Ato n.º 2389304

Informações Básicas

Código2389304
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Luiz Alves
URL de Origem
Data de Publicação05/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N.º 12/2020
Arquivo Fonte1583346221_decreto_122020__eleies.docx
Conteúdo

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES

DECRETO N.º 12/2020

Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o ano eleitoral em vigência e as vedações impostas aos agentes públicos pela Lei Federal n.º 9.504/1997, bem como as disposições da Resolução do TSE n.º 23.606/2019;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a igualdade entre partidos e candidatos, assim como a legalidade, a probidade administrativa, a moralidade, a normalidade da prestação dos serviços públicos municipais e a legitimidade das eleições;

DECRETA:

Art. 1º Todos os agentes públicos municipais, servidores ou não da administração direta ou indireta, deverão se abster de realizar os seguintes atos:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Município, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - permitir o uso de carros oficiais por parte dos candidatos ou agentes públicos em reuniões partidárias ou comícios;

III - usar materiais ou serviços, custeados pelo governo, que exceda as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

IV - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado;

V - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custados pelo poder público;

VI - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 04 de julho de 2020 até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 04 de julho de 2020;

c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização da Chefe do Poder Executivo.

VII - a partir de 04 de julho de 2020 até a realização do pleito:

a) receber transferência voluntária de recursos da União e do Estado ao Município, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviços em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

VIII - realizar, no primeiro semestre do ano da eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gatos, no primeiro semestre, dos 03 últimos anos que antecedam o pleito;

IX - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 07 de abril de 2020 até a posse dos eleitos;

X - a partir de 04 de julho de 2020, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, bem como o comparecimento de candidato;

XI - permitir o uso de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às usadas pelos órgãos públicos em propaganda eleitoral;

XII - permitir a realização e distribuição de propaganda nas repartições públicas;

XIII - licitar obras ou serviços sem previsão de recursos orçamentários suficientes para pagar as despesas no corrente exercício;

XIV - utilizar em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material da administração pública municipal;

XV - conceder benefício fiscal, dispensa de multas ou pagamento de tributos sem lei autorizativa específica, sem avaliação do impacto financeiro e orçamentário neste exercício e nos 02 (dois) subsequentes, sem atender à Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem prever a renúncia de receita na Lei Orçamentária;

§ 1º Reputa-se agente público, para efeito deste Decreto, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional.

§ 2º Durante o exercício de 2020, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

§ 3º Este Decreto também se aplica aos Secretários Municipais, que deverão zelar e fiscalizar a sua observância no âmbito de suas repartições.

Art. 2º Caberá aos secretários e diretores municipais exercer a permanente fiscalização e cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 3º O agente público municipal que tomar conhecimento de que outro agente público, de qualquer nível hierárquico, órgão ou entidade, praticou ato contrário ao presente Decreto ou à legislação eleitoral, deverá comunicar, de imediato, ao secretário municipal competente, ou à Controladora Interna, a fim de que a autoridade adote as providências cabíveis.

Art. 4º Em caso de descumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto, fica o responsável sujeito as consequências legais, notadamente da Lei Federal n.º 9.504/97, bem como sujeito a procedimento de apuração interna e punição no âmbito administrativo municipal, que deverá ser instaurado de imediato por meio de Processo Administrativo.

Art. 5º O presente Decreto deverá ser exposto em local visível, no Paço Municipal, nas sedes das secretarias e departamentos municipais, bem como será veiculado no endereço eletrônico www.diariomuniciapal.sc.gov.br, na rede mundial de computadores – internet, para conhecimento dos agentes públicos e dos munícipes em geral.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,

Em, 30 de janeiro de 2020.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves -

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado