regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como dos respectivos planos de carreira;

XXI - Disciplinar o funcionamento e manter os programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

XXII - Disciplinar o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e similares e de prestação de serviços, localizados no território do município:

a) Conceder ou renovar a licença para instalação, localização e funcionamento;

b) Revogar a licença daqueles estabelecimentos cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar social, ao sossego público, aos bons costumes, ou prejudicarem a ecologia e o meio ambiente;

c) Promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença, ou em desacordo com a lei;

XXIII - Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

XXIV - Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

XXV - Dispor sobre serviços públicos em geral, regulamentando-os no que couber, inclusive os de uso coletivo, como os de água, gás, luz e energia elétrica, estabelecendo os respectivos processos de instalação, distribuição e consumo no município;

XXVI - Prestar assistência nas emergências médicas, hospitalares e de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênios com entidades públicas ou privadas;

Parágrafo Único. Nas matérias de competência comum das pessoas político-administrativas, o município observará as normas sobre cooperação fixadas por lei Complementar Federal, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar social em seu território.

Art. 8º. Compete ao município, concomitantemente com a União e o Estado:

I - Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública, bem como pela proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

II - Promover os meios de acesso à educação, à cultura, à ciência e ao desporto;

III - Proteger os patrimônios artísticos, paisagísticos, turísticos, históricos, culturais e arqueológicos, além da flora e fauna;

IV - Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios e de suas instalações;

V - Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas;

VI - Fomentar a produção agropecuária local e organizar o abastecimento alimentar no território do município;

VII - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos à pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território, exigindo dos responsáveis, laudos e pareceres técnicos emitidos pelos órgãos competentes para comprovar que o projeto:

a) Não acarretará desequilíbrios ecológicos, prejudicando a flora, a fauna e a paisagem local;

b) Não causará, mormente aos portos de areia, rebaixamento do lençol freático, assoreamento dos rios, lagos ou represas;

c) Não provocará erosão do solo;

Parágrafo único. O Município organizará e manterá guarda municipal, para colaboração na segurança e educação do trânsito, especialmente para proteção de seus bens, serviços e instalações;

Art. 9º . Ao Município é vedado:

I - Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda política ou afim, e estranho à administração;

II - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embargar-lhes o exercício, ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de aliança ou de dependência de caráter confessional;

III - Criar distinções entre brasileiros, ou preferenciais em favor de qualquer pessoa de direito público interno;

IV - Instituir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça, bem como cobrá-los em cada exercício sem que a lei que os houver instituído ou aumentado esteja em razão de sua origem ou destino;

V - Instituir imposto compulsório;

VI - Recusar fé nos documentos públicos;

VII - Doar bens imóveis, conceder isenções tributárias ou permitir a remissão de dívidas, salvo justificado interesse público;

VIII - Realizar serviços em propriedades particulares, sem prévia autorização da Câmara Municipal;

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída por vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício de seus direitos políticos, pelo voto e secreto, que serão investidos na forma da legislação eleitoral. (NR)

§ 1º Cada legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas. (NR)

§ 2º O número de vereadores será de acordo com a população do Município, com as regras eleitorais vigentes no país, e as disposições da Constituição Federal, obedecidos aos seguintes números:

a) 9 (nove) Vereadores, até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, entre 15.000 (quinze mil) habitantes e 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, entre 30.000 (trinta mil) habitantes e 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

d) 15 (quinze) Vereadores, entre 50.000 (cinquenta mil) habitantes e 80.000 (oitenta mil) habitantes. (NR)

Exclui-se os § 3º § 4º do presente artigo.

Art. 11. Cabe à Câmara, com a sanção do prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

I - Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

II - Votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III - Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

IV - Legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções;

V - Legislar sobre a concessão de serviços públicos;

VI - Legislar sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais, bem como de sua administração;

VII - Legislar sobre a alienação de bens móveis e imóveis;

VIII - Legislar sobre a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

IX - Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os serviços da Câmara;

X - Aprovar o plano diretor de desenvolvimento e de expansão urbana;

XI - Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares, bem como consórcios com outros Municípios;

XII - Delimitar o perímetro urbano da sede do Município e de seus distritos;

XIII - Legislar sobre zoneamento urbano, bem como sobre a denominação de vias e logradouros públicos;

XIV - Regime jurídico dos servidores municipais;

XV - Símbolos e hino do Município;

Parágrafo Único. Nas matérias de competência comum das pessoas político-administrativas, o Município observará as normas sobre cooperação fixadas por lei Complementar Federal, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar social em seu território. (NR)

Art. 12. À Câmara compete, privativamente, entre outras atribuições, as seguintes:

I - Eleger sua mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

II - Elaborar seu regimento interno;

III - Criar, alterar e extinguir cargos de sua secretaria, fixar seus vencimentos, bem como organizar os seus serviços administrativos;

IV - Dar posse e receber compromisso dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V - Conceder licenças:

a) Aos Vereadores, por motivo de saúde, para tratamento de interesse particular, ou missão temporária, sem prejuízo do quorum necessário às deliberações;

b) Ao Prefeito, para se ausentar do Município por prazo superior a dez dias, salvo quando em gozo de férias;

c) Ao prefeito, para se afastar temporariamente das respectivas funções, ressalvado na letra “b” acima;

VI - Fixar os subsídios e as verbas de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, até seis meses antes do término da legislatura, para vigorar na seguinte; (NR).

VII - Criar comissões parlamentares de inquérito, sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, no mínimo, um terço de seus membros;

VIII - Convocar o Secretário do Município ou qualquer servidor público municipal, e solicitar ao Prefeito que preste esclarecimento, importando a ausência dos primeiros e a recusa do segundo, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal e desta Lei Orgânica;

IX - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

X - Autorizar referendo e plebiscito;

XI - Deliberar mediante Resolução, sobre assunto de sua economia interna, inclusive sobre seus servidores, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;

XII - Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado por voto de no mínimo dois terços de seus membros;

XIII - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei, e cassar-lhes o mandato;

XIV - Exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito, de acordo com a lei;

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º O parecer prévio emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas do município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe legitimidade, nos termos legais.

§ 4º É vedada a criação de Tribunal, Conselho ou órgão de contas Municipais.

Art. 13. São, ainda, objetos de deliberação privativa da Câmara Municipal, dentre outros atos e medidas, na forma do Regimento Interno:

I - Requerimentos;

II - Indicações;

III - Moções.

Art. 14. Decidir sobre a perda do mandato do vereador, por voto secreto e pelo quorum de dois terços, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV do artigo 19, mediante provocação da Mesa Diretora ou do Partido político, representado na Câmara.

SEÇÃO II

DOS VEREADORES

Art. 15. No primeiro ano de legislatura, no dia primeiro de janeiro, às nove horas, em sessão solene de instalação e posse na sede da Câmara de Vereadores, independentemente de número e sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (NR - Emenda a Lei Orgânica 01/2016)

§ 1º No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente em exercício, de pé, no que será acompanhado por todos os vereadores, proferirá o seguinte compromisso, que se completará com a assinatura do termo competente:

“Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar leal e sinceramente o mandato a mim conferido, e trabalhar pelo engrandecimento deste Município e bem-estar de seu povo.” Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada vereador novamente de pé declarará: “ASSIM O PROMETO”.

§ 2º No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer sua declaração de bens.

§ 3º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.

§ 4º O Subsídio do mandato de vereador será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, obedecendo aos prazos previstos no inciso VI do Artigo 12, e observados os limites previstos na Constituição Federal e Lei Federal vigente. (NR)

§ 5º Fixar em cinquenta por cento a Representação do Presidente da Câmara.

§ 6 º Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 16. É admitida a licença do Vereador:

I - em virtude de doença, devidamente atestada pelo órgão oficial de Previdência;

II - Em face de licença gestante; (NR).

III - Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político, de interesse do município; (NR).

IV - Para tratar de interesses particulares, nunca inferiores a trinta dias, em cada sessão legislativa, não podendo, em qualquer caso, reassumir suas funções antes do término da licença; (NR)

V - Para investidura no Cargo de Secretário Municipal; (NR).

§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício:

a) O vereador licenciado nos termos dos incisos I e II;

b) O vereador licenciado na forma do inciso III, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara, ou tiver sido previamente autorizado pelo Plenário;

§ 2º A licença à gestante será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidas para a servidora pública municipal.

Art. 17. No caso de vaga, investidura em cargo de Secretário Municipal, ou licença superior a sessenta dias, o Presidente da Câmara convocará, imediatamente, o Suplente.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.

§ 2 º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de serem convocadas eleições para preenchê-las quando faltarem mais quinze meses para o término da legislatura.

Art. 18. O vereador não poderá:

I - Desde a expedição do diploma:

a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive, os de que sejam demissíveis “as nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior;

Art. 19. Perderá o mandato o vereador:

I - Que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - Que deixar de comparecer, mesmo que esteja licenciado, salvo os casos previstos nos incisos I ou III, do artigo 16, a um terço da sessão legislativa;

IV - Que fixar residência fora do município;

V - Que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;

VI - Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VII - Que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e transitada em julgado, na forma definida em lei;

VIII - Que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

Art. 20. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em função do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram, ou deles receberam informações.

Art. 21. Ao se extinguir o mandato do vereador por qualquer dos itens do artigo 19, e ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da Ata a declaração de extinção do mandato, convocando imediatamente o suplente.

Parágrafo único. Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências deste artigo, o Suplente de Vereador ou o Prefeito poderá requerer em Juízo a declaração de extinção do mandato e, se julgada procedente, a respectiva decisão judicial importará na destituição do Presidente omisso do cargo da Mesa e no seu impedimento para nova investidura, durante a legislatura, além de ser condenado às cominações legais decorrentes da sucumbência.

SEÇÃO III

DA MESA DA CÂMARA

Art. 22. Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único. Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões, até que seja eleita a Mesa.

Art. 23. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre no início da segunda sessão legislativa, devendo realizar-se na primeira sessão ordinária da Câmara, considerando-se automaticamente empossados, os eleitos. (NR)

§ 1º O Regimento Interno disciplinará a forma de eleição e a composição da Mesa;

§ 2º - O mandato da Mesa será de dois (2) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros, para o mesmo cargo, na sessão legislativa imediatamente subsequente, salvo quando se tratar de mandato diverso; (NR)

§ 3º Pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.

Art. 24. São atribuições da Mesa, dentre outras:

I - Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;

II - Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

III - Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total das dotações da Câmara;

IV - Suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de sua dotação orçamentária;

V - Devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, no final do exercício;

VI - Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

VII - Nomear, promover, comissionar, conceder gratificação, licença, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da secretaria da Câmara, nos termos da lei;

VIII - Elaborar o orçamento da Câmara, enviando ao Prefeito até o dia 15 de agosto de cada ano.

Art. 25. Ao presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I - Representar a Câmara, em juízo e fora dele;

II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V - Fazer publicidade dos Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - Declarar extinto o mandato do prefeito, vice-prefeito e vereador, nos casos previstos em lei;

VII - requisitar recursos financeiros destinados à Câmara, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal. (NR)

VIII - Apresentar ao Plenário, até o dia dois de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX - Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X - Solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal;

XI - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;

XII - Presidir as reuniões da Câmara;

XIII - Substituir o Prefeito, na falta ou impedimento do Vice-Prefeito;

XIV - Oferecer projetos, indicações ou requerimentos, na qualidade de Presidente da Mesa, e votar nos casos previstos no artigo 26, incisos I, II e III;

XV - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento das contas do Prefeito;

XVI - Tomar parte nas discussões, deixando a Presidência, passando-a ao seu substituto, quando se tratar de matéria que se propuser a discutir;

XVII - A competência dos demais membros da Mesa será fixada no Regimento Interno;

Art. 26. O Presidente da Câmara e, igualmente, seu substituto, votarão apenas quando:

I - Da eleição da Mesa;

II - A matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - Houver empate em qualquer votação do Plenário;

IV - nas votações secretas;

§ 1º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:

a) No julgamento dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito;

b) Na eleição dos membros da Mesa;

c) Nas votações de decretos legislativos, voltados à concessão de honrarias e denominação de vias e logradouros públicos;

§ 2º Fica impedido de votar, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se, se o fizer, a votação, quando decisivo o seu voto;

SEÇÃO IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 27. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, em período ordinário, dispensada a convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, e em período extraordinário, sempre que for convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por dois terços dos seus membros(NR).

§ 1º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

§ 2º As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros, considerando-se presente o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do plenário e das votações.

Art. 28. A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 29. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 30. As sessões ordinárias serão remuneradas nos termos da Lei que fixar os subsídios dos Vereadores, obedecidas às normas previstas no § 4º, do Art.15 desta Lei Orgânica. (NR)

Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. (NR)

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES

Art. 31. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno, ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (NR)

I – formalizar, discutir e votar pareceres, na forma do Regimento; (NR).

II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VI - Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

VII - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar do Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos e opiniões junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem em estudo;

VIII - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir o requerimento, e indicar, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento, bem como seu tempo de duração.

Art. 32. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - Leis complementares;

III - Leis ordinárias;

IV - Leis delegadas;

V - Decretos legislativos;

VI - Resoluções;

SUBSEÇÃO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 34. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - Do Prefeito Municipal

III - De iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município;

§ 1º A proposta de emenda à L.O.M. será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos da Câmara.

§ 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem;

§ 3º A matéria constante de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio, ou de intervenção do Município.

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

Art. 35. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer vereador ou comissão da Câmara e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, as leis que versem sobre:

a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de sua remuneração;

b) Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

c) Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração;

d) Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

§ 2º Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto na letra c, do parágrafo 1, deste artigo, ou seja, de matéria orçamentária.

Art. 36. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I - Criação, extinção, ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus servidores;

II - Fixação ou aumento da remuneração;

III - Organização e funcionamento dos seus serviços.

Art. 37. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no município, contendo assunto específico do Município.

§ 1º Obedecidos os requisitos do Caput do artigo, o recebimento de projetos de iniciativa popular dependerá, também, da identificação dos assinantes, através da indicação do número dos respectivos títulos eleitorais.

§ 2º A tramitação dos projetos de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara, assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 38. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de obras ou de edificações;

III - Código de posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V - Plano diretor;

VI - Regime jurídico dos servidores;

VII - Estatuto dos servidores municipais;

Parágrafo único. As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 39. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples do plenário.

Art. 40. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara.

§ 1º Não serão de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a Legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

§ 2º A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se o decreto legislativo determinar a apreciação de lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 41. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar o decreto, com força de lei, a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente, para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. O decreto perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dele decorrentes.

Art. 42. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados, neste caso, os projetos de lei orçamentários;

II - Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 43. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1 º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.

§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recessão da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 44. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer, ou sem ele, em única discussão e votação.

§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação secreta.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

§ A manutenção do veto não restaura a matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 10. A lei promulgada produzirá efeitos a partir de sua publicação.

Art. 45. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 46. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado, sem deliberação do plenário.

SUBSEÇÃO IV

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

Art. 47. O projeto de decreto legislativo e a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva do poder Legislativo, que produza efeitos extensos, não dependerá, porém, de sanção do Prefeito.

Parágrafo único. O decreto legislativo, aprovado pelo plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 48. O projeto de resolução e a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependem de sanção do prefeito.

Parágrafo único. O projeto de resolução, aprovado pelo plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 49. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos dar-se-á conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto na Lei Orgânica.

Art. 50. O cidadão que desejar usar da palavra durante a discussão dos projetos de lei, para opinar sobre os mesmos, poderá se inscrever em lista especial na Secretaria da Câmara, antes do início da sessão.

§ 1 º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.

§ 3 º O Regimento Interno estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores.

Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, realizada por determinação da Justiça Eleitoral, no primeiro domingo de outubro, de acordo com a Legislação Eleitoral, no ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, em sufrágio universal e secreto, dentre os brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos. (NR).

Art. 53. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração democrática da legitimidade e da legalidade.”

§ 1º Se até 10 (dez) de janeiro, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2 º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em atas e divulgada para o conhecimento público.

§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado, para missões especiais, substituí-lo-á nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 54. Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A recusa do presidente em assumir a prefeitura implicará em perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora.

Art. 55. Se as vagas ocorrerem na primeira metade do mandato, far-se-á eleição direta, na forma da legislação eleitoral, cabendo aos eleitos completarem o período.

Art. 56. O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 57. O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos para um único período subsequente. (NR)

Art. 58. O prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena da perda do mandato:

I - Firmar ou manter contrato com o Município, ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive, os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III - Ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV - Patrocinar causas em que esteja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo.

V - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, ou nela exercer função remunerada;

VI - Fixar residência fora do Município;

Art. 59. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a dez dias.

Art. 60. O Prefeito poderá licenciar-se, quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.

§ 1º No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à remuneração integral.

§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Art. 61. O Subsídio do Prefeito será fixado pela Câmara Municipal, para cada legislatura, obedecendo aos prazos previstos no inciso VI, do artigo 12, e observados os limites que dispõe a Constituição Federal. (NR)

Art. 62. O subsídio do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal, para cada legislatura, obedecendo aos prazos previstos no inciso VI, do artigo 12, e observados os limites que dispõe a Constituição Federal. (NR)

Art. 63. O subsídio dos Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal, para cada legislatura, obedecendo aos prazos previstos no inciso VI, do artigo 12, e observados os limites e disposições da Constituição Federal. (NR)

Art. 64. A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito, ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 65. Ao Prefeito compete privativamente:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores e os Cargos Comissionados ou equivalentes dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; (NR)

II - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V - representar o Município em Juízo e fora dele;

VI - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social;

VII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, desde que autorizado pela Câmara e mediante processo licitatório; (NR)

IX - prover os cargos e funções públicas, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, nos termos da Lei; (NR)

X - enviar à Câmara nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica, os projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias; (NR)

XI – encaminhar à Câmara, até 31 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidos em lei;

XIII - fazer publicar os atos oficiais em jornal de maior circulação no município.

XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;

XV - prover os serviços e obras da administração pública;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias, ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, as quantias que devem ser despendidas àquele Poder, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal; (NR)

XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis às vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XX - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;

XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos, observada a Legislação Federal; (NR)

XXII - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas;

XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara e com observação ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº. 101/2000; (NR)

XXV - providenciar a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; (NR)

XXVI - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município;

XXVII - desenvolver o sistema viário do município;

XXVIII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXIX - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXX - estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a lei;

XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a dez dias;

XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária;

XXXV - o numerário relativo às dotações da Câmara municipal será entregue segundo a programação financeira de desembolso, ou na falta desta, em duodécimos, até o 20º dia de cada mês.

XXXVI – Bimestralmente, o prefeito municipal enviará à Câmara municipal relação dos servidores públicos municipais, constando cargos, função e vencimento.

XXXVII - Mensalmente, o prefeito fica obrigado a remeter à Câmara Municipal balancete financeiro analítico, constando os recursos disponíveis em caixa e em instituições financeiras.

XXXVIII - Até o último dia de cada mês, o prefeito encaminhará a Câmara o balancete financeiro do mês anterior acompanhado de cópias dos empenhos, xerografia das notas e dos estratos das contas bancárias.

Art. 66. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, XXIV do artigo 65.

Art. 67. Até trinta dias antes das eleições municipais, o prefeito municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório circunstanciado da situação da Administração municipal.

Art. 68. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Federal nº. 101/2000. (NR)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º Serão nulos e não produzirão efeitos os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 69. É vedado ao prefeito assumir outro cargo ou função na Administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto artigo 38, II, IV e V da Constituição Federal, e no artigo 58 desta Lei Orgânica.

§ 1º Ao prefeito e ao Vice-Prefeito é vedado desempenhar funções, a qualquer título, em empresa privada.

§ A infringência ao disposto neste artigo, e em seu parágrafo 1, implicará em perda de mandato.

Art. 70. As incompatibilidades declaradas nos artigos 18 e 19, incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se, no que forem aplicáveis, ao prefeito, ao vice-prefeito e secretários municipais, ou autoridades equivalentes.

Art. 71. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos na Constituição Federal e nas Leis Federais. (NR)

Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infração político-administrativa perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 72. São infrações político-administrativas do prefeito as previstas em lei federal.

Parágrafo único - O Prefeito será julgado pela prática de infração político-administrativa perante a Câmara Municipal.

Art. 73. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III - Infringir as normas dos artigos 18, 19, e 59, no que couber, desta Lei Orgânica;

IV - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Art. 74 - Depois que a Câmara Municipal declara a admissibilidade da acusação contra o prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

Art. 75. O Prefeito será afastado do cargo:

I - Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

II - Nos crimes de responsabilidade, após instauração de Processo pela Câmara Municipal;

§ Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo de regular prosseguimento do processo.

§ 2º O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos no exercício de suas funções.

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 76. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 77. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 78. Os auxiliares diretos do prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens, no ato de sua posse, encargo ou função pública Municipal, e quando de sua exoneração.

Parágrafo único. A declaração de bens, constante do capítulo deste artigo, será apresentada à Mesa da Câmara para ser registrada em livro próprio.

Art. 79. São auxiliares diretos do Prefeito:

I - Os secretários municipais;

II - Os diretores de órgãos de administração pública direta;

Parágrafo único. Os cargos previstos acima são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Art. 80. São condições essenciais para investidura no cargo de secretário ou diretor:

I - Ser brasileiro;

II - Estar no exercício dos direitos políticos;

III - Ser maior de vinte e um anos

IV - Residir no Município;

SEÇÃO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 81. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

I - Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III - Apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos;

IV - Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestar esclarecimentos oficiais;

§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da administração.

§ 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da Lei Federal.

Art. 82. A Lei Municipal de iniciativa do prefeito poderá criar Administrações ou Subprefeituras nos Distritos.

Art. 83. O administrador distrital terá a remuneração que for fixada na legislação Municipal.

Parágrafo único. Aos administradores ou subprefeitos, como delegados do Poder Executivo, compete:

I - Cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;

II - Atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito Municipal, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, ou quando for o caso;

III - Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

IV - Fiscalizar os serviços que lhe são afetos;

V - Prestar contas ao Prefeito mensalmente, ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 84. O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

SEÇÃO VI

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 85. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.

§ 1º A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2 º A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

SEÇÃO VII

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 86. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, organizam-se e coordenam-se atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem Administração Indireta do município, se classificam em:

I – Autarquia - Os serviços autônomos criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II - Empresa pública e a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III - Sociedade de economia mista e a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito e voto pertencem, em sua maioria, ao município ao à entidade da Administração indireta.

IV - Fundações públicas e a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes;

§ 3º A entidade de que trata o inciso IV de parágrafo deste artigo, adquire personalidade jurídica com a inscrição de escritura pública de sua constituição no Registro Civil de pessoas jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 87. A Administração pública direta, indireta ou fundamental do município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII, do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 88. Os planos de cargos e carreira do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho, para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

§ 1º O município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 89. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% desses cargos ou funções sejam preenchidos por servidores de carreira técnica, ou profissional do próprio município.

Art. 90. Um percentual não inferior a 2% dos cargos e empregos do município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento ser definidos em lei municipal.

Art. 91. É vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvadas os casos previstos na legislação federal.

Art. 92. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma de lei, a previdência social. (NR)

Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos pensionistas e aposentados do município.

Art. 93. O Município poderá instituir contribuições, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art. 94. Os concursos públicos para o provimento de cargos e os testes seletivos para o exercício de atribuições na administração Municipal, obedecerão aos prazos previstos no edital que os instituir (NR).

Art. 95. O Município, suas entidades da Administração indireta e funcional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviço público, responderão pelos danos, que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 96 . A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou, não havendo, em órgão oficial.

§ 1º No caso de não haver periódicos no município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3 º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levará em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

SEÇÃO II

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 97. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á:

I - Mediante decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) Regulamentação de lei;

b) Criação, extinção de gratificações, quando autorizados em lei;

c) abertura de créditos especiais ou suplementares;

d) Declaração de utilidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão pública;

e) Criação, alteração e extinção de órgãos do município, quando autorizado em lei;

f) Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei;

g) Aprovação de regulamentos e regimento dos órgãos da administração pública;

h) Aprovação dos estatutos dos órgãos de administração descentralizada;

i) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município, e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

j) Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

l) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

m) Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;

n) medidas executórias do plano diretor;

o) Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;

II - Mediante portaria, quando se tratar de:

a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos serviços municipais;

b) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) Criação de comissões e designação de seus membros;

d) Inscrição e dissolução de grupos de trabalho;

e) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidade;

f) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou delegados.

§ 1º Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.

§ 2 º Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.

SEÇÃO III

DAS PROIBIÇÕES

Art.98. Não poderão contratar com o município, serviços, compras, cargos em comissão ou em caráter temporário, cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos em linha reta até o terceiro grau, consanguíneos em linha colateral até o segundo grau, por afinidade em linha reta até o terceiro grau:

a) Do prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários do Poder Executivo ou dos titulares de cargos que lhe sejam equiparados, e dos dirigentes dos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, com o poder executivo;

b) Bem como dos vereadores e dos titulares de cargos de direção do âmbito da câmara Municipal, com a câmara municipal;

Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados, quando formalizado processo licitatório. (NR)

Art. 99. A pessoa jurídica em débito com as fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público municipal, nem dele receber benefício, incentivos fiscais ou creditícios.

SEÇÃO IV

DAS CERTIDÕES

Art. 100. A prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar, ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único . As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário, ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 101. É de responsabilidade do município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 102. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada, será realizada sem que conste:

I - O respectivo projeto;

II - O orçamento do seu custo;

III - A indicação dos recursos financeiros, para o atendimento da respectiva despesa;

IV - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V - Os prazos para o seu início e término.

Art. 103. A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal, e mediante contrato precedido de licitação.

§ 1 º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º Os serviços concedidos, ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito aprovar as tarifas respectivas.

§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa de circulação regional e Estadual, mediante edital ou comunicado resumido. (NR)

Art. 104. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviço público na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I - Planos e programas de expansão dos serviços;

II - Revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III - Política tarifária;

IV - Nível de atendimento da população em termos de qualidade e quantidade;

V - Mecanismos para a formulação de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 105. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, serão obedecidos, entre outros:

I - Os direitos dos usuários, inclusive, as hipóteses de gratuidade;

II - As regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III - As normas que possam comprovar a eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV - As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Art. 106. As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais de circulação estadual, mediante edital ou comunicação resumida.

Art. 107. As tarifas dos serviços públicos, prestados diretamente pelo Município, ou por órgãos de sua Administração descentralizada, serão fixadas por Lei Municipal de iniciativa do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara definir os serviços que serão remunerados, pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social. (NR)

Art. 108. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios, para a realização de obras, ou prestação de serviços públicos de interesse comum, desde que autorizado por lei.

Art. 109. Ao Município é facultado conveniar com a União, ou com o Estado, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do mesmo.

Art. 110. A criação, pelo município, de entidade da Administração indireta para execução de obras ou serviços públicos, só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autossustentação financeira.

Art. 111. Os órgãos coligados das entidades de Administração indireta do município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores eleitos por estes, mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 112. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 113. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria, ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 114. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá à seguinte norma:

I - No caso de venda de bens móveis e imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta no caso de doação e permuta;

Art. 115. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 116. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas, ou refrigerantes.

Art. 117. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 118. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercado, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma de lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 119. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (NR)

Parágrafo único. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por uma vez, por igual período.

Art. 120. Será convocado para assumir cargo, ou emprego, aquele que for aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursados na carreira.

Artigo 121 . São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (NR)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (NR).

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (NR).

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (NR)

§ 2 º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (NR)

§ 3 º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (NR)

§ 4 º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (NR)

Art. 122. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta, ou indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 123. A lei assegurará aos servidores da administração direta, que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos e as demais disposições constitucionais. (NR)

Art. 124. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal: (NR)

a) a de dois cargos de professor; (NR).

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (NR)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (NR)

Art. 125 . Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

§ 1º A gratificação do Servidor Público Municipal, a qualquer título, não poderá ultrapassar a 50% por cento do vencimento base.

§ 2 º - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa. (NR)

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 126. São tributos municipais, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário.

Art. 127. Compete ao Município instituir impostos sobre: (NR)

I – Propriedade Predial e Territorial Urbana; (NR)

II – transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; (NR)

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar federal. (NR)

§ 1 º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá: (NR)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (NR)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (NR)

§ 2º O imposto previsto no inciso II: (NR)

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (NR)

II - compete ao Município da situação do bem. (NR)

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (NR)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (NR)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (NR)

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (NR)

§ 4º A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal. (NR)

Art. 128. As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva, ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à disposição pelo município.

Art. 129. A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos dos artigos 145 e seguintes da Constituição Federal e Legislação aplicável. (NR)

Art. 129 A. O Município instituirá contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição Federal. (NR)

Art. 130. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente, para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

Art. 131. O município poderá instituir contribuições cobradas de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, que criar e administrar.

CAPÍTULO II

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 132 . A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de participação dos municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 133. Pertencem ao município:

I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título pelo município, suas autarquias e fundações por ele mantidas;

II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município;

III - Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos, ou valores mobiliários, incidentes sobre ouro, observado o disposto no artigo 153, parágrafo 5, da Constituição Federal;

IV - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

V - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 134. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita por iniciativa do Prefeito, mediante edição de Lei Municipal. (NR)

Parágrafo único. A tarifa dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 135. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo, lançado pela prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

I Quando o contribuinte residir fora do domicílio fiscal, o mesmo será notificado através de aviso postal registrado.

§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado, para sua interposição o prazo de quinze dias, contatos da notificação.

Art. 136. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

Art. 137. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 138. Nenhuma lei que crie ou aumente a despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso, para atendimento do correspondente encargo.

Art. 139. A disponibilidade de caixa do município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO

Art. 140. A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e do plano plurianual, obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito Financeiro e orçamentário.

Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 141. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, a qual caberá:

I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas, anualmente, pelo prefeito municipal;

II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimento e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

I - Sejam compatíveis com o plano plurianual;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) Dotação para pessoal e seus encargos;

b) Serviço de dívida;

III - Sejam relacionados:

a) Com a correção de erros ou omissão;

b) Com dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 142. A lei compreenderá:

I - Os orçamentos fiscais, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos, entidades da administração direta ou indireta;

II - O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 143. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado no art. 218 desta Lei Orgânica, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte. (NR)

§ 1º O não cumprimento do disposto no capítulo deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentário, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 144. A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentário à sanção, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 145. Rejeitado pela Câmara, o projeto de lei Orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores.

Art. 146. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariarem o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo.

Art. 147. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 148 . O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

I - Autorização para abertura de créditos suplementares;

II - Contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 149 . São vedados:

I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares, ou especiais com finalidades precisas, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;

IV - A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação de impostos a que referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o artigo 190 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 148, II, desta Lei Orgânica.

V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive, dos mencionados no artigo 142, III, desta Lei Orgânica;

IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2 º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Art. 150 . Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 151. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal n. 101/2000. (NR)

Parágrafo único . A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DE TESOURARIA

Art. 152. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente, instituído.

Parágrafo único. A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados e os provenientes de aplicações financeiras.

Art. 153. As disponibilidades de caixa do município, da Câmara Municipal, das entidades de Administração direta ou indireta, inclusive os fundos especiais e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder público Municipal, depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

Art. 154. A contabilidade do município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 155 . A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade, devendo encaminhar as suas demonstrações até o dia quinze de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura.

Art. 156. O tesoureiro do município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura e Câmara Municipal.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO E CONTROLE DE CONTAS

Art. 157. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ao município.

Art. 158. Os Poderes Executivos e Legislativos manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo municipal;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 159. O município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 160. A intervenção do município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Art. 161 . O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 162. O município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar-lhes entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo único. São isentas de imposto as respectivas Cooperativas sem fins lucrativos.

Art. 163 . Aplica-se ao município o disposto nos artigos 171, parágrafo 2, 175, parágrafo único, da Constituição Federal.

Art. 164. O município promoverá e incentivará o trabalho como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 165. O município dispensará a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE

Art. 166. O município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º Caberá ao município promover e executar as obras, que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2 º O plano de assistência social do município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção do desequilíbrio do sistema social, visando a um desenvolvimento social e harmônico, consoante previsto no artigo 203, da Constituição Federal.

Art. 167 . Compete ao município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

Art. 168. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 169. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III - Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 170. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos, e complementarmente, através de serviços de terceiros.

Parágrafo único. É vedado ao município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros.

Art. 171. São atribuições do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I - Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II - Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III - Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - Executar serviços de:

a) Vigilância epidemiológica;

b) Vigilância sanitária;

c) Alimentação e nutrição.

V - Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI - Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar junto aos órgãos estaduais federais competentes para controlá-las;

VIII - Formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX - Gerir laboratórios públicos de saúde;

X - Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, elaborados pelo município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

XI - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 172. As ações e os serviços de saúde realizada no município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - Comando único exercido pela secretaria Municipal de Saúde;

II - Integração das ações de saúde;

III - Participação em nível de decisão de entidades representativas na formulação, gestão e controle da política municipal das ações de saúde, através de conselho municipal de caráter deliberativo e paritário;

Art. 173. O Prefeito deverá convocar semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do município.

Art. 174. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:

I - Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de Saúde;

II - Planejar e fiscalizar a distribuição de recursos destinados à saúde;

III - Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

Art. 175. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público, ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 176. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do município, será financiado com recursos do orçamento municipal, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1 º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do município. (NR)

§ 3 º É vedada a destinação de recursos públicos, para auxílios ou subvenções às instituições privadas, para fins lucrativos.

CAPÍTULO III

DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.

Art. 177 . O município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 178. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município.

Art. 179. Ao município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos, os rios e fontes, em articulação com os Governos Federal e Estadual.

Art. 180. O dever do município com a educação será efetivo, mediante a garantia de:

I - Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;

IV - Atendimento em creche e pré-escola, da criança de zero a seis anos de idade;

V - Acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - Oferta de ensino noturno regular, ou supletivo, destinado àqueles que não tiveram acesso na idade própria, erradicando assim o analfabetismo;

VII - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1 º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou representantes, pela frequência à escola.

Art. 181. O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 182. O ensino oficial do município será gratuito em todos os seus níveis e atuará, prioritariamente, ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2 º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3º o município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do município.

Art. 183. O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

I - Cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II - Autorização e avaliação de qualidade, pelos órgãos competentes;

Art. 184. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias confessionais, ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

I - Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - Assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica, confessional, ou ao município no caso de encerramento de suas atividades.

Art. 185. o município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, quadras de esportes, campos e instalações de prioridade do município.

Parágrafo único. Aplica-se ao município, no que couber, o disposto no artigo 217, da Constituição Federal.

Art. 186. O município manterá o professorado municipal em nível econômico, pedagógico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 187. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de cultura.

Art. 188. O município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, e compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 189. É da competência comum da União, do Estado, e do município, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, ao desporto amador e à ciência.

Parágrafo único. O sistema de ensino municipal será organizado em regime de colaboração com a União e o Estado.

Art. 190. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, os imóveis tombados pelo município em razão de suas características históricas, culturais, paisagísticas e considerados de reserva permanente, para proteção do meio ambiente.

Art. 191. O município fomentará as práticas esportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes, além de incentivar o desporto amador em todos os níveis.

CAPÍTULO IV

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.

Art. 192 . O município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º Serão proporcionadas aos interessados, todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2º A lei disporá a assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais, assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, por concessão do município.

§ 3º Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros públicos, edifícios e veículos de transporte coletivo.

§ 4º No âmbito de sua competência, lei municipal disporá sobre a adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 5º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - Amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II - Estímulo aos pais e às organizações sociais, para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

III - Colaboração com as entidades assistenciais, que visem a proteção e educação da criança;

IV - Amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhe o direito à vida;

V - Colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios para a solução do problema dos menores desamparados, ou desajustados, através de processo adequado de permanente recuperação.

CAPÍTULO V

DO MEIO AMBIENTE.

Artigo 193. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1 º o município, em articulação com a União e o Estado, observadas as disposições pertinentes do artigo 23, VI, da Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para o atendimento do previsto neste capítulo.

§ 2º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies do ecossistema;

II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético dos pais e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos, que justifiquem sua proteção;

IV - Exigir, na forma de lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade;

V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública, para a preservação do meio ambiente;

VII - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 3 º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei.

§ 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA URBANA

Art. 194. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e do interior, e garantir o bem-estar social de seus habitantes.

§ 1 º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento de expansão urbana, e será revisto a cada cinco anos.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 195. O município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - Parcelamento ou edificação compulsória;

II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

III - Desapropriação, com o pagamento, mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 196. Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, não sendo reconhecido ao mesmo possuir mais de uma vez.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 197. A política agrícola será planejada, executada e avaliada na forma que dispuser o plano de desenvolvimento rural, aprovado pela Câmara Municipal, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área, dos setores de comercialização, armazenamento, transporte, entidades privadas e públicas, saúde, órgão de imprensa, levando-se em conta o seguinte:

I - As condições de produção, comercialização e armazenagem, prestigiada a comercialização direta entre produtor e consumidor;

II - A utilização e desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades;

III - A garantia de vias de acesso em boas condições de trafegabilidade, para escoamento da produção;

IV - Lazer, habitação, educação e saúde para o produtor rural e sua família;

V - A execução de programas de recuperação e conservação do solo e da água, reflorestamento e aproveitamento racional dos recursos naturais;

VI - O incentivo ao cooperativismo, ao associativismo e ao sindicalismo;

VII - Prestação de serviços públicos e fornecimento de insumos a preços diferenciados para a pequena propriedade rural;

VIII - Incentivo ao ensino, pesquisa, assistência técnica e extensão rural, em articulação com os governos Estadual e Federal;

IX - A infraestrutura física para atender às necessidades sociais e econômicas do setor rural.

X - O incentivo à instalação de agroindústrias;

Art. 198 . São isentos dos tributos municipais os veículos de tração animal, e os demais instrumentos para o trabalho do pequeno produtor rural, empregados nos serviços da própria lavoura, ou no transporte de produtos.

Art. 199. O município destinará, para a secretaria municipal de Agricultura, um percentual que não será inferior a 5% das despesas globais do orçamento anual.

Parágrafo único. Do percentual acima previsto serão destinados 20% à pesquisa agropecuária.

TÍTULO VI

DA COLABORAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 200. Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do poder Público.

Parágrafo único. O disposto neste Título tem fundamento nos artigos 5, XVII e XVIII, 29, X e XI, 174, parágrafo 2, 194, VII, entre outros, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DAS ASSOCIAÇOES

Art. 201. A população do município poderá organizar-se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, desta lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabelecerá, entre outras vedações:

a) Atividades político-partidárias;

b) Participação de pessoas residentes, ou domiciliadas fora do município, ou ocupantes de cargo de confiança da Administração municipal;

c) Discriminação a qualquer título.

§ 1 º Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros:

I - Proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher e aos doentes;

II - Representação dos interesses de moradores de bairros e distritos, de consumidores, de donas de casa, de pais de alunos, de professores e de contribuintes;

III - Colaboração com a educação e a saúde;

IV - Proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;

V - Promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte e do lazer.

§ 2º O Poder Público incentivará a organização de associações, com objetivos diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que o interesse social e da administração convergirem, para colaboração comunitária e participação popular, na formulação e execução de políticas públicas.

CAPÍTULO III

DAS COOPERATIVAS

Art. 202. Respeitado o disposto na constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica e da legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas para o fomento de atividades, nos seguintes setores:

I - Agricultura, pecuária e pesca;

II - Construção de moradias;

III - Abastecimento urbano e rural;

IV - Assistência judiciária;

V - Crédito.

Parágrafo único. Aplica-se às cooperativas, no que couber, o previsto no parágrafo 2 do artigo anterior.

Art. 203. O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa popular, que objetive implementar a organização da comunidade local, de acordo com as normas deste título.

Art. 204. O Governo Municipal incentivará a colaboração popular, para a organização de mutirões de colheita, de roçado, de plantio, de construção e outros, quando assim recomendar o interesse da comunidade diretamente interessada.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 205. O Prefeito Municipal e Vice, o Presidente da Câmara e os Vereadores, prestarão, no ato de promulgação da Lei Orgânica, o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.

Art. 206 . Incumbe ao Município:

I - Auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não acolher o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II - Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III - Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 207. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 208 . O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 209. Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido, a todas as confissões religiosas, praticar neles os seus ritos.

Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo município.

Art. 210. Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.

Art. 211. Toda e qualquer empresa, comercial e industrial ou de serviços, que estiver contribuindo para degradação dos rios do município, terá o prazo de dois anos, a contar da promulgação desta lei orgânica, para se adaptarem às normas técnicas, sob pena de encerramento de suas atividades, por não cumprir o disposto no artigo 193 desta lei.

Art. 212. O disposto no artigo 78 e seu parágrafo único deverá ser cumprido até trinta dias após a promulgação da presente lei.

Art. 213. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com a lei orgânica, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitido, neste caso, invocação do direito adquirido, ou percepção de expresso a qualquer título.

Art. 214. Ficam revogadas as Leis Municipais que concedem isenções a qualquer título, em vigor na data da promulgação desta Lei Orgânica, não se admitindo neste caso, invocação do direito adquirido.

Art. 215. No prazo de 180 dias, a contar da promulgação desta lei, fica o chefe do poder Executivo obrigado a enviar à Câmara, projeto de lei do estatuto do Magistério público municipal.

Art. 216 . O Poder Executivo deverá, no prazo de 180 dias da promulgação desta lei, enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei criando o Distrito de Rio da Prata.

Art. 217. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, e promulgada pela Mesa, entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 218. O projeto do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual, serão elaborados pelo Poder Executivo e englobarão a administração direta e indireta do Município.

§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a legislação prevista neste artigo, nos seguintes prazos:

I – O Plano Plurianual ou alteração anual, até 30 de junho de cada exercício;

II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 31 de agosto de cada exercício;

III – A Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de outubro de cada exercício.

§ 2º A Câmara Municipal apreciará e devolverá ao Poder Executivo a legislação prevista neste artigo, nos seguintes prazos:

I – O Plano Plurianual, até 31 de agosto;

II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de outubro;

III – A Lei Orçamentária Anual, até 30 de dezembro;

§ 3 º Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no § 2º deste artigo, sem que tenha sido concluída a votação, a Câmara Municipal passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria, objeto de discussão, sobrestando todas as outras matérias sem tramitação (NR).

Art. 219. A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual.

Art. 220. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores, em 19 de junho de 2017.

Antonio Carlos Contezini

Presidente

Jair Back

Primeiro Secretário